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norma nº 6/1991

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-04-30
EmentaREFERENTE A ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - CONSTITUIÇÃO DE CPI
native_id3926

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N.o 0 06/91
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
,
RESOLVE:
- Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito - aprovada em
Plenário - para apurar irregularidades ocorridas na admi
/ nistração pública municipal, conforme Inquérito Policial
instaurado no último dia 16, na Delegacia de Polícia local
sob a Presidência do Delegado, Senhor Almir da Silva.
- Nomear os Vereadores JOSÉ ZENO FACHIN, CILAS SOUZA MORAIS,
MARIA LÚCIA VIANA para integrar a CPI-Comissão Parlamen-
tar de Inquérito que terá poderes de insvestigação pró-
prios das autoridades judiciais (arts.58, 3º - CREB e 19,
$ 4º LEOM).
- A Comissão Parlamentar de Inquérito terã livre acesso a to
dos os registros e documentações do município; ouvir tes-
temunhas e solicitar as informações necessárias, inclusive,
as que constem do Inquérito Policial instaurado para apu -
rar criminalmente os fatos (art. 50, 8 3º R.I.).
- A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 20 di-
as, prorrogável por mais 10 (dez) dias, a partir desta da-
ta, (art. 50, $ 2º R.I.), para apresentar relatório de con
clusão dos trabalhos.
Sala da Presidência, aos 30 dias do mês de abril '
de 1991.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE e
E CTo DE OLIVEIRA
1º Secretário
pfesidente
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