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norma nº 349/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 349 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDispõe sobre o vencimento do Cargo Efetivo de Agente de Combate à Endemias.
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matéria 302 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei Complementar aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 349/2017, de 21 de julho de 
2017. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.279 em 25 de Julho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº458/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
ALTER VOLPATO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
t.f? JORNAL 0 DIÁRIO] 
N M7}C}:1:1 (22/11 
LEI COMPLEMENTAR N° 349/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre o vencimento do Cargo 
Efetivo de Agente de Combate à Endemias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, de conformidade com o 
disposto na Lei n° 12.994, de 17 de junho de 
2014, do Governo Federal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10- Fica alterado o vencimento do Cargo de 
Agente de Combate à Endemias, criado pela Lei Complementar n°249/2011, de 11 de abril 
de 2011, passando a vigorar como piso salarial o seguinte valor: 
Denominação do Cargo Vencimento R$. 
Agente de Combate à Endemias 1.277,54 
Art. 2° — Regovadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2017. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 349-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o vencimento do Cargo Efetivo 
de Agente de Combate à Endemias. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA –
Página 01 – Classidiário-.--.-..-.-..-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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