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norma nº 354/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 354 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar 070/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2017, de 27 de 
Setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.335 em 30 de setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 465/2017), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CNPJ 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Fone/Fax (0.44)3264-8600 
CEP 87111-230 — SARANDI — PARANÁ. 
LEI COMPLEMENTAR N°. 354/2017 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei 
Complementar 070/2001, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°- O Art. 129 passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 129- Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de: 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
(1.03 — Processamento de dados e congêneres.) 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, 
e congêneres. 
(alterado pela LeiComplementar Federal a' 157, de 2011) 
(1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.) 
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (alterado pela Lei Complementar 
Federal n° 157,de 2016) 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de LISO de programas de computação. 
I .06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de audio, vídeo, imagem e 
texto por meio da internei, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto 
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, 
sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar Federal n°157, de 2016] 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
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CEP 87111-230 - SARANDI - PARANÁ. 
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental. 
4.10 -Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortopédica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen. órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
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5.09 . Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais. estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos. duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar 
Federal n° 157. de 2016) 
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia. agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação. concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza. manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
(7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres). 
7.14— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da formação. manutenção e colheita de florestas, 
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para quaisquer fins e por quaisquer meios. (alterado pela Lei Complementar Federal n° 157, 
de 2016) 
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 
7,16— Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes 
e congêneres. 
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura 
e urbanismo. 
7.18 - Aerofo to grametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração 
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação. ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos á hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo, 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de noticias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10,09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
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11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
(11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.) 
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
(alterado pela Lei Complementar Federal n° 157 de 2016) 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11,04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas. concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, bailei danças. desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação. inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização 
13,04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
foto] itografia. 
13.05 - Composição gráfica. inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a 
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais 
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas. cartuchos. embalagens e manuais técnicos e de 
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instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Incluído pela Lei Complementar Federal n° 
157, de 2016) 
14- Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza. lustração. revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
(14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem. tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres. de objetos quaisquer.) 
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (alterado pela Lei 
Complementar Federal n° 157. de 2016) 
14.06 - Instalação c montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14,09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento, 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e relõrrna de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Incluído pela Lei Complementar 
Federal n" 157. de 2016) 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer. de consórcio, de cartão de crédito ou débito 
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congénere. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos . CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação 
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com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução 
de bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internei e telex, acesso a terminais 
de atendimento, inclusi v e vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos à abertura de crédito para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças. recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão 
de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem: fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas: envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão. liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão. reemissão, alteração, transferência e 
renegocia* de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário. 
16- Serviços de transporte de natureza municipal. 
(16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal) 
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CEP 87111-230 — SARANDI — PARANÁ. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, rnetroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. (alterado pelaLei Complementar Federal ri' 157, de 2016) 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela Lei 
ComplementarFederal n' 157, de 2016) 
17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação. programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
17.07 - Franquia (franchising). 
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação 
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11 - Administração em geral. inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12 - Leilão e congêneres. 
17.13 - Advocacia. 
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15 - Auditoria. 
17.16 - Análise de Organização e Métodos. 
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 - Estatística. 
17.21 - Cobrança em geral. 
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (incluído pela Lei 
Complementar Federal n" 157,de 2016) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CNR1 78.200.482/0001-10 
kui José Emiliano de Gusmão, 565 Fone/Fax (0.44)3264-8600 
CEP 87111-230 — SARAND1 — PARANÁ. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres. 
20- Serviços de terminais rodoviários e ferroviários. 
20.01 - Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, 
capatazia. serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações. logística e congênere. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração. assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
(25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.) 
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
(alterado pela Lei Complementar Federal IV 157. de 2016) 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. ( incluido pela Lei 
Complementar Federal n" 157. de 20 I 6) 
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l<ui José Emiliano de Gusmão, 565 Fone/Fax (0.44)3264-8600 
CEP 871 1 1-230 — SARANDI — PARANÁ. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos. 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e 
congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e 
congêneres. 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares. detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
Art. 2° - O § 4° do artigo 131, da Lei Complementar 
n°70/01, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 131 -... 
§ 4° - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII. quando o imposto será devido no local: 
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1 — o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1' do art. P9.desta Lei 
Complementar; 
li — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa; 
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista 
anexa; 
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
V — da execução de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
VI — da execução da varrição, coleta. remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII — da execução da decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX — da execução do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
fisicos. químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista 
anexa; 
X — da execução do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção 
e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.14 da lista anexa; 
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; 
XII — da execução da limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas açudes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista 
anexa; 
XIII — da guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
embarcações, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bens, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista anexa; 
XVIII —do estabelecimento do tornador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista 
anexa; 
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista 
anexa; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CNPJ 78.200.482/0001-10 
Rua José 1À-rii I iano de Gusmão, 565 Fone/Fax (0.44)3264-8600 
CEP 87111-230 — SARANDI — PARANÁ. 
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Partes 
mantidas) 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 
Art. 3" - Acrescenta os parágrafos nono, dez e onze, 
ao artigo 131, da Lei Complementar n° 70/2001, que passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 131 - 
§ 9° - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é 
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei 
Complementar Federal ti" 157. de 2016) 
§ 10 - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do 
serviço. (Incluído pela Lei Complementar Federal n° 157, de 2016) 
§ 11 - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § l', ambos do art. 
