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norma nº 2334/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAltera dispositivo da Lei n°. 2128/2014, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2334/2017, de 21 de julho de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2620/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusitnio, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2334/2017 
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 2128/2014, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os Incisos I, II e III do Artigo 7°, da Lei 
Municipal n°. 2128/2014, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 7°. ... 
I - 07 (sete) representantes de entidades não￾governamentais de atendimento a criança e ao adolescente; 
II - 02 (dois) representantes de Associações de Pais, 
Professores e Servidores, vinculadas à rede municipal, estadual e particular de educação 
e Instituições de Ensino Superior Privadas; 
III — Será assegurado a participação de 
representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, com direito somente a voz, 
desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que 
tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser elencados na Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos constantes da Lei n°2128/2014, de 15 de dezembro de 2014. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2334/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei nº 2128/2014, na 
forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 
01 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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