| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro, popularmente conhecida como Cerol, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2344/2017, de 15 de agosto de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.299 em 18 de Agosto de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2623/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: DIONIZIO APARECIDO VIARO. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NO1329CitM1.2/2/£ 1i ER VO PA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2344/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição da fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro, popularmente conhecida como Cerol, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro. Art.1" - Fica por força desta Lei, proibido no Município de Sarandi, Estado do Paraná, a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro, popularmente conhecida como Cerol, bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas e papagaios. Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa no valor de 300 (trezentas) UFSs — Unidades Fiscal Padrão de Sarandi. Parágrafo Único — Em caso reincidência, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será computado em dobro. Art. 3° - Para o seu fiel cumprimento, esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2344/2017 – De Autoria do edil DIONIZIO APARECIDO VIARO. SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição da fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro, popularmente conhecida como Cerol, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 15/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 15/08/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 18 de Agosto de 2017. Edição nº 13.299 – SEXTA-FEIRA – Página 07 – Classidiário.