| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2338/2017, de 21 de julho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.277 em 22 de julho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2627/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLVH'r ' , iORNAL O DIÁRIO N° 03Z4 raia ?Sen ,,jdáswaitie PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2338/2017 SÚMULA: - Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso, do lote de terras n° 118-A/119/120-3, com área de 1.600,00 m2, na ampliação do 2° Parque Industrial, da Gleba Patrimônio Sarandi, à Cooperativa de Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOOGICA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.429.223/0001-58, com sede na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, s/n, neste Município de Sarandi-Pr. Art. 2" - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá duração máxima de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, dependendo do interesse público. Art. 30 - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade. Art. 40 - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 50 - Efetivada a concessão, a Cooperativa de Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOOGICA, poderá firmar parcerias com outras cooperativas ou associações, desde que as mesmas: recicláveis; I - sejam também formadas por catadores de materiais II - tenham auto-gestão; III - visem a ampliar o complexo cooperativo para separação, depósito, comercialização e industrialização de materiais recicláveis. Art. 6° - Fica garantida a filiação à Cooperativa de Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOOGICA, as associações: ASCEMAR — Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis e a ARES — Associação dos Recicladores de Sarandi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI RuaiJosé Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ adaptações, concessão. Art. 70 - O Município poderá executar, no local, ampliações e reformas que entender necessário, para atingir a finalidade da Art. 8° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei n° 1312/2006, de 30 de junho de 2006 e demais disposições em contrário. publicação. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. aa t yaff WALTER VOLPATOg Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2338/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 22 de Julho de 2017. Edição nº 13.277 – SÁBADO – Página 06 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.