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norma nº 2350/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2350 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2350/2017, de 04 de setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.322 em 15 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2638/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°13,32EM 
c. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2350/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a disponibilização de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência, 
em locais públicos e privados de lazer, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Eliana Trautwein 
Santiago. 
Art. 1° - Os parques infantis instalados em 
estabelecimentos de ensino, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de 
Sarandi, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. 
§ 1° - Os brinquedos de que trata o caput deste artigo 
deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal 
devidamente capacitado, mediante parecer técnico prévio de entidade voltada à assistência 
de pessoas com deficiência, observadas, ainda, as normas de segurança da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
§ 2° - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques 
infantis deverão seguir a seguinte proporção: 
I — parques com até 05(cinco) brinquedos: devem 
disponibilizar ao menos 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; 
II - parques com 06 (seis) a 10 (dez) brinquedos: 
devem disponibilizar ao menos 02 (dois) brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência; 
III - parques com mais de 10 (dez) brinquedos: devem 
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com 
deficiência. 
§ 3° - A disponibilização de brinquedos adaptados nos 
parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da 
disponibilidade financeira do Poder Executivo. 
§ 4° - As áreas privadas de lazer terão o prazo de 02 
(dois) anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui 
previstas. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 2" - Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei, 
deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Brincar é um direito de todos". 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos 
os seguintes conceitos básicos: 
I — deficiência fisica: alteração completa ou parcial de 
um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função 
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, 
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação 
ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita 
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o 
desempenho de funções; 
II — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou 
total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências 
de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; 
III — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade 
visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa 
visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor 
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os 
olhos for igual ou menor que 60'; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições 
anteriores; 
IV — deficiência mental: funcionamento intelectual 
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações 
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, 
cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, 
segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho; e 
deficiências. 
V — deficiência múltipla: associação de duas ou mais 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2017. 
AL ER V OL4 PA O 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2350/2017 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a disponibilização de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em 
locais públicos e privados de lazer, e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 04/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 04/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 15 de Setembro de 2017. Edição nº 13.322 – SEXTA-FEIRA
– Página 07 – Classidiário.

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