| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | REFERENTE A ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - CONSTITUIÇÃO DE CPI |
| native_id | 3926 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N.o 0 06/91 O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, , RESOLVE: - Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito - aprovada em Plenário - para apurar irregularidades ocorridas na admi / nistração pública municipal, conforme Inquérito Policial instaurado no último dia 16, na Delegacia de Polícia local sob a Presidência do Delegado, Senhor Almir da Silva. - Nomear os Vereadores JOSÉ ZENO FACHIN, CILAS SOUZA MORAIS, MARIA LÚCIA VIANA para integrar a CPI-Comissão Parlamen- tar de Inquérito que terá poderes de insvestigação pró- prios das autoridades judiciais (arts.58, 3º - CREB e 19, $ 4º LEOM). - A Comissão Parlamentar de Inquérito terã livre acesso a to dos os registros e documentações do município; ouvir tes- temunhas e solicitar as informações necessárias, inclusive, as que constem do Inquérito Policial instaurado para apu - rar criminalmente os fatos (art. 50, 8 3º R.I.). - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 20 di- as, prorrogável por mais 10 (dez) dias, a partir desta da- ta, (art. 50, $ 2º R.I.), para apresentar relatório de con clusão dos trabalhos. Sala da Presidência, aos 30 dias do mês de abril ' de 1991. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE e E CTo DE OLIVEIRA 1º Secretário pfesidente CESSA O = mi se j mo Ed D a at do nd, q ie ri me lr mo tenho po La, Foston diogo Combs Dio Donna ne funquenaho o aprmi r Pombo jo aguia drdrpulecidages omni mo ua mdstvaçõm palete amd dgad db Amparo Pole dal dobrado mo bum alia Ds mo o legoçda de Policia Inenl, slide Penta Dae o epa, Seiahuny Mal do UA, ER TR TA Ma aum Erlfo CHPAS SEA PIS, MARIA VIA UMA pura dota Lomba ! tm mes Pao Map qo O plg pn pneu igaçãoo up ques abas antoviduloo pedia putaSA Mo TR 19, RARA Vo h Um Do Dog AN Pp Dano morno q oe qe pes Entes ae adia amos a oo Ego to té duma e subia tio us nt mações mevessde tas, boi hos fre sq cego Digo Po DO Qt po At ' rato da dmcnde Ca fito Punto ME | AT RI] Los A Cherbstigo Pato gl do Mini go gui perdem de QU dt a quem poema Jo pes has oo parte data das Me DM A PER qn pr o he Ealatne, elite Jos sopro Pavnidemçda rr gli mem dra CMI Meses ar POR Dm E Ao | dice AM LM, A Mo VAR Tm ereta do f PE vo au pri nte