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norma nº 2351/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2351/2017, de 04 de setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.322 em 15 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2639/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl À RIO 
N°133eaM -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2351/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a divulgação da lista de 
espera para vagas nos Centros Municipais de Educação 
Infantil — CMEIs de Sarandi, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Eliana Trautwein 
Santiago. 
Art. 1° - Fica assegurada a divulgação da lista contendo 
a ordem de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIs, 
popularmente conhecidas como Creches, do Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
§ 1° - As informações a serem divulgadas devem 
conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e 
unidade pretendida. 
§ 2° - A lista de que trata a presente Lei deverá ser 
afixada em local bem visível em todas as CMEIs públicas do Município, além de ser 
disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Sarandi. 
Art. 2° - As informações serão de inteira 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por 
vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. 
Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga 
pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva 
CMEI. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2017. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2351/2017 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a divulgação da lista de espera 
para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil i 
CMEIs de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 04/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 04/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 15 de Setembro de 2017. Edição nº 13.322 – SEXTA-FEIRA
– Página 07 – Classidiário.

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