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norma nº 167/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 1986
Date 1986-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno público mediante concorrência pública.
native_id397

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matéria 8266 →

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texto integral #

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r------------------------------------~ , 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22~4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANA 
LEI NQ 167L86_ 
Súmula;- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a vender terreno público mediante con-• 
corrência.PÚblica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju-• 
lio Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. }Q - fica o Poder Executivo Municipal autorizado à VENDER me￾diante Concorrência PÚblica, uma área de terras contendo• 
29.441,40 metros quadrados, localizada na Gleba Ribeirão• 
Sarandi, destacados do lota nQ 285, n/ Munic!pio. 
Art. 2Q - A área de terras mencionada no art. lQ desta lei, será 
vendida especificamente para as seguintes finalidades: 
a)- Implantação de Viveiro de Mudas, de Planta Ornamentais; 
b)- floricultura/ e)- Chácara de Lazer. 
Art. 32 - A venda e escrituração do terreno mencionado nesta Lei, só 
será concretizada após os trâmites legais da Concorrência' 
Pública. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor Aa data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de dezembro de 1986. 
Municipal 

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