| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2339/2017, de 21 de julho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2628/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL 001 RIO N°1122/304 Uni* WALT R VOLPATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ LEI N° 2339/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica concedido à Cooperativa de Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Rua Vinte e Cinco Dezembro — Lote 118-A/119, Ampliação do II Parque Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n° 12.429.223/0001-58, o uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de relevante interesse público: 01 (um) Caminhão Volkswagen, modelo 8150E, n° de Patrimônio 15660; 01 (um) Conjunto de Moagem de Plástico PP/PE, n° de Patrimônio 15673; 01 (uma) Extrusora de Plástico PP/PE de 90 mm, n° de Patrimônio 16061 Parágrafo único — Os bens acima descritos serão cedidos à titulo gratuito para uso junto a COOPERECOLOGICA, para atendimento aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis. Art. 2° - A Concessão de uso terá vigência por prazo indeterminado, a partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal. Art. 3° - As condições para a efetivação da Concessão de que trata o art. 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes. Art. 4° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 1738/2010, de 23 de agosto de 2010 e demais disposições em contrário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2339/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 02 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.