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norma nº 2344/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDispõe sobre a proibição da fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro, popularmente conhecida como Cerol, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2344/2017, de 15 de agosto de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.299 em 18 de Agosto de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2623/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: DIONIZIO APARECIDO VIARO. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
NO1329CitM1.2/2/£ 
1i 
ER VO PA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2344/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição da fabricação e a 
comercialização da mistura de cola e vidro, 
popularmente conhecida como Cerol, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro. 
Art.1" - Fica por força desta Lei, proibido no 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, a fabricação e a comercialização da mistura de 
cola e vidro, popularmente conhecida como Cerol, bem como qualquer outro produto 
cortante que possa ser aplicado em pipas e papagaios. 
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei, 
sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa no valor de 300 (trezentas) UFSs — 
Unidades Fiscal Padrão de Sarandi. 
Parágrafo Único — Em caso reincidência, o valor da 
multa a que se refere o caput deste artigo será computado em dobro. 
Art. 3° - Para o seu fiel cumprimento, esta Lei poderá 
ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2344/2017 – De Autoria do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição da fabricação e a 
comercialização da mistura de cola e vidro, popularmente 
conhecida como Cerol, e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 15/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 15/08/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2017. Edição nº 13.299 – SEXTA-FEIRA – Página 
07 – Classidiário.

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