| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2350/2017, de 04 de setembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.322 em 15 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2638/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°13,32EM c. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2350/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. Art. 1° - Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Sarandi, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. § 1° - Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, mediante parecer técnico prévio de entidade voltada à assistência de pessoas com deficiência, observadas, ainda, as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. § 2° - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção: I — parques com até 05(cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; II - parques com 06 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 02 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência; III - parques com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. § 3° - A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. § 4° - As áreas privadas de lazer terão o prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas. tent- -tw.:ietzt- , vÀ* I r Á kaii - -.1.11k;1101r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 2" - Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei, deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Brincar é um direito de todos". Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos: I — deficiência fisica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60'; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho; e deficiências. V — deficiência múltipla: associação de duas ou mais Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2017. AL ER V OL4 PA O Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2350/2017 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. SÚMULA:- Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 04/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 04/09/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 15 de Setembro de 2017. Edição nº 13.322 – SEXTA-FEIRA – Página 07 – Classidiário.