| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 ° DA RESOLUÇÃO Nº 004/201 O, O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/ 1992, CORRIGIDO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC - PASSA A TER O VALOR MENSAL DE R$ 121,93 (CENTO E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL CUJO VENCIMENTO NÃO ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A DUAS VEZES O MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. |
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u 4 4 1 7 1\ CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1 ° - Em cumprimento ao Parágrafo Único do Artigo 1 ° da Resolução nº 004/201 O, o Auxílio Alimentação instituído pela Lei Complementar nº 10/ 1992, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - passa a ter o valor mensal de R$ 121,93 (cento e vinte e um reais e noventa e três centavos), a ser pago aos servidores da Câmara Municipal cujo vencimento não ultrapasse o equivalente a duas vezes o menor vencimento pago pela municipalidade. Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1° de junho de 2017. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-