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norma nº 2354/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAltera a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2223/16, de 21 de Março de 2016, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2354/2017, de 12 de setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.328 em 22 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2642/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI Ni' 2354/2017 
SÚMULA:- Altera a redação do Parágrafo Único do 
Artigo 3°, da Lei Municipal n° 2223/16, de 21 de março 
de 2016, na forma que especifica. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
N°133aREM 09/a 
p, 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão". 
Art.1° - Fica por força desta Lei, alterada a redação do 
Parágrafo Único do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 2223/16, de 21 de março de 2016, a 
qual concede isenção de Tarifa de Água Potável e Esgoto, a Associações de Moradores e 
Hortas Comunitárias, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3" - 
Parágrafo Único — O Requerimento deverá ser 
firmado pelo representante legal da Associação de Moradores e Hortas Comunitárias, 
devidamente acompanhado do ato constitutivo, e vistoria da Autarquia de Águas 
Sarandi." 
2223/16, permanecem inalterados. 
Art. 2" - Os demais dispositivos da Lei Municipal if 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2354/2017 – De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. 
SÚMULA:- Altera a redação do Parágrafo único do 
Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2223/16, de 21 de março 
de 2016, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 22 de Setembro de 2017. Edição nº 13.328 – SEXTA-FEIRA
– Página 17 – Classidiário.

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