| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1986 |
| Date | 1986-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno público mediante concorrência pública. |
| native_id | 397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r------------------------------------~ , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22~4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANA LEI NQ 167L86_ Súmula;- Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno público mediante con-• corrência.PÚblica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ju-• lio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. }Q - fica o Poder Executivo Municipal autorizado à VENDER mediante Concorrência PÚblica, uma área de terras contendo• 29.441,40 metros quadrados, localizada na Gleba Ribeirão• Sarandi, destacados do lota nQ 285, n/ Munic!pio. Art. 2Q - A área de terras mencionada no art. lQ desta lei, será vendida especificamente para as seguintes finalidades: a)- Implantação de Viveiro de Mudas, de Planta Ornamentais; b)- floricultura/ e)- Chácara de Lazer. Art. 32 - A venda e escrituração do terreno mencionado nesta Lei, só será concretizada após os trâmites legais da Concorrência' Pública. Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor Aa data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1986. Municipal