| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1986 |
| Date | 1986-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
,-------------------------------------~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 1·•- ., ....... ,., # LEI N2 164/86 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou e eu, Ju-• ·lio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lQ -fica autorizado o Poder Executivo• Municipal a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adi-' cional suplementar no valor de CzS. 5.266.700,00 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos cruzados), destinado à reforçar as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 0100-CÃMARA MUNICIPAL 0101-Câmara Municipal 3.1.l.l-Pessoal Civil 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 0300-SECRETARIA MUNICIPAL 0301-Gabinete do Secretário 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 0400-ASSESSORIA JURÍDICA 0401-Cabinete do Assessor 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 0500-0EPTO ADMINISTRATIVO 0501-Gabinete do Diretor 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.1-Remuneração de serviços pessoais 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.1.0-0bras e Instalações 4.1.2.0-Equipamentos e material permanente 4.2.9.lTSentenças Judiciárias 0502-D!v• de Exped., Comunicaçao e compras. 3.1.l.l-Pessoal Civil 3.1.2.0-Material de consumo 296.000,00 so.000,00 10.000,00 262.000,00 100.000,00 2ea.ooo,oo 15.000,00 ao.000,00 140.000,00 40.000,00 670.000,00 27.000,00 so.000,00 '\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ ,- ------ --- : ~'utllic.:1do no O uiAllJ~ ! ; !..o .. ':!..l.S..Y. .. cr:1~.~ //..J..~ 1 i··-················~ -1· 1 r u n ,:; i e ,1 1l :. , ~ ·· I --:~~-- -------. LEI NG 164.(86 SdMULAs- Autori~a o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar• da , t A ouras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Es• tado do Paran, aprovou e eu, Ju-• lia Bifon, Prefeito Municipal San• ciono a seguinte Leit Art. li -rica autorizado o Poder txecutivo• Municipal a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adi-' cional suplementar no valor de Czl. 5.266.700,00 (Cinco milhões, duzentos• sessenta e seis mil, setecentos cruzados)) destinado~ te• foriar as dotações orçamentárias abaiKo discriminadasa 0100-CÃMARA MUNICIPAL 0101-C~mara Municipal J.1.1.1-Peeaoal Civil ,.1.,.2-outros serviços e encargos o,oo-stcRETARIA MUNICIPAL 0,01-Cabinete do Secret~rlo l.1.2.0-Meterial de consumo l.l.3.2-0utros serviços a encargos 0400•ASSESSORIA JURÍDICA 0401-Gabinete do Assessor 3.1.3.2-0utros serviços a encargos 0500-0EPTO ADMINISTRATIVO 0501-Gabinate do Diretor J.l.2.0-Haterial de consumo l.l.3.1-Remuneraç;o de serviços pessoais J.l.l.2-0utros serviços e encargos 4.1.l.0-0bras • Instalações 4.1.2.0-Equipamentos e material permanente 4.2.9.l~Santenças Judici~rias 0502-0lv. de Exped., ça- o e compras. 3.1.l.l-Peaaoal Civil 3.1.2.0-Material da consumo Comunica296.000,00 so.000,00 10.000,00 262.000,00 100.000,00 2aa.ooo.oo 1s.ooo~oo ao.000,00 140.000,00 40.000,00 670.000,00 21.000,00 50.000,00 I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE r SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 0600-DEPTO DA FAZENDA 0601-Gabinete do Diretor 3.2.6.1-Encargos da Dívida contratada 0700-DEPTO DE SERV. URBANOS OBRAS E VIAÇÃO 0702-Diu. de Limp. P~blica 3.1.2.0-Material de consumo 3.l.3.2~0utros serviços e encargos 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0704-Divisão de Praças parque e jardins 3.1.2.0-Material de consumo 4.1.1.0-0bras e instalações 0705-0iv. de Ruas e Avenidas 3.1.2.0-Material de consumo 0707-Div. de Serv. de Água 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.2-0utros serviços s encargos 4.1~2.0-Equipamentos e material permJnente 0708-Div. de Edificações Engenh~ria e Topografia 0903-Gab. da Div. de Assist. Social 3.1.1.l-Pessoal civil Total das suplementações h -02- ~ 40.000,00 20.000,00 337.700,00 95.000100 20.000,00 10.000,00 30.000.,00 240.000,00 320.000,00 175.ooo,oo 3.l.l,l-P3ssoal civil 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.1.0-0bras e instalações 4.1.2.0-Equipamentos e material permanente 0800-DEPTO DE EDuc. E CULTURA 0802-Divisão da Educação 4.lel.0-0bras e instalações 935.000,00 0804-Divisão de Esportes 438.000,00 103.000,00 10.000,00 2.000,00 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 50.000,00 0900-DEPTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 0902-Divisão de Saúde 4.1.1.0-0bras e instalações 395.000,00 10.000,00 5.266.700,00 r----------------------------------'\ 1 PREFEITURA DO / MUN!CIPIO DE PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ SARANDI 1 0600-DEPTO DA FAZENDA 0601-Gabinete do Diretor 3.2.6.1-Encargos da Dívida contratada 0700-DEPTO DE SERV. URBANOS OBRAS E VIAÇÃO 0702-Div. de _Limp. P~hlica. 