| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 2/2014" aposto à Lei Municipal nº 2085/2014, de autoria do edil Nelson de Jesus Lima, a qual dispõe sobre a regulamentação e sinalização de trânsito nos estabelecimentos de cargas e descargas nas vias públicas do município. |
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o ,„ .ft-7 Rala ,o's0 . ski, Presidente José Ap t u o a .dva "Nito", 1° Seeretár CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br DECRETO LECISLATIVOn° 003/2014. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO NI' 002/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2085/2014, de Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA, a qual Dispõe sobre a regulamentação e Sinalização de Trânsito nos estabelecimentos de cargas e descarga nas Vias Públicas do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 10 - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito "VETO N° 002/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2085/2014, de Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA, a qual Dispõe sobre a regulamentação e Sinalização de Trânsito nos estabelecimentos de cargas e descarga nas Vias Públicas do Município. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do mês julho do ano de 2014. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 14 dias Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARA !MI ErglAD:s DO PARANÁ AV. MARINGÁ. 800 - PONEIFAX: (4.9 400947 - C07 ?O3TAL 070 • CEP 87'1, .0A1 • F VOI PR BAR; wwW.c771Apl.glOv.br- cenneroacses.pr.gov.or DECRETO LEGISLATIVO re 00A/2 Sütnuir • Dep,90 sobre Acei aça. do 1 002/2014. Apeste à Lei Municipal a ; is, de Autosii do 4<il NELSON DE Jesus1.1 qulil D1 ipde sobre a segclurrientaçao e Sina SI dc Tra.- sito nos estabelecimentos ds' descarga rei VtI19 Públicas do 141.in A CÃP.I :SRA MUNICIPAL IIE ;Sã ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o .5o/bor PresWente,.no uso das sisil que lhes são conferidas, ens especial pelo Art. 18, Incisos 1' Orgânico do Y, 1 seguinli ti E Art. oci força deste Deeree Lsgislar conformidade cOns o que dispõe o Art. 75. do Fitgirsanto Interno cinta Caso de Lr o-VETO N" 002,2014". Aposto á Lei Municipal d' 2085/2014, de c li NELSON DE JESUS LIMA, a qual DispiSc sobre a regulamentação e Sinslirti, i ir Trânsito nos estabelecimentos de cargas e eesearga nas 'lias Públicas do M.,ifeip Ari. 2' Este Decreto Legislativo a lir./ el.-. ,v1 datil de Sua publicação, revogadas as disposições em oontra.'io. Seis das Sassises da ((mora Islunicipa, 1: cv IllêS julho do ano de 2014, 7-1 e Axe "%o Secren r o Rojo President DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2014 — De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 002/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2085/2014, de Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA, a qual Dispõe sobre a regulamentação e Sinalização de Trânsito nos estacionamentos de cargas e descargas nas Vias Públicas do Município. Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, 14/07/2014, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 18 de julho de 2014. Edição n° -•-•-•_.-.--..-._.,-.-.___.-._.-._..-.-.-.-.-.-.-.-._.-._.--._.-.-._.-.-_,-.-._.-.-.--._.-._,-.-.-.-,-.-._.-.-_,-,-.-.-._