| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa MORAR BEM PARANÁ, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2347/2017, de 28 de agosto de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.312 em 02 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2632/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DI RIO N°1211/EM SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa MORAR BEM PARANÁ, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou as empresas contratadas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná para a execução das moradias: 1 — Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — I.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no Art. l'; a LEI N° 2347/2017 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Sito: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ 11 — Isenção de taxas referentes a expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se. Parágrafo único — As referidas isenções destinam-se a implantação de Programas habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos. Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI. Art. 40 - O Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela execução dos serviços de infraestrutura externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 28 de agos o de 20 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2347/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa MORAR BEM PARANÁ, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 28/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 28/08/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 02 de Setembro de 2017. Edição nº 13.312 – SÁBADOPágina 17 – Classidiário..-.-.-..--.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--..-..-.-.-.-.-.-.-