| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1986 |
| Date | 1986-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à permutar terrenos urbano, como especifica. |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 165/8.§. S~mula:- Autoriza o Podar Executivo Municipal à permutar terrenos urbano, como especi fica; A cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu Julio Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Aft. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à Permutar com o Senhor IKUO ICHIOA e s/ mulher Yoko Ichida, as datas de terras números 32 e 33, da quadra nQ 73, com 252,00 m2., ' cada uma, da planta urbana do Jardim Independ~ncia 2§ Parte, nesta cidade, pela data de terras nQ 19, da quadra nº 90-I, com área de 336,70 m2., situada no Jardim Independen eia 2ª Parte, nesta cidade, onde serl construido em Conv~- nio com o Governo do Estado, um Posto de Saúde. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal receberá do Senhor Ikuo Ichi da e s/ mulher Yoko Ichida, a recompensa da Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados) em moeda corrente do país, pagos boca do cofre. .. a Art. 22 - Para fazer face as depesas com a escrituração dos terrenos mencionados no Art. lQ desta Lei, fica aberto na Contabil! dade PÚblica Municipal a verba necessária. Art. JQ - Revagadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 1986 ·~·~ ~ M·I~N - Prefeito Municipal