5v-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
(ornador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar Federal n° 157. de 2016) 
Art. 4° - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as 
seguintes 
I — 5% (cinco por cento). 
Art. 5" - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% 
(dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar Federal n° 157, de 2016) 
§ 1" O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota 
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei 
Complementar Federal nu 157 de 2016) 
§ 2 É nula a lei ou o ato do Município de Sarandi que não respeite as disposições 
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador 
ou intermediário localizado em hilunicipio diverso daquele onde está localizado o 
prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar Federal n° 157, de 2016) 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
CNPJ 78.200.482/0001-10 
Ruu José Emiliano de Gusmão, 565 Fone/Fax (0.44)3264-8600 
CEP 87111-230 — SARANDI — PARANÁ. 
§ 3 A nulidade a que se relici c o § 2' deste artigo gera, para o prestador do serviço, 
perante o Município de Sarandi que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à 
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar Federal n° 157, de 
2016) 
Art. 6° - A lista anexa á Lei Complementar n° 70/2001, de 26 de dezembro de 2001, e 
suas novas aliquotas passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei 
Complementar. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MIJNICIPAL, 27 de setembro de 2017. 
ALIQUOTAS DO ISS DE ACORDO COM O iTEM ENQUADRAMENTO 
ATUALIZADA 31/05/2017 (após alteração da LC-116/2003 pela LC-157/2016 
tTEM 
Sub-it 
Grupo ou sub-grupo de enquadramento: Is 
Variável: 
1 Serviços de inlbrmática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 
1.02 Programação. 3% 
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres. 
3% 
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
3% 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3% 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3% 
1.08 Planejamento. confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% 
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internei, respeitada a imunidade de livros, 
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de 
Serviço de Acesso Condicionado, sujeita ao ICMS). 
3% 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% 
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 Cessão de direito de uso de Marcas e de sinais de propaganda 3% 
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3% 
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
 condutos de qualquer natureza. 
3% 
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
3% 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congênere. 
4.01 Medicina e biomedicina. 3% 
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
 congêneres. 
3% 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
 prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
3% 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3% 4.05 Acupuntura 
3% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 4.07 Serviços farmacêuticos. 
3% 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 3% 
4.10 Nutrição 
3% 4.11 Obstetrícia 
3% 4.12 Odontologia 
3% 4.13 Ortopédica 
3% 4.14 Próteses sob encomenda 
3% 
4.15 Psicanálise 3% 
4.16 Psicologia 3% 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% 
4.18 Inseminação artificial. fertilização in vitro e congêneres. 3% 
4.19 Bancos de sangue, leite. pele, olhos. óvulos. sêmen e congêneres. 3% 
4.20 Coleta de sangue. leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
3% 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 3% 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica. hospitalar. odontológica e congênere. 
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados. credenciados. cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. 
3% 
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 
5.02 Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
3% 
5.03 Laboratórios cie análise na área veterinária. 3% 
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
 qualquer espécie. 
3% 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 3% 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
3% 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3% 
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 6.04 
físicas. 
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 3% 
1 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 3% 7 Serviços relativos á engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
3% 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfu ração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
 prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
3% 
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 Demolição 
7.05 3% Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
 sujeito ao ICMS). 
3% 
7.06 Colocação e instalação de tapete, carpete, assoalho, cortina, revestimento de 
parede. vidro,divisórias,placas de gesso e congêneres,c/material fornecido 
pelo tomador do serviço. 
3% 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3% 
7.08 Calafetação. 3% 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3% 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 3% 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 3% 
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer 
meios. 
3% 
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3% 
i 7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
3% 
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 3% 
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
 geológicos, geofísicos e congêneres. 
3% 
7.19 Pesquisa, perfuração. cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais. 
3% 
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3% 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução. treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
 conhecimentos de qualquer natureza. 3% 9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 
flat. apart-hotéis. hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído 
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
5% 
9.02 Agenciamento. organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
5% 
9.03 Guias de turismo. 5% 10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 
5% 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 5% 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 5% 
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 
5% 
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
5% 
10.06 Agenciamento marítimo. 
5% 
10.07 Agenciamento de noticias. 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
3% 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3% 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 5% 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5% 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie. 
3% 
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. 5% 
12.02 Exibições cinematográficas. 5% 
12.03 Espetáculos circenses. 5% 
12.04 Programas de auditório. 5% 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% 
12.06 Boates, taxi-daneing e congêneres. 5% 12.07 Shows, bailei, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
5% 
12.08 Feiras, exposiçressos e congêneres. 5% 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% 12.10 Corridas e competições de animais. 5% 12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a 
 participação do espectador. 
5% 
12.12 Execução de música. 5% 
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
 recitais, festivais e congêneres. 
