| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1986 |
| Date | 1986-11-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1987. |
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--- ....___..,_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI N2 163/86 SÚMULA:- Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municlpio de Sarandi, Estado do Paraná, para o Exercício de 1987. A Cimara Municipal de Sarandi, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sa!!, ciono a seguinte Lei: Art. lQ - O Orçamento Geral do Município• para o exercício financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cz$. 53.310.000,00 (cincoente e três milhões, trez,entos e dez ml cruzados), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçio vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RfCfll! 1.1 - RECEITA CORRENTE••••••••••••••••••••••••••••CzS. 36.218.000,00 Receita Tributária ••••••• CzS 9.060.000,00 Receita Patrimonial •••••• Cz$ 110.000,00 Receita Industrial ••••••• Czi J.100.000,00 Transferências Correntes. Cz$ 21.809.000,00 Outras rêceitas correntes Cz$ 1.539.000,00 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL ••••••••••••••••••••••••• cz$. 17.092.000,00 Operações de crédito ••••• Cz$ 4.000.000,00 Transferincias de capital Cz$ 13.092.000,00 N. Art. Jg - As Despesas serao realizadas segundo a discriminaçio constante dos quadros que iAtegram esta Lei e terá o seguinte desdobramento: 1.1 - .Q. f 5 P E§.! Câmara Municipal ••••••••• Cz$ Gabinete do Prefeito ••••• Cz$ Secretaria Municipal ••••• Czi Assessoria Jurídica •••••• Cz$ 3.476.000,00 1.4ao.ooo,oo 660.000,00 150.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ fls. 02 Lei nQ 163/86 Depto de administração ••••••••• Cz$ 4.842.000,00 Depto de fazenda ••••••••••••••• CzS 1.631.000,00 Depto de Serviços urbanos, obras • ... dt e v1açao ••••••••••••••••••••••. cz~ Oepto de educaç~o e cultura •••• Cz$ Oepto de sa~de e serviço social Cz$ 31.603.000;00 1.aJ1.ooo,oo 1.631.000,00 T O T A L ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cz$ 53.310.000,00 Art. 4Q - A Autarquia Instituida pelo Mun_!, c!pio, ter~ na forma da Lei, orçamento próprio, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, sendo sua receita formada por con-• tribuiç;o municipal e a despesa ser, classificada de acordo com a discriminação adotada para o Orçamento Geral do Município. 01 de janeiro de 1987. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor no dia PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1986 ~~·· --~~LIO BIFQPrefeito Municipal