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norma nº 2336/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o atendimento à comunidade e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2336/2017, de 21 de julho de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2624/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO-1-0Fi-NAL (3 DIÁRIO 
N°132,19EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N°2336/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para cessão de 
ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o 
atendimento à comunidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica por força de Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, a ceder 
ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para realizar o transporte em atendimento à 
comunidade, além de programas abrangidos pela própria Secretaria, conforme segue; 
I - Acompanhamento de Velórios; 
da Sociedade Civil; e 
11 - Eventos com a participação de Associações/Entidades 
III - Programas abrangidos pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, tais como: Terceira Idade, entre outros. 
§ 1° - Os ônibus serão cedidos para o atendimento de 
transporte, na forma desta Lei, desde que o deslocamento não ultrapasse a distância de 50 
(cinqüenta) Km., da Sede deste Município. 
§ 2° - O solicitante deverá preencher formulário próprio 
da Secretaria de Assistência Social, com identificação, além devida justificativa. 
Art. 2° - Os veículos/ônibus do Município, os quais 
forem objetos de Cessão para a realização de transporte, de que trata esta Lei, 
obrigatoriamente terão de dispor de cobertura por Seguro de Vida. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Executivo municipal 
autorizado a utilizar-se de verba constante no orçamento vigente, ou suplementá-la se 
necessário. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
n° 1022/2002, de 21 de Outubro de 2002. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 d julho de 2017. 
WALT • VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2336/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre autoriza para cessão de ônibus 
da municipalidade, de forma gratuita, para o atendimento 
à comunidade e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 
01 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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