5% 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
5% 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos OU folclóricos, trios elétricos e congéneres. 5% 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
5% 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5% 13 Serviços relativos à fonografia. fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 3% 
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução. trucaueni e congL.Tmeres. 3% 13.03 Reprografia. microfilmagem e digitalização 3% 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 3% 
13.05 Composição gráfica. inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, 
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 
objeto de posterior circulação. tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão 
sujeitos ao ICMS. 
3% 
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 Lubrificação, limpeza. lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração. blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores. elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
3% 
14.02 Assistência técnica. 3% 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
3% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento. lavagem, secagem. fingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte. recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer. 
3% 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final. exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
3% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% 
14.08 Encadernação, gravação e doura* de livros, revistas e congêneres. 3% 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
3% 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 
14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 
14.13 Carpintaria e serralheria. 3% 
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3% 
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 
por quem de direito. 
15.01 Administração de fundos quaisquer. de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
5% 
15.02 Abertura de contas em geral. inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
 bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
5% 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral. inclusive atestados de 
 idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere. 5% 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos . 
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5% 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração centra]; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
5% 
1 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato 
e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
5% 
15.08 
5% 
Emissão, reemissão. alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato. e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing). 
5% 
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
5% 
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de 
importação. exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a o gerações de câmbio. 
5% 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 
15.15 Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços relacionados a 
deposito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo. inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento, 
5% 
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dado, fundo, pagamento é 
 similar, inclusive entre contas em geral. 
5% 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução. sustação, cancelamento e oposição de 
 cheques quaisquer, avulso ou por talão, 5% 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e 
demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5% 
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário 
e aquaviário de passageiros. 3% 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3% 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congênere. 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
3% 
5% 
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audk el, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres. 3% 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa. 
3% 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 
17.05 mão-de-obra. 
Fornecimento 3% 
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço. 
3% 
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 3% 
17.07 Franquia (franchising). 
17.08 5% Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 Planejamento, 
5% 
organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% 
17.10 Organização de festas 
17.11 
e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
 alimentação e bebidas, que fica sujito ao ICMS). 5% 
17.12 
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Leilão 5% e congêneres, 
17.13 Advocacia. 3% 
17.14 3% 
17.15 
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
Auditoria. 3% 
17.16 3% 
Análise de Organização e Métodos. 
17.17 3% Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18 3% Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.19 Consultoria 3% e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 5% Estatística. 
17.21 Cobrança em 3% !eral. lir, • __ . co, 
analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
a ar e em eral, relacionados a o era ões de faturiza ão factorin 17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 17.24 
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades 
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita). 
18 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
réven 'ão e gerência de riscos seutiráveis e con êneres. 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
reven ão e erência de riscos se uráveis e eon êneres. 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 
Serviços portuários. aeroportuários ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
0.01 
Serviços de, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
logística e congéneres. 
18.01 
19 
5% 
3% 
5% 
5% 
3% 
2002
. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e con fenere. 20.03 
1 Serviços de terminais rodoviários lerroviários, metroviários, movimentação E de passageiros, mercadorias, inclusive 
I suas operações, logística e ongêneres. 3% 
21 Serviços de registros üblicos, cartorários e notariais. 
21.01 Servi os de re istros 
22 Serviços de exploração de rodovia._ _ 
22.01 I Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
1 dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação. manutenção, I 
1 melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
5% operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos 
1 em contratos, atos de concessão ou de Permissão ou em normas oficiais. 23 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e con J'eneres. 
I 23.01 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial coo êneres. e 
24 
Serviços de chaveiros confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. E 24.01 1 Servi -os ' 
25 
25.01E 
25.02 
, 
1 Luitiecçao de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
I Serviços funerários. 3% 
Funerais, inclusive fornecimento 
1 de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela: transporte do corpo cadavérico: 
fornecimento de flores, coroas e I E outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fin
-necimento de véu
' 
1 essa e outros adornos: embalsamem°, embelezamento. conservação ou 
1 1 restauração de cadáveres. 
3% 
Translado 
. — 
1 intramuni cum I e ciemaçk o de corpos e partes de corpos • 1 
I cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar Federal n°157, de 
1 2016) 3% 
25.03 
25.04 
planos ou convênio funerários. 
3% Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3% 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela 
3% Lei Complementar Federal n 157, de 2016) 
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; court•ier e congêneres. 
26.01 
' 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas a gencias ^ 
franqueadas; eourrier e congêneres. 
3% 
27 Serviços de assistência social. 
27.01 'vi 'os de assistência social. 3% 
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 Seniços de avaliação de bens e serviços d e qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3% 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e (púnica. 3% 
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 Serviços técnicos em edificações, e eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
5% 
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 de desenhos técnicos. 3% 
Serviços 
3% 
liblicos, cartorários e notariais 
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
 congêneres. 5% 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
 públicas. 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 3% 
36 Serviços de meteorologia. 
 Serviços de meteorologia. 3% 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 38 Serviços de museologia. 
 Serviços de museologia. 3% 39 Serviços de ourivesaria e lapidação, 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. (quando o material for fornecido pelo 
 tomador do serviço). 3% 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3% 


CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 354-2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 
070/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 27/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 27/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 30 de Setembro de 2017. Edição nº 13.335 – SÁBADO –
Páginas 04 e 05 – Classidiário-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-

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