| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Sarandi, e estabelece as diretrizes para sua atuação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2341/2017, de 21 de julho de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.279 em 25 de julho de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2630/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO N°1327ÉM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA_NDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2341/2017 SÚMULA:- Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Sarandi, e estabelece as diretrizes para sua atuação. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Esta Lei institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Sarandi, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Sarandi, e será regida pelas disposições contidas nesta Lei e na Lei Federal n.° 11.340/2006. Parágrafo único — O patrulhamento de que trata o caput deste artigo visa a garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha", integrando ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2° - São diretrizes da atuação da Patrulha Maria da Penha: I — instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da "Lei Maria da Penha" II — capacitação das(os) Guardas Municipais da patrulha e das(os) demais agentes públicos envolvidas(os) para o correto combate e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência fisica, doméstica, familiar, sexual, moral, patrimonial e psicológica, visando ao atendimento humanizado e qualificado, conforme legislação vigente; III — qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento e das normas que garantam a proteção das mulheres, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres; IV - garantir a orientação, o atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência, encaminhando a vítima aos serviços da rede de atendimento especializado, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não-vitimização, através de Guardas Municipais especialmente capacitados; situação de risco ou violência; V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em VI — corresponsabilidade entre os Entes Federados. ALTER VOLPATO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Parágrafo único — A patrulha Maria da Penha autuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medidas protetivas de urgência, de acordo com o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Sarandi e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 30 - A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, através da Guarda Municipal. § 1° - As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização dos procedimentos, pautando-se pelas diretrizes previstas no artigo anterior. § 2° - Fica o Município autorizado a conceder Função Gratificada (FG) aos integrantes da equipe da Patrulha Maria da Penha. § 4° - Os profissionais e Guardas Municipais integrantes da Patrulha Maria da Penha deverão, obrigatoriamente, realizar capacitação destinada especificadamente para este fim. Art. 40 - Para a execução da Patrulha Maria da Penha poderão receber doações, ser firmados convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades do Poder Judiciário, da Administração Pública Municipal, Estadual, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como, com consórcios públicos e entidades privadas. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de julho de 2017. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2341/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Sarandi, e estabelece as diretrizes para sua atuação. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 21/07/2017, Sancionada e Promulgada no dia 21/07/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Julho de 2017. Edição nº 13.279 – TERÇA-FEIRA – Página 02 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.