| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI - PR. |
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tllili~·~Il'UKA UU ~1UN1ClPlU Ut ~AKANUl Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44} 3264-2777 ! 4001-8000 Sarandi Paraná Decreto nº 610/2006 Súmula: Regulamenta a concessão do valetransporte aos Servidores Públicos Municipais de Serendi-Pr. APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e ele conformidade com a Lei Municipal nº 1198/2005 resolve e DECRETA: CAPÍTULO I Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte Art. 1 º São beneficiários do Vale - Transporte, nos termos da Lei nº 1198/2005, os servidores públicos municipais, tais corno: i - os Servidores Efetivos, Comissionados do Município e contratados por prazo determinado através de Teste Seletivo. Parágrafo único. Para efeito deste decreto, adotar-se-á a denominação 'beneficiário para identificar qualquer uma das categorias mencionadas no inciso deste artigo Art. 2" O Vale-Transporte constitui benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo uruco. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário entre sua residência e o local de trabalho Art. 3º O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal com características semelhantes ao urbano, operado I l \ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 4001-8000 Sarandi Paraná diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Art 4º Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar. por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores Art. 5" É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento Parágrafo único: ,6- quantidade de vale - transporte a ser fornecida será proporcionai aos dias trabalhados. Art. 6º O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador 1 - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos: 1 ! - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; I i 1 - não configura rendimento tributável do beneficiário. CAPÍTULO li Do Exercício do Direito do Vale-Transporte Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado solicitara diretamente ao Departamento de Recursos Humanos, através de requerimento, por escrito, contendo: ; - seu endereço residencial, anexando o comprovante residencial. i i - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e vice-versa. ili - a distância entre o trabalho - residência deverá ser de no mínimo 2 km. § 1 º /.\ informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e 11, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. § 2º O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. PREFErruRA DO ~lUNICIPlü DE SARANDl Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 4001-8000 Sarandi Paraná § 3º A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. § 4° f:uncionários que estiverem recebendo auxílio doença; licença prêmio, licença maternidade, licença paterniclade ou férias, terão seu vale transporte suspenso até o retorno ao trabalho, dado a sua utilização ser específica para a utilização do trabalho -- residência, conforme dispõe o art. 2° dessa Lei. § 5º O beneficiário deverá entregar o requerimento preenchido com toda a documentação soiicitada até a 1 ª quinzena de cada mês, sendo que a concessão será efetivada, caso o beneficiário preencha satisfatoriamente todos os requisitos, no mês subsequente. Art. 8º O Vaie-Transporte será custeado: i - pelo beneficiário, na parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) de seu salário básico. 11 - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A. concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o vaiar da parcela de que trata o item I deste artigo Art. 9. O valor da parcela deverá seguir o preço estabelecido pela empresa que efetua o transporte do beneficiário CAPÍTULO Ili Da Operacionalização do Vale-Transporte Art. 10. O responsáve! pe!a emissão e comercialização do Vale-Transporte poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e facilidade de distribuição. Parágrafo único. O Vale-Transporte será emitido na forma de cartão magnético ou ticket Art. 11. O poder concedente na área de sua jurisdição. definirá: i - o transporte interrnunicipal como características semelhantes ao urbano; / ~1 ! , PREFEITIJRA DO MUNICIPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 4001-8000 Sarandi Paraná CAPÍTULO IV Disposições Flnals Art. 12. Os atos de concessão, permissão e autorização vigente serão revistos pai-a cumprimento do dispostos neste regulamento. Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. »<:: Paço Muncí;ci .. , 2_0 denovembro de 2006. I J_,.,.--/ -r? t:,,_,--,' .••.... ) APARÊ(C\00 FARIAS SPADA ~ito Municipal j