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norma nº 2347/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa MORAR BEM PARANÁ, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2347/2017, de 28 de agosto de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.312 em 02 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2632/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DI RIO 
N°1211/EM SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Companhia de Habitação do 
Paraná, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais, isentar impostos e taxas para 
empreendimentos vinculados ao Programa MORAR 
BEM PARANÁ, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, objetivando 
diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de 
unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou as empresas 
contratadas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná para a execução das moradias: 
1 — Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — I.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas a construção de unidades 
habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no Art. l'; 
a 
LEI N° 2347/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Sito: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
11 — Isenção de taxas referentes a expedição de alvará 
de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se. 
Parágrafo único — As referidas isenções destinam-se a 
implantação de Programas habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, 
através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de 
até 06 (seis) salários mínimos. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI. 
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal se 
responsabilizará pela execução dos serviços de infraestrutura externa aos 
empreendimentos, necessários para viabilização do projeto. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agos o de 20 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2347/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Companhia de Habitação do 
Paraná, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais, isentar impostos e taxas para 
empreendimentos vinculados ao Programa MORAR 
BEM PARANÁ, e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 28/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 28/08/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 02 de Setembro de 2017. Edição nº 13.312 – SÁBADO￾Página 17 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-

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