| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o atendimento à comunidade e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2336/2017, de 21 de julho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2624/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO-1-0Fi-NAL (3 DIÁRIO N°132,19EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ LEI N°2336/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o atendimento à comunidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica por força de Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, a ceder ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para realizar o transporte em atendimento à comunidade, além de programas abrangidos pela própria Secretaria, conforme segue; I - Acompanhamento de Velórios; da Sociedade Civil; e 11 - Eventos com a participação de Associações/Entidades III - Programas abrangidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tais como: Terceira Idade, entre outros. § 1° - Os ônibus serão cedidos para o atendimento de transporte, na forma desta Lei, desde que o deslocamento não ultrapasse a distância de 50 (cinqüenta) Km., da Sede deste Município. § 2° - O solicitante deverá preencher formulário próprio da Secretaria de Assistência Social, com identificação, além devida justificativa. Art. 2° - Os veículos/ônibus do Município, os quais forem objetos de Cessão para a realização de transporte, de que trata esta Lei, obrigatoriamente terão de dispor de cobertura por Seguro de Vida. Art. 3° - Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, ou suplementá-la se necessário. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1022/2002, de 21 de Outubro de 2002. PAÇO MUNICIPAL, 21 d julho de 2017. WALT • VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2336/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre autoriza para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o atendimento à comunidade e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 01 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.