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norma nº 2/2017

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
FONE: 44-4009-1750 
Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 02, DE 09 DE MAIO DE 2017. 
"Dispõe sobre normas e procedimentos 
para solicitação, concessão e prestação de 
contas de diárias a vereadores e 
servidores da Ccimara Municipal de 
Sarandi". 
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Capitulo III do Titulo I da Lei 
Complementar Estadual n° 113/2005 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°309/2014; 
CONSIDERANDO a necessidade de exercer maior controle e celeridade na 
concessão de diárias aos Vereadores e servidores do quadro pessoal da Câmara 
Municipal de Sarandi 
RESOLVE: 
Da Finalidade e Abrangência 
Art. 1° - Regulamentar os procedimentos a serem adotados pelos Vereadores e 
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sarandi para solicitação e 
concessão de diárias e passagens. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
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AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
FONE: 44-4009-1750 
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§ 1° Estão sujeitas ao disposto nesta Instrução Normativa todas as atividades que 
demandem a concessão de diárias para participação em seminários, cursos de 
capacitação profissional, palestras, congressos, visitas técnicas, grupos de trabalho, 
reuniões de trabalho, inclusive as de caráter urgente e/ou emergencial. bem corno as 
demais atividades que necessitem de deslocamento intermunicipal, interestadual e 
internacional de Vereadores e servidores deste Poder Legislativo. 
§ 2° A concessão de diárias para a realização de cursos e seminário de 
capacitação profissional somente poderão ser deferidos aos servidores se forem 
correlatos com sua área de atuação e competência funcional e profissional, e, nos casos 
específicos, aos vereadores. 
Do Requerimento de Diárias e Afastamento 
Art. 2° - O Requerimento de Diárias e Afastamento, conforme modelo disposto 
no Anexo I, deverá ser preenchido da seguinte forma: 
a) Requisitante: nome do solicitante; 
b) Cargo: cargo ocupado na instituição; 
c) Objetivo: descrição das atividades a realizar, com clara especificação 
dos serviços a serem executados, sendo vedada a utilização de 
abreviaturas e/ou siglas, exceto quando citadas por extenso 
anteriormente; 
d) Período de afastamento: 
Saída: data de saída; 
Horário: horário estimado de saída; 
Chegada: data de retorno; 
Horário: horário estimado de retorno; 
d) Localidade Destino: cidade a ser visitada; 
e) Meio de Transporte: assinalar o meio de transporte; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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O Diárias: preencher a quantidade de diárias requisitadas. 
g) Assinatura do Requerente: assinatura, carimbo, se possuir. e data da 
solicitação. 
§ 1° Com exceção da assinatura, todos os itens poderão ser preenchidos 
digitalmente. 
§ 2° Todos os campos supracitados deverão ser preenchidos, devendo constar em 
branco apenas os relativos à Presidência e à Controladoria Interna. 
Art. 3° - Após devidamente preenchido, o Requerimento de Diárias e 
Afastamento deverá ser entregue à Presidência da Casa com antecedência mínima de 05 
dias corridos em relação ao período de afastamento. 
Art. 4° - A Presidência encaminhará o Requerimento à Controladoria Interna da 
Casa para ciência em até 01 (um) dia útil. 
Art. 5° - Autorizado pela Presidência e cientificado pela Controladoria, o 
Requerimento seguirá para a Contabilidade para empenho, liquidação, pagamento e 
arquivamento. 
Do Relatório de Viagem 
Art. 6° - O Relatório de Viagem, conforme modelo disposto no Anexo II, deverá 
ser preenchido da seguinte forma: 
Nome: nome do beneficiário da diária; 
Meio de locomoção: meio de transporte utilizado 
Origem: cidade de origem; 
Destino: cidade visitada; 
Saída e horário: dados da partida; 
0 Chegada e horário: dados específicos do retomo; 
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Viagem realizada: assinalar "sim- ou "não" e justificar, caso -não"; 
Descrição da atividade: descrição pormenorizada das atividades 
desenvolvidas, com o máximo de clareza possível; 
Despesas: informar eventuais gastos com táxi, outros meios de 
locomoção ou combustível; 
Anexos: assinalar quais documentos acompanham o relatório; 
Assinatura e data: data de elaboração do relatório e assinatura. 
