br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2349/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a participação de alunos dos projetos esportivos e culturais, equipes esportivas e grupos culturais, que representem o município de Sarandi e dá outras providencias.
native_id4055

Originating matéria

matéria 344 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2349/2017, de 28 de agosto de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.312 em 02 de setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2636/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N013312 EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2349/2017 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas com a participação de alunos dos 
projetos esportivos e culturais, equipes esportivas e 
grupos culturais, que representem o município de 
Sarandi e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a custear de conformidade com a disponibilidade financeira, as despesas necessárias à 
participação de beneficiários de programas de esporte, cultura, lazer e turismo e 
representantes do Município em eventos realizados no âmbito territorial de Sarandi, bem 
como em todo o Estado do Paraná. 
§ 1° - Entende-se por representantes do Município os 
participantes que representarão a cidade em eventos em que o Município esteja inscrito, 
bem como os participantes de projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Sarandi 
e demais envolvidos na cultura, no esporte, lazer e turismo. 
§ 2° - As despesas compreendem gastos com 
alimentação, hospedagem, taxas de arbitragem, taxa de anuidade, taxas de inscrições de 
atletas, taxa de inscrição em eventos esportivos, culturais e de lazer, cessão de veículo 
automotor e de motorista para o transporte dos participantes, combustível, demais despesas 
inerentes ao desenvolvimento das atividades esportivas, culturais e de lazer. 
Art. 2° - As despesas necessárias à consecução da 
presente Lei, serão custeadas com as dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2017. 
WVOLPÃ 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2349/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas com a participação de alunos dos projetos 
esportivos e culturais, equipes esportivas e grupos 
culturais, que representem o município de Sarandi e dá 
outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 28/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 28/08/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO 
PARANÁ”, em 02 de Setembro de 2018. Edição nº 13.312 – SÁBADO – Página 17
– Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

open original →