| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | DISCIPLINA AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM OS ÓRGÃOS E DEMAIS INTEGRANTES DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3960 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: controle@cms.pr.gov.br INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 01, DE 02 DE MAIO DE 2017. "Disciplina as formas de comunicação cio Controle Interno do Poder Legi.slativo Municipal com os órgãos e £leinctis integrantes da Casa e dá outras providências". A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõe o Capitulo III do Titulo 1 da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°309/2014; e CONSIDERANDO ser atribuição do controle interno a simplificação e a racionalização das rotinas de controle, ESTABELECE: Art. 1° - Na comunicação de atos, fatos e obrigações no uso de suas atribuições, o Controle Interno da Câmara Municipal de Sarandi utilizará os seguintes documentos: I — Recomendação; II — Informação; III — Alerta I; IV — Alerta II; V — Notificação ao responsável pelo Órgão; VI — Notificação ao Presidente do Legislativo Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNP) 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br VII - Informação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 1° - Através do documento denominado "Recomendação", o Controlador faz recomendações, de fazer ou deixar de fazer, visando melhorias operacionais e de processos da Casa, com a correção de problemas ou o reforço de estratégias. § 2° - Através do documento denominado "Informação", o Controlador emite orientações/informações ou requer a remessa de informações. § 30 - Através do documento denominado "Alerta I", o Controlador adverte acerca da necessidade de cumprimento de norma e ou de recomendação encaminhada através do documento "Recomendação". § 40 - Através do documento denominado "Alerta II", o Controlador adverte acerca da necessidade de cumprimento de norma e ou recomendação encaminhada através do documento "Recomendação", reiterando o contido no documento -Alerta F. ou, ainda, informa a constatação de seu descumprimento ou a ausência de explicação a contento. § 50 - Através do documento "Notificação ao Responsável", o Controlador cientifica o responsável direto acerca de irregularidade ou ilegalidade constatada, para a tomada de providências. § 6° - Através do documento "Notificação ao Presidente do Legislativo Municipal", o Controlador cientifica o Chefe do Legislativo Municipal a respeito das irregularidades ou ilegalidades constatadas e não sanadas, ou não explicadas a contento, pelos responsáveis. § 7° - Através do documento "Informação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná", o Controlador comunica à Corte a respeito da não tomada de providências pelo Lorhan que Costa Contr. ador Intem Carlos Roberto Falaschi residente da Câmara Municipal 1) CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 78.844.834/0001-70 AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO FONE: 44-4009-1750 Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: controle@cms.pr.gov.br Presidente da Câmara Municipal para a regularização de situação de irregularidade ou ilegalidade anteriormente apontada. Art. 2° - A emissão dos documentos "Recomendação", "Informação", "Alerta I" e "Alerta II", dar-se-á preferencialmente por meio digital. Art. 30 - Outros documentos poderão ser emitidos pelo Controle Interno, como os elencados pelo Manual de Redação da Presidência da República, quando em exercício de atividades meramente administrativas. Art. 40 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.