§ 1° Com exceção da assinatura, todos os itens poderão ser preenchidos 
digitalmente. 
§ 2° Todos os campos supracitados deverão ser preenchidos, devendo constar em 
branco apenas os relativos à Controladoria Interna. 
Art. 7° - O beneficiário da diária deverá apresentar à Controladoria Interna o 
Relatório de Viagem no prazo de 03 (três) dias úteis após o retomo. 
Art. 8° - Após conferência e demais procedimentos, a Controladoria Interna 
deverá, no prazo de 01 (um) dia útil: 
encaminhar o Relatório de Viagem à Contabilidade para 
arquivamento, se não houver irregularidades aparentes; 
remeter o Relatório de Viagem à Presidência da Casa para a adoção 
das medidas que se fizerem necessárias, caso existam suspeitas ou 
irregularidades fundadas. 
Art. 9° - O Vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem no 
prazo estabelecido poderá ser compelido a reembolsar os valores recebidos. além de 
ficar impedido de solicitar diárias até que se regularize a pendência. 
Art. 10 - O Vereador ou Servidor que receber diária e, por qualquer motivo. 
deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restitui-Ia 
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Lorhan ique Costa 
Cont plador Interno 
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residente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o 
fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsídio ou remuneração. 
Parágrafo único - Na hipótese de o Vereador ou Servidor retomar à sede do 
Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os 
valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo. 
Conclusão 
Art. 11 — Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela 
Presidência da Casa, conjuntamente com a Controladoria Interna. 
Art. 12— Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN Dl 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
ANEXO I 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO 
Requisitante: 
Cargo: 
Objetivo: 
Período do Afastamento: 
Saída: / / horário: Chegada: / / horário: 
Localidade Destino: 
Meio de transporte: 
( ) Avião ( ) Veículo Oficial 
( ) ônibus ( ) Outros 
Diárias Autorizado 
Quantidade 
Assinatura do Requerente: 
Sarandi, / /2017 
Requisitante da(s) diária(s) 
Autorização da Presidência 
Defiro a solicitação nos termos acima descritos. 
Sarandi, / /2017. 
Carlos Roberto Falaschi — Presidente 
Visto da Controladoria Interna: Em / /2017. 
Viagem Realizada 
Caso não, justifique: 
( ) Sim ( ) Não 
Dados da viagem 
Nome: Meio de locomoção: 
Origem: Destino: 
Saída: / / horário: Chegada: / / horário: 
Relatório de viagem 
Despesas 
Taxi: 
Outros meios de locomoção/ Combustível: 
Valor 
ANEXO II 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AVENIDA MARINGA, 660- CENTRO 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Relatório de Viagem 
Prestação de Contas de Diárias 
Descrição da atividade 
• ....___. 
( ) Certificado ( ) Comprovante de despesas com combustível ( ) Outros 
( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de locomoção) 
Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o presente. 
Sarandi, / /2017. 
Requisitante da(s) diária(s) 
Visto do Controle Interno 
Sarandi, / /2017 
Controladoria Interna 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
FONE: 44-4009-1750 
Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br 
Anexo III 
Procedimento de Requerimento de Diárias 
C) 
Requerimento 
de Diária e 
Afastamento 
Presidência Não Arquivo 
Sim 
Controladoria 
Interna p/ 
Ciência • 
Empenho, 
pagamento e 
arquivamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CNRI 78.844.834/0001-70 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
FONE: 44-4009-1750 
Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: controle@cms.pr.gov.br 
Anexo IV 
Procedimento de Prestação de Contas 
Não 
Relatório de 
Viagem 
Controladoria 
Interna recebe 
Contabilidade 
R/ arquivo 
Alguma 
irregularidade? 
Presidência p/ 
providências 

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