| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da realização de horas extras pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Sarandi, estabelece as exceções à proibição e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br ATO DA MESA N°013/2017. "Dispõe sobre a proibição da realização de horas extras pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Sarandi, estabelece as exceções à proibição e dá outras providências". Considerando o atual gerenciamento dos pontos eletrônicos pelo Departamento de Recursos Humanos; Considerando a necessidade de manter um controle efetivo da realização de horas extras, contando com a carga horária normal da Câmara Municipal de Sarandi; Considerando que a realização de horas extraordinárias deve ocorrer em situações excepcionais e temporárias, nos termos do artigo 96 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi; Considerando o dever do gestor em zelar pelos recursos públicos e observar, restritamente, a legislação pertinente de modo a evitar a violação dos princípios da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1°. Fica terminantemente proibida a realização de horas extras pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Sarandi-Pr. Parágrafo Primeiro. Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo as situações de necessidade excepcional e temporária, as quais deverão ser devidamente comprovadas e justificadas pelo servidor, através de solicitação prévia e escrita. Parágrafo Segundo. As situações excepcionais e temporárias previstas no parágrafo anterior dependerão de prévia e expressa autorização da Diretoria Geral e ou Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, com a antecedente comunicação ao Departamento de Recursos Humanos. Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARA NO! - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br Art. 2°. Em hipótese alguma serão pagas horas extraordinárias realizadas em desconformidade com o previsto neste Ato. Art. 3°. Serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, na forma da legislação em vigor, em desfavor do servidor que, em desconformidade com o previsto neste Ato, realizar a identificação digital no ponto eletrônico, culminando na realização de hora extra. Art. 4°. Este Ato entra em vigor em 1° de Fevereiro de 2017. R gist -se, a os Robe "Leão", Pre Sala da 'presi neir, de 2017. Apardc Victe-P ntonio "Cido Policia", as S" 1° Se a Morais retário José A 2° ecretário Ilva "Nito", Fu.liq..eQue deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. e • Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ 5 eaSlat are cape:Dr-0W L"smrsateass novo, ATO DA MESA N°013/2017. "Dispõe sobre a proibição da realização do horas extras pelos servidores públicos da Camara Municipal de Sarandi, estabelece as exceções á proibição e dá outras providânciao>". Considerando o atual gereneiartlento dos pontos ~rasos peio Departamento de Recursos Humanos; Considerando a necessidade de manter um controle efetivo da realização de horas extras, contando com a carga horária normal da Câmara Municipal de Sarandr Considerando que a realização de horas extraordinárias deve acorrer em situações excepcionais e temporárias, nos termos do artigo 96 do Estatuto dos Servidores Públicos do Municiai° de Serandi; Considerando o dever do gostar erro zelar pelos recursos pubilcos o observar, restritamente, a leglelecão pertinente de modo a evitar a violação dos principies da Administração Pública; RESOLVE Art, v. rica terininanternente proibida a realização de horas extras, pelos servidores públIcos da Câmara Municipal de Sarandi-Pr. Parágrafo Primeiro. Excetuam-se da proibição prevista no espia deste artigo as situações de necessidade excepcional a lemporana, as quais deverão sei devidamente comprovas e Justificadas pelo servidor, atreves de solicitação prévia e escrita. Paragrafo Segundo_ As situações excepcionais e ~pararias previstas no parágrafo anterior dependerão> de prévia e expresse autorização da Diretoria Gerai e ou Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, coto a antecedente comunicação ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 2*. Em hipótese alguma serão pagas horas extraordinárias realizadas em desconformidade com o previsto neste Ato. Art. 3'. Serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, na forma da legislação em vigor, em desfavor do servidor que, em desconformidade com o previsto neste Ato, realizar a identificação digital no ponto eletrônico, culminando na realização de hora extra. Art. 4. Este Ato entra em vigor em 1" de Fevereiro de 2017. Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. lo "Cido Policia", José A va Nito". 2°acre rio PARANÁ", em 09 Classidiário Pg. 03.-. .-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- DO — P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ Çj Ã/ O ATO DA MESA N°013/2017 —da MESA EXECUTIVA. Súmula:- Dispõe sobre a proibição da realização de horas extras pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Sarandi, estabelece as exceções à proibição e dá outras providências.