| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 02, DE 09 DE MAIO DE 2017. "Dispõe sobre normas e procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Ccimara Municipal de Sarandi". A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõe o Capitulo III do Titulo I da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°309/2014; CONSIDERANDO a necessidade de exercer maior controle e celeridade na concessão de diárias aos Vereadores e servidores do quadro pessoal da Câmara Municipal de Sarandi RESOLVE: Da Finalidade e Abrangência Art. 1° - Regulamentar os procedimentos a serem adotados pelos Vereadores e servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sarandi para solicitação e concessão de diárias e passagens. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNN 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br § 1° Estão sujeitas ao disposto nesta Instrução Normativa todas as atividades que demandem a concessão de diárias para participação em seminários, cursos de capacitação profissional, palestras, congressos, visitas técnicas, grupos de trabalho, reuniões de trabalho, inclusive as de caráter urgente e/ou emergencial. bem corno as demais atividades que necessitem de deslocamento intermunicipal, interestadual e internacional de Vereadores e servidores deste Poder Legislativo. § 2° A concessão de diárias para a realização de cursos e seminário de capacitação profissional somente poderão ser deferidos aos servidores se forem correlatos com sua área de atuação e competência funcional e profissional, e, nos casos específicos, aos vereadores. Do Requerimento de Diárias e Afastamento Art. 2° - O Requerimento de Diárias e Afastamento, conforme modelo disposto no Anexo I, deverá ser preenchido da seguinte forma: a) Requisitante: nome do solicitante; b) Cargo: cargo ocupado na instituição; c) Objetivo: descrição das atividades a realizar, com clara especificação dos serviços a serem executados, sendo vedada a utilização de abreviaturas e/ou siglas, exceto quando citadas por extenso anteriormente; d) Período de afastamento: Saída: data de saída; Horário: horário estimado de saída; Chegada: data de retorno; Horário: horário estimado de retorno; d) Localidade Destino: cidade a ser visitada; e) Meio de Transporte: assinalar o meio de transporte; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNP.) 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br O Diárias: preencher a quantidade de diárias requisitadas. g) Assinatura do Requerente: assinatura, carimbo, se possuir. e data da solicitação. § 1° Com exceção da assinatura, todos os itens poderão ser preenchidos digitalmente. § 2° Todos os campos supracitados deverão ser preenchidos, devendo constar em branco apenas os relativos à Presidência e à Controladoria Interna. Art. 3° - Após devidamente preenchido, o Requerimento de Diárias e Afastamento deverá ser entregue à Presidência da Casa com antecedência mínima de 05 dias corridos em relação ao período de afastamento. Art. 4° - A Presidência encaminhará o Requerimento à Controladoria Interna da Casa para ciência em até 01 (um) dia útil. Art. 5° - Autorizado pela Presidência e cientificado pela Controladoria, o Requerimento seguirá para a Contabilidade para empenho, liquidação, pagamento e arquivamento. Do Relatório de Viagem Art. 6° - O Relatório de Viagem, conforme modelo disposto no Anexo II, deverá ser preenchido da seguinte forma: Nome: nome do beneficiário da diária; Meio de locomoção: meio de transporte utilizado Origem: cidade de origem; Destino: cidade visitada; Saída e horário: dados da partida; 0 Chegada e horário: dados específicos do retomo; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNP.I 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br Viagem realizada: assinalar "sim- ou "não" e justificar, caso -não"; Descrição da atividade: descrição pormenorizada das atividades desenvolvidas, com o máximo de clareza possível; Despesas: informar eventuais gastos com táxi, outros meios de locomoção ou combustível; Anexos: assinalar quais documentos acompanham o relatório; Assinatura e data: data de elaboração do relatório e assinatura. § 1° Com exceção da assinatura, todos os itens poderão ser preenchidos digitalmente. § 2° Todos os campos supracitados deverão ser preenchidos, devendo constar em branco apenas os relativos à Controladoria Interna. Art. 7° - O beneficiário da diária deverá apresentar à Controladoria Interna o Relatório de Viagem no prazo de 03 (três) dias úteis após o retomo. Art. 8° - Após conferência e demais procedimentos, a Controladoria Interna deverá, no prazo de 01 (um) dia útil: encaminhar o Relatório de Viagem à Contabilidade para arquivamento, se não houver irregularidades aparentes; remeter o Relatório de Viagem à Presidência da Casa para a adoção das medidas que se fizerem necessárias, caso existam suspeitas ou irregularidades fundadas. Art. 9° - O Vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem no prazo estabelecido poderá ser compelido a reembolsar os valores recebidos. além de ficar impedido de solicitar diárias até que se regularize a pendência. Art. 10 - O Vereador ou Servidor que receber diária e, por qualquer motivo. deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restitui-Ia r‘ Lorhan ique Costa Cont plador Interno &io alasch residente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsídio ou remuneração. Parágrafo único - Na hipótese de o Vereador ou Servidor retomar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo. Conclusão Art. 11 — Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Presidência da Casa, conjuntamente com a Controladoria Interna. Art. 12— Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN Dl ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 ANEXO I SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO Requisitante: Cargo: Objetivo: Período do Afastamento: Saída: / / horário: Chegada: / / horário: Localidade Destino: Meio de transporte: ( ) Avião ( ) Veículo Oficial ( ) ônibus ( ) Outros Diárias Autorizado Quantidade Assinatura do Requerente: Sarandi, / /2017 Requisitante da(s) diária(s) Autorização da Presidência Defiro a solicitação nos termos acima descritos. Sarandi, / /2017. Carlos Roberto Falaschi — Presidente Visto da Controladoria Interna: Em / /2017. Viagem Realizada Caso não, justifique: ( ) Sim ( ) Não Dados da viagem Nome: Meio de locomoção: Origem: Destino: Saída: / / horário: Chegada: / / horário: Relatório de viagem Despesas Taxi: Outros meios de locomoção/ Combustível: Valor ANEXO II CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGA, 660- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Relatório de Viagem Prestação de Contas de Diárias Descrição da atividade • ....___. ( ) Certificado ( ) Comprovante de despesas com combustível ( ) Outros ( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de locomoção) Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o presente. Sarandi, / /2017. Requisitante da(s) diária(s) Visto do Controle Interno Sarandi, / /2017 Controladoria Interna 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br Anexo III Procedimento de Requerimento de Diárias C) Requerimento de Diária e Afastamento Presidência Não Arquivo Sim Controladoria Interna p/ Ciência • Empenho, pagamento e arquivamento CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNRI 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: controle@cms.pr.gov.br Anexo IV Procedimento de Prestação de Contas Não Relatório de Viagem Controladoria Interna recebe Contabilidade R/ arquivo Alguma irregularidade? Presidência p/ providências