3.1.2.0-Material de consumo 3.l.3.2~0utros serviços e encargos 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0704-Divis;o de Praças• parque e jardins 3.1.2.0-Material de consumo 4.1.1.0-0bras e instalações 0705-Div. de Ruas e Avenidas 3.1.2.0-Material de consumo 0707-Div. de Serv. de Água 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.2-0utros serviços e encargps 4.1.2.íl-Equipamentos e material perm~nente 0708-Div. de Edificações Engenharia e Topografia 3.1.l.l-ngssaal civil 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.l.□-Obras.e instalações 4.1.2.0-Equipamentos e material permanente 0800-DEPTO DE Eouc. E CULTURA .:· 0802-Divisão da Educação. ti.1.1.0-0bras e in.stalaçÕes ... \ 0804-Divisão de Esportes 3.1.3.2-0utros serviços a enc~rgos 0900-DEPTO DE SA0DE E SERVIÇO SOCIAL ~ 1, 0902-Divisao de Saude 4.1.1.0-0bras e instalações 0903-Gab. da Div. de Assist. S cc í a I 3.1.1.l-Pessaal civil Tot,al das suplemantaç,.Ões h -íl?- rlt:sl 40.ooo,oo 20. nnn, no 337.700,00 95.0ílíJ1 lllJ 20.000,00 10.000,00 3□.oon,oo 24□.ooo,oo 32□.oon,nri 11s.ooo,oo 438 • oon, nn 103.000,00 10.000,00 2 • o D n , r HJ 935.ooo,oo so.000,00 39 5. nnn, r;n 10.000,00 5.266.700,IJO ,------ _:_ __ ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 . SARANDI - PARANÁ Art. 2Q - Como recursos para cobertura do• cr,dito de que trata o artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a cancelar as seguintes dotações: 0200-GABINETE DO PREFEITO 0201-Gabineta e Serv. Administ. 4.1.1.0-0bras e instalações 0300-SECRETARIA MUNICIPAL 3.1.1.l-Pessoal Civil 4.1.2.0-Equipamento e material permanenta 0500-DEPTO ADMINISTRATIVO 0501-Gabinete do Diretor 3.2.3.3-ContribuiçÕes correntes 4.2.1.0-Aquisição de Imóveis 0502-Divisão de Exped. 0301-Gabinete da Secretaria s.000,00 20.000,00 22.000,00 110.000,00 840.000,00 Comun. e Compras 3.1.3.1-Remuneração de Serviços pessoais 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0503-0iv. de Pessoal 3.2.8.0-Contr. p/ formação do Patr. do Serv. PÚblico-PASEP 170.000,00 0600-DEPTO DA FAZENDA s.000,00 20.000,00 17:000,00 0601-Gabinete do Diretor 3.1.1.l-Pessoal Civil 4.3.5.l-Amortização da divida contratada 0700-DEPTO DE SERVIÇOS URS. OBRAS E VIAÇÃO 0701-Gabinete do Diretor 3.1.l.l-Pessoal civil 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.1.0-0bras e instalações 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 4.3.2.2-Transf. ao estado 3.1.l.l-Pessoal civil 3.1.1.3-0brigaçÕes patronais 0702-Div. de Limp. PÚblica 40.000,00 30.000,00 1s.ooo,oo Jo.000,00 40 .• 000, 00 ao.000,00 4□.ooo,oo 420.000,00 5.ooo,oo 2.soo,00 ,·----------------------------------....., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 • FONE: 22-46q5 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ Art. 2D • Como recursos para cobertura do• cr~dito de que trata o artigo anterior, fica autorizado o Poder Executi•o Municipal, a cancelar as seguintes dotaç;es1 0200•GABINETE 00 PREíEITO 0201-Cabinete e Serv. Administ. ~.~.~.O-Obras e instalaç;es OlOO•SECRETARIA MUNICIPAL 3.1.1.1-Pesaoal Civil 4.1.2.0•Equipamento e material permanente 0500-0EPTO 98MINISTRATIVO OSOl-Gabinete do Diretor ,.2.,.,.contribuiçÕes correntes 4.2.1.0-Aquisição de Imóveis 0502-0ivisão de Exped. Comun. e Compras J.1.J.1-Remuneraç;o de Serviços pessoais l.1.3.2-0utros serviços e encargos OJOl•Cabinete da Secretaria '·ººº·ºº 20.000.00 22.000,00 110.000,00 840.000,00 4.l.2.0-Equipamento e material permanente 17tOOO,OO 050)-0iv. de P8&$Qal l.2.a.0-contr. p/ formação do Patr. do Serv. PÚblico•PAStP 170.000,00 0600-0EPTO DA FAZENDA 0601-Gabinete do Diretor ª·ººº•ºº 20.000.,00 J.1.1.1-Passoal Civil 4.J.5.1-Amorti%ação da dívida contratada 0700-0EPTO DE SERVIÇOS URB. OBRAS E VIAÇAO 0701-Gabinata do Diretor 3.1.l.l•Peasoal civil J.