| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a participação de alunos dos projetos esportivos e culturais, equipes esportivas e grupos culturais, que representem o município de Sarandi e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2349/2017, de 28 de agosto de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.312 em 02 de setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2636/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N013312 EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2349/2017 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a participação de alunos dos projetos esportivos e culturais, equipes esportivas e grupos culturais, que representem o município de Sarandi e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear de conformidade com a disponibilidade financeira, as despesas necessárias à participação de beneficiários de programas de esporte, cultura, lazer e turismo e representantes do Município em eventos realizados no âmbito territorial de Sarandi, bem como em todo o Estado do Paraná. § 1° - Entende-se por representantes do Município os participantes que representarão a cidade em eventos em que o Município esteja inscrito, bem como os participantes de projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Sarandi e demais envolvidos na cultura, no esporte, lazer e turismo. § 2° - As despesas compreendem gastos com alimentação, hospedagem, taxas de arbitragem, taxa de anuidade, taxas de inscrições de atletas, taxa de inscrição em eventos esportivos, culturais e de lazer, cessão de veículo automotor e de motorista para o transporte dos participantes, combustível, demais despesas inerentes ao desenvolvimento das atividades esportivas, culturais e de lazer. Art. 2° - As despesas necessárias à consecução da presente Lei, serão custeadas com as dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2017. WVOLPÃ Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2349/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a participação de alunos dos projetos esportivos e culturais, equipes esportivas e grupos culturais, que representem o município de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 28/08/2017, Sancionada e Promulgada no dia 28/08/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 02 de Setembro de 2018. Edição nº 13.312 – SÁBADO – Página 17 – Classidiário.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.