| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 4057 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2351/2017, de 04 de setembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.322 em 15 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2639/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. PUBLICADO NO JORNAL O Dl À RIO N°133eaM - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2351/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIs de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. Art. 1° - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIs, popularmente conhecidas como Creches, do Município de Sarandi, Estado do Paraná. § 1° - As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida. § 2° - A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível em todas as CMEIs públicas do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Sarandi. Art. 2° - As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva CMEI. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2017. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2351/2017 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. SÚMULA:- Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil i CMEIs de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 04/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 04/09/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 15 de Setembro de 2017. Edição nº 13.322 – SEXTA-FEIRA – Página 07 – Classidiário.