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norma nº 610/2006

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 610 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI - PR.
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Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44} 3264-2777 ! 4001-8000 Sarandi Paraná 
Decreto nº 610/2006 
Súmula: Regulamenta a concessão do vale￾transporte aos Servidores Públicos Municipais 
de Serendi-Pr. 
APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e ele 
conformidade com a Lei Municipal nº 
1198/2005 resolve e 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
Dos Beneficiários e do Benefício do 
Vale-Transporte 
Art. 1 º São beneficiários do Vale - Transporte, nos termos da Lei nº 1198/2005, os 
servidores públicos municipais, tais corno: 
i - os Servidores Efetivos, Comissionados do Município e contratados por prazo 
determinado através de Teste Seletivo. 
Parágrafo único. Para efeito deste decreto, adotar-se-á a denominação 'beneficiário 
para identificar qualquer uma das categorias mencionadas no inciso deste artigo 
Art. 2" O Vale-Transporte constitui benefício para utilização efetiva em despesas de 
deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
Parágrafo uruco. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos 
componentes da viagem do beneficiário entre sua residência e o local de trabalho 
Art. 3º O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público 
urbano ou, ainda, intermunicipal com características semelhantes ao urbano, operado 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com 
tarifas fixadas pela autoridade competente. 
Art 4º Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que 
proporcionar. por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte 
coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores 
Art. 5" É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em 
dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento 
Parágrafo único: ,6- quantidade de vale - transporte a ser fornecida será proporcionai 
aos dias trabalhados. 
Art. 6º O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador 
1 - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para 
quaisquer efeitos: 
1 ! - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; 
I i 1 - não configura rendimento tributável do beneficiário. 
CAPÍTULO li 
Do Exercício do Direito do Vale-Transporte 
Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado solicitara 
diretamente ao Departamento de Recursos Humanos, através de requerimento, por 
escrito, contendo: 
; - seu endereço residencial, anexando o comprovante residencial. 
i i - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência￾trabalho e vice-versa. 
ili - a distância entre o trabalho - residência deverá ser de no mínimo 2 km. 
§ 1 º /.\ informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que 
ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e 11, sob pena de 
suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. 
§ 2º O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente 
para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
PREFErruRA DO ~lUNICIPlü DE SARANDl 
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§ 3º A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. 
§ 4° f:uncionários que estiverem recebendo auxílio doença; licença prêmio, licença 
maternidade, licença paterniclade ou férias, terão seu vale transporte suspenso até o 
retorno ao trabalho, dado a sua utilização ser específica para a utilização do trabalho -- 
residência, conforme dispõe o art. 2° dessa Lei. 
§ 5º O beneficiário deverá entregar o requerimento preenchido com toda a 
documentação soiicitada até a 1 ª quinzena de cada mês, sendo que a concessão será 
efetivada, caso o beneficiário preencha satisfatoriamente todos os requisitos, no mês 
subsequente. 
Art. 8º O Vaie-Transporte será custeado: 
i - pelo beneficiário, na parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) de seu 
salário básico. 
11 - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. 
Parágrafo único. A. concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a 
descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o vaiar da 
parcela de que trata o item I deste artigo 
Art. 9. O valor da parcela deverá seguir o preço estabelecido pela empresa que efetua 
o transporte do beneficiário 
CAPÍTULO Ili 
Da Operacionalização do Vale-Transporte 
Art. 10. O responsáve! pe!a emissão e comercialização do Vale-Transporte poderá 
adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e facilidade de distribuição. 
Parágrafo único. O Vale-Transporte será emitido na forma de cartão magnético ou 
ticket 
Art. 11. O poder concedente na área de sua jurisdição. definirá: 
i - o transporte interrnunicipal como características semelhantes ao urbano; 
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PREFEITIJRA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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CAPÍTULO IV 
Disposições Flnals 
Art. 12. Os atos de concessão, permissão e autorização vigente serão revistos pai-a 
cumprimento do dispostos neste regulamento. 
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
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Paço Muncí;ci .. , 2_0 denovembro de 2006. I J_,.,.--/ -r? t:,,_,--,' 
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APARÊ(C\00 FARIAS SPADA 
~ito Municipal 
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