| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2355/2017, de 12 de setembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.322 em 15 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2643/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO LEI N°. 2355/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 126.880,00 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0017.2221 Participação do Município nos Consórcios Intermunicipais de Saúde 288 - 3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000 126.880,00 TOTAL 126.880,00 Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 126.880,00 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0017.2227 Manutenção do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 916 - 3.3.71.70.00.00 Público Rateio pela Participação em Consórcio 01000 126.880,00 TOTAL 126.880,00 Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. ALTER VOLPAT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 4" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, de 12/12/2016. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2355/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 15 de Setembro de 2017. Edição nº 13.322 – SEXTA-FEIRA – Página 07 – Classidiário.