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.1.O-Obras e instalações 4.1.2.0-Equipamento e material permanente · 4.3.2.2-Transf. ao estado 3.1.l.l-Pessoal civil J.l.1.l-ObrigaçÕes patronais 0102-0iv. da limp. PÚblica ,IZ/ 40.000,00 10.000,00 1s.ooo,oo ,0.000,00 4O.OOO,OO ao.000,00 "º·ººº•·ºº 420.000,00 s .. OOO,OO 2.soo,00 r----------------------------------, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 0703-0iv. de Ilum. Pública 3.1.2.0-Material de consumo 4.1.l.0-0bras e instalações 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0704-Div. de Praças, Parques e Jardins 3.1.l.l-Pessoal civil 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0705-Div. de Ruas e Avenidas J.l.l.1-Pessoal civil 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 0706-Div. da Cemitério 4.1.1.0-0bras e instalações 4.2.1.0-Aquisição de imóveis 0707-Div. de Serv. de Água 4.1.1.0-0bras e instalações 0708-Div. de Edificações, Eng. e Topografia J.l.3.1-Remuneração de Serviços pessoais 0709-Div. de Mercados, Feiras e matadouros 3.1.l.l-Pessoal civil 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.l.0-0bras e instalações 4.l.2.0-Equipamento e material permanente 0710-Div. de Serviço Rodoviário Municipal 3.1.1.1-Pessoal civil 3.1.l.3-0brigaçÕes patronais 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.1.0-0bras e instalações 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0800-DEPT0 DE EDUC. E CULTURA 0801-Gabinete do Diretor 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.1.0-0bras e Instalações t, , ,, n t," -·. ~ - - - - ' 10.000,00 so.000,00 100.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 20.200,00 140.000,00 40.000,00 941.000,00 J.000,00 10.000,00 s.000,00 5.ooo,oo 120.000,00 40.000,00 20.000,00 e.000,00 20.000,00 ao.000,00 Jo.000,00 40.000,00 15.ooo,oo 15.000,00 ---------~ '\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 0703-0iv. de Ilum. P~blica J.1.2.0-Materiel de consumo 4.1.l.0-0bras • instalaç;as 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0704-0iv •. de Praças, Parques e Jardins ,.1.1.l-Pessoal civil 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0705-0iv. de Ruas e Avenidas 3.1.1.1-Pessoel civil l.1.l.2-0utros serviços e encargos 0706•Div. de Cemitério 4.1.l.0-0braa e instalações 4.~.~.0-Aquisição de imóveis 0707-Div. de Sarv. de Agua 4.l.l.0-0bras e instalaç~es 0708-Div. de Edificaç;es, . . . Eng. a Topografia l.1,3.1-Remuneração de Serviços pessoais 0709-0iv. de Mercados, feiras e matadouros l.1.1.l-Pessoal civil l.l.2.0-Material de consumo J.l.~.~-Outros serviços e encargos 4.~.l-~•Obras e instalaç;ea 4.1.2,0-Equipamento e material permanente 0710-0iv. de Serviço Rodovi~- rio Municipal l.1.1.~-Passoal civil l.~.1.~•0brigaçÕes patronais J.~.l.2-0utros serviços e encargos 4.1.~.0•0bras e instalações 4.l.~•~•Equipamento e material permanente 0800-0EPTO OE EDUC. E CULTURA 0801-Gabinete do Diretor ,.~.2.0-Material de consumo J.i.~.2-0utros serviços e encargos 4.1.l.O-Obras e Instalaç;es l.&_1 ? n_~ ., ..__ - ?0.000,00 50.000,00 100.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 20.200,00 140.000,00 40.000.00 941.000,00 J.000,00 10 .. 000,00 5.ooo,oo s.000,00 120 .. 000,00 40.000,00 20.000,00 a.000,00 20"ººº•ºº ao.000,00 "º·ººº•ºº 40t'ooo,oo 15.IJOO,OO 1s.ooo,oo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 0802-Div. de Educação 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0803-Div. de Cultura 4.1.1.0-0bras e instalações 0804-Div. de Esportes 4.1.1.0-0bras e instalações 0900-DEPTO OE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 0901-Gabinete do Diretor 4.1.1.0-0bras a instalações 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 0902-0iv. de Saúde 3.1.2.0-Material de consumo 3.1.3.1-Remuneração de serviços pessoais 3.1.3.2-0utros serviços e encargos 4.1.2.0-Equipamento e material permanente 2ao.ooo,oo 100.000,00 350.000,00 550.000,00 100.000,00 s.000,00 20.000,00 Jo.000,00 30.000,00 Total dos cancelamentos 5.266.700,00 Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 05 de dezembro de 1986. ~J;LIO ~ ~ Prefeito Municipal