| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n°. 2128/2014, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2334/2017, de 21 de julho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2620/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusitnio, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2334/2017 SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 2128/2014, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Os Incisos I, II e III do Artigo 7°, da Lei Municipal n°. 2128/2014, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7°. ... I - 07 (sete) representantes de entidades nãogovernamentais de atendimento a criança e ao adolescente; II - 02 (dois) representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas à rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privadas; III — Será assegurado a participação de representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, com direito somente a voz, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser elencados na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos constantes da Lei n°2128/2014, de 15 de dezembro de 2014. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2334/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei nº 2128/2014, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 01 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.