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norma nº 2338/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2338/2017, de 21 de julho de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.277 em 22 de julho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2627/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLVH'r ' , iORNAL O DIÁRIO 
N° 03Z4 raia 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2338/2017 
SÚMULA: - Autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel da municipalidade, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso, do lote de 
terras n° 118-A/119/120-3, com área de 1.600,00 m2, na ampliação do 2° Parque Industrial, 
da Gleba Patrimônio Sarandi, à Cooperativa de Transformação e Comercialização de 
plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOOGICA, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 12.429.223/0001-58, com sede na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, s/n, 
neste Município de Sarandi-Pr. 
Art. 2" - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá duração máxima de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada 
por igual período, dependendo do interesse público. 
Art. 30 - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade. 
Art. 40 - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 50 - Efetivada a concessão, a Cooperativa de 
Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - 
COOPERECOLOOGICA, poderá firmar parcerias com outras cooperativas ou 
associações, desde que as mesmas: 
recicláveis; 
I - sejam também formadas por catadores de materiais 
II - tenham auto-gestão; 
III - visem a ampliar o complexo cooperativo para 
separação, depósito, comercialização e industrialização de materiais recicláveis. 
Art. 6° - Fica garantida a filiação à Cooperativa de 
Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - 
COOPERECOLOOGICA, as associações: ASCEMAR — Associação dos Catadores de 
Materiais Recicláveis e a ARES — Associação dos Recicladores de Sarandi. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
RuaiJosé Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
adaptações, 
concessão. 
Art. 70 - O Município poderá executar, no local, 
ampliações e reformas que entender necessário, para atingir a finalidade da 
Art. 8° - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei n° 
1312/2006, de 30 de junho de 2006 e demais disposições em contrário. 
publicação. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. 
aa t yaff WALTER VOLPATOg 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2338/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóvel da municipalidade, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 22 de Julho de 2017. Edição nº 13.277 – SÁBADO – Página 06 –
Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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