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norma nº 1/2017

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDISCIPLINA AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM OS ÓRGÃOS E DEMAIS INTEGRANTES DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
FONE: 44-4009-1750 
Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: controle@cms.pr.gov.br 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 01, DE 02 DE MAIO DE 2017. 
"Disciplina as formas de comunicação cio 
Controle Interno do Poder Legi.slativo 
Municipal com os órgãos e £leinctis 
integrantes da Casa e dá outras 
providências". 
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Capitulo III do Titulo 1 da Lei 
Complementar Estadual n° 113/2005 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°309/2014; e 
CONSIDERANDO ser atribuição do controle interno a simplificação e a 
racionalização das rotinas de controle, 
ESTABELECE: 
Art. 1° - Na comunicação de atos, fatos e obrigações no uso de suas atribuições, 
o Controle Interno da Câmara Municipal de Sarandi utilizará os seguintes documentos: 
I — Recomendação; 
II — Informação; 
III — Alerta I; 
IV — Alerta II; 
V — Notificação ao responsável pelo Órgão; 
VI — Notificação ao Presidente do Legislativo Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CNP) 78.844.834/0001-70 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
FONE: 44-4009-1750 
Site: www.cms.pr.gov.brE-mail: controle@cms.pr.gov.br 
VII - Informação ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
§ 1° - Através do documento denominado "Recomendação", o Controlador faz 
recomendações, de fazer ou deixar de fazer, visando melhorias operacionais e de 
processos da Casa, com a correção de problemas ou o reforço de estratégias. 
§ 2° - Através do documento denominado "Informação", o Controlador emite 
orientações/informações ou requer a remessa de informações. 
§ 30 - Através do documento denominado "Alerta I", o Controlador adverte 
acerca da necessidade de cumprimento de norma e ou de recomendação encaminhada 
através do documento "Recomendação". 
§ 40 - Através do documento denominado "Alerta II", o Controlador adverte 
acerca da necessidade de cumprimento de norma e ou recomendação encaminhada 
através do documento "Recomendação", reiterando o contido no documento -Alerta F. 
ou, ainda, informa a constatação de seu descumprimento ou a ausência de explicação a 
contento. 
§ 50 - Através do documento "Notificação ao Responsável", o Controlador 
cientifica o responsável direto acerca de irregularidade ou ilegalidade constatada, para a 
tomada de providências. 
§ 6° - Através do documento "Notificação ao Presidente do Legislativo 
Municipal", o Controlador cientifica o Chefe do Legislativo Municipal a respeito das 
irregularidades ou ilegalidades constatadas e não sanadas, ou não explicadas a contento, 
pelos responsáveis. 
§ 7° - Através do documento "Informação ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná", o Controlador comunica à Corte a respeito da não tomada de providências pelo 
Lorhan que Costa 
Contr. ador Intem 
Carlos Roberto Falaschi 
residente da Câmara Municipal 
1) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
AVENIDA MARINGÁ, 660— CENTRO 
FONE: 44-4009-1750 
Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: controle@cms.pr.gov.br 
Presidente da Câmara Municipal para a regularização de situação de irregularidade ou 
ilegalidade anteriormente apontada. 
Art. 2° - A emissão dos documentos "Recomendação", "Informação", "Alerta I" 
e "Alerta II", dar-se-á preferencialmente por meio digital. 
Art. 30 - Outros documentos poderão ser emitidos pelo Controle Interno, como 
os elencados pelo Manual de Redação da Presidência da República, quando em 
exercício de atividades meramente administrativas. 
Art. 40 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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