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norma nº 2341/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaInstitui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Sarandi, e estabelece as diretrizes para sua atuação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2341/2017, de 21 de julho de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2630/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
N°1327ÉM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA_NDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2341/2017 
SÚMULA:- Institui a Patrulha Maria da Penha, no 
âmbito do Município de Sarandi, e estabelece as 
diretrizes para sua atuação. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Esta Lei institui a Patrulha Maria da Penha, no 
âmbito do Município de Sarandi, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, 
por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Sarandi, e será 
regida pelas disposições contidas nesta Lei e na Lei Federal n.° 11.340/2006. 
Parágrafo único — O patrulhamento de que trata o 
caput deste artigo visa a garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha", integrando ações 
para o enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a 
comunidade e assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar. 
Art. 2° - São diretrizes da atuação da Patrulha Maria da 
Penha: 
I — instrumentalização da Guarda Municipal no campo 
de atuação da "Lei Maria da Penha" 
II — capacitação das(os) Guardas Municipais da 
patrulha e das(os) demais agentes públicos envolvidas(os) para o correto combate e eficaz 
atendimento às mulheres vítimas de violência fisica, doméstica, familiar, sexual, moral, 
patrimonial e psicológica, visando ao atendimento humanizado e qualificado, conforme 
legislação vigente; 
III — qualificação do Município no controle, 
acompanhamento e monitoramento e das normas que garantam a proteção das mulheres, de 
modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência e a responsabilização dos 
agressores/autores de violência contra as mulheres; 
IV - garantir a orientação, o atendimento humanizado e 
inclusivo à mulher em situação de violência, encaminhando a vítima aos serviços da rede 
de atendimento especializado, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, 
da não-discriminação e da não-vitimização, através de Guardas Municipais especialmente 
capacitados; 
situação de risco ou violência; 
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em 
VI — corresponsabilidade entre os Entes Federados. 
ALTER VOLPATO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo único — A patrulha Maria da Penha autuará 
na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de 
violência doméstica que possuam medidas protetivas de urgência, de acordo com o Termo 
de Cooperação firmado entre o Município de Sarandi e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná. 
Art. 30 - A coordenação da Patrulha Maria da Penha 
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, através da Guarda Municipal. 
§ 1° - As ações, forma de atendimento e organização 
interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de 
atendimento, definição de normas técnicas e padronização dos procedimentos, pautando-se 
pelas diretrizes previstas no artigo anterior. 
§ 2° - Fica o Município autorizado a conceder Função 
Gratificada (FG) aos integrantes da equipe da Patrulha Maria da Penha. 
§ 4° - Os profissionais e Guardas Municipais 
integrantes da Patrulha Maria da Penha deverão, obrigatoriamente, realizar capacitação 
destinada especificadamente para este fim. 
Art. 40 - Para a execução da Patrulha Maria da Penha 
poderão receber doações, ser firmados convênios, termos de cooperação, ajustes ou 
instrumentos congêneres com órgãos e entidades do Poder Judiciário, da Administração 
Pública Municipal, Estadual, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como, com 
consórcios públicos e entidades privadas. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2341/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito 
do Município de Sarandi, e estabelece as diretrizes para sua 
atuação. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 
02 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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