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norma nº 2339/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2339/2017, de 21 de julho de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2628/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO 
N°1122/304 
Uni* 
WALT R VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N° 2339/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso 
de bens públicos, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica concedido à Cooperativa de 
Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - 
COOPERECOLOGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na 
Rua Vinte e Cinco Dezembro — Lote 118-A/119, Ampliação do II Parque Industrial, neste 
Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n° 12.429.223/0001-58, o uso dos bens 
públicos abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de relevante 
interesse público: 
01 (um) Caminhão Volkswagen, modelo 8150E, n° de Patrimônio 15660; 
01 (um) Conjunto de Moagem de Plástico PP/PE, n° de Patrimônio 15673; 
01 (uma) Extrusora de Plástico PP/PE de 90 mm, n° de Patrimônio 16061 
Parágrafo único — Os bens acima descritos serão 
cedidos à titulo gratuito para uso junto a COOPERECOLOGICA, para atendimento aos 
trabalhadores no setor de materiais recicláveis. 
Art. 2° - A Concessão de uso terá vigência por prazo 
indeterminado, a partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo, 
a critério da Administração Municipal. 
Art. 3° - As condições para a efetivação da Concessão 
de que trata o art. 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes. 
Art. 4° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 
1738/2010, de 23 de agosto de 2010 e demais disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2339/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens 
públicos, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 
02 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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