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norma nº 13/2017

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDispõe sobre a proibição da realização de horas extras pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Sarandi, estabelece as exceções à proibição e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N°013/2017. 
"Dispõe sobre a proibição da realização de 
horas extras pelos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Sarandi, estabelece as 
exceções à proibição e dá outras 
providências". 
Considerando o atual gerenciamento dos pontos eletrônicos pelo 
Departamento de Recursos Humanos; 
Considerando a necessidade de manter um controle efetivo da realização de 
horas extras, contando com a carga horária normal da Câmara Municipal de 
Sarandi; 
Considerando que a realização de horas extraordinárias deve ocorrer em 
situações excepcionais e temporárias, nos termos do artigo 96 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Sarandi; 
Considerando o dever do gestor em zelar pelos recursos públicos e observar, 
restritamente, a legislação pertinente de modo a evitar a violação dos princípios 
da Administração Pública; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica terminantemente proibida a realização de horas extras pelos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Sarandi-Pr. 
Parágrafo Primeiro. Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo 
as situações de necessidade excepcional e temporária, as quais deverão ser 
devidamente comprovadas e justificadas pelo servidor, através de solicitação 
prévia e escrita. 
Parágrafo Segundo. As situações excepcionais e temporárias previstas no 
parágrafo anterior dependerão de prévia e expressa autorização da Diretoria 
Geral e ou Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, com a antecedente 
comunicação ao Departamento de Recursos Humanos. 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARA NO! - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
Art. 2°. Em hipótese alguma serão pagas horas extraordinárias realizadas em 
desconformidade com o previsto neste Ato. 
Art. 3°. Serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, na forma da 
legislação em vigor, em desfavor do servidor que, em desconformidade com o 
previsto neste Ato, realizar a identificação digital no ponto eletrônico, 
culminando na realização de hora extra. 
Art. 4°. Este Ato entra em vigor em 1° de Fevereiro de 2017. 
R gist -se, 
a os Robe "Leão", 
Pre 
Sala da 'presi neir, de 2017. 
Apardc 
Victe-P 
ntonio "Cido Policia", 
as S" 
1° Se 
a Morais 
retário 
José A 
2° ecretário 
Ilva "Nito", 
Fu.liq..e￾Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. e 
• 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
5 eaSlat are cape:Dr-0W 
L"smrsateass novo, 
ATO DA MESA N°013/2017. 
"Dispõe sobre a proibição da realização do 
horas extras pelos servidores públicos da 
Camara Municipal de Sarandi, estabelece as 
exceções á proibição e dá outras 
providânciao>". 
Considerando o atual gereneiartlento dos pontos ~rasos peio 
Departamento de Recursos Humanos; 
Considerando a necessidade de manter um controle efetivo da realização de 
horas extras, contando com a carga horária normal da Câmara Municipal de 
Sarandr 
Considerando que a realização de horas extraordinárias deve acorrer em 
situações excepcionais e temporárias, nos termos do artigo 96 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Municiai° de Serandi; 
Considerando o dever do gostar erro zelar pelos recursos pubilcos o observar, 
restritamente, a leglelecão pertinente de modo a evitar a violação dos principies 
da Administração Pública; 
RESOLVE 
Art, v. rica terininanternente proibida a realização de horas extras, pelos 
servidores públIcos da Câmara Municipal de Sarandi-Pr. 
Parágrafo Primeiro. Excetuam-se da proibição prevista no espia deste artigo 
as situações de necessidade excepcional a lemporana, as quais deverão sei 
devidamente comprovas e Justificadas pelo servidor, atreves de solicitação 
prévia e escrita. 
Paragrafo Segundo_ As situações excepcionais e ~pararias previstas no 
parágrafo anterior dependerão> de prévia e expresse autorização da Diretoria 
Gerai e ou Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, coto a antecedente 
comunicação ao Departamento de Recursos Humanos. 
Art. 2*. Em hipótese alguma serão pagas horas extraordinárias realizadas em 
desconformidade com o previsto neste Ato. 
Art. 3'. Serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, na forma da 
legislação em vigor, em desfavor do servidor que, em desconformidade com o 
previsto neste Ato, realizar a identificação digital no ponto eletrônico, 
culminando na realização de hora extra. 
Art. 4. Este Ato entra em vigor em 1" de Fevereiro de 2017. 
Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. 
lo "Cido Policia", 
José A va Nito". 
2°acre rio 
PARANÁ", em 09 
Classidiário Pg. 03.-. 
.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
DO 
— 
P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ Çj Ã/ O 
ATO DA MESA N°013/2017 —da MESA EXECUTIVA. 
Súmula:- Dispõe sobre a proibição da realização de horas 
extras pelos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Sarandi, estabelece as exceções à proibição e dá outras 
providências. 

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