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norma nº 44/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaEM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 ° DA RESOLUÇÃO Nº 004/201 O, O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/ 1992, CORRIGIDO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC - PASSA A TER O VALOR MENSAL DE R$ 121,93 (CENTO E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL CUJO VENCIMENTO NÃO ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A DUAS VEZES O MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE.
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u 4 4 1 7 
1\ 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA Nº 
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Artigo 1 ° - Em cumprimento ao Parágrafo Único do Artigo 1 ° da Resolução nº 
004/201 O, o Auxílio Alimentação instituído pela Lei Complementar nº 10/ 1992, corrigido pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - passa a ter o valor mensal de R$ 121,93 
(cento e vinte e um reais e noventa e três centavos), a ser pago aos servidores da Câmara 
Municipal cujo vencimento não ultrapasse o equivalente a duas vezes o menor vencimento pago 
pela municipalidade. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos financeiros a 1° de junho de 2017. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE- 

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