| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2223/16, de 21 de Março de 2016, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2354/2017, de 12 de setembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.328 em 22 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2642/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI Ni' 2354/2017 SÚMULA:- Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 2223/16, de 21 de março de 2016, na forma que especifica. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO N°133aREM 09/a p, A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". Art.1° - Fica por força desta Lei, alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 2223/16, de 21 de março de 2016, a qual concede isenção de Tarifa de Água Potável e Esgoto, a Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3" - Parágrafo Único — O Requerimento deverá ser firmado pelo representante legal da Associação de Moradores e Hortas Comunitárias, devidamente acompanhado do ato constitutivo, e vistoria da Autarquia de Águas Sarandi." 2223/16, permanecem inalterados. Art. 2" - Os demais dispositivos da Lei Municipal if Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2354/2017 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2223/16, de 21 de março de 2016, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 22 de Setembro de 2017. Edição nº 13.328 – SEXTA-FEIRA – Página 17 – Classidiário.