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norma nº 2356/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDispõe sobre o fornecimento de repelentes contra insetos, aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino, localizados próximos a áreas de fundo de vale, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2356/2017, de 12 de setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.328 em 22 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2645/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: CILAS SOUZA MORAIS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua,Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
LEI N°2356/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de repelentes 
contra insetos, aos pais ou responsáveis pelos alunos 
matriculados nos estabelecimentos da rede pública 
municipal de educação e ensino, localizados próximos a 
áreas de findo de vale, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Vereador Cilas Souza Morais. 
Art. 1" - Fica por força de desta Lei, autorizada a 
Administração Municipal a promover o fornecimento de repelentes contra insetos, aos pais ou 
responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de 
educação e ensino, localizados próximos a áreas de fundo de vale. 
- Os repelentes deverão possuir eficácia comprovada 
contra o mosquito Aedes aegypti, e ser indicados para o uso por crianças e adolescentes. 
- O fornecimento dos repelentes deverá ser feito em 
quantidade suficiente, para possibilitar sua aplicação e garantir sua eficácia diária, de acordo com 
as recomendações de uso do produto, e terá caráter gratuito. 
Art. 2' - A Administração Municipal promoverá também a 
conscientização dos pais ou responsáveis, e dos educadores sobre a importância do uso de repelente 
contra o mosquito Aedes aegypti por parte dos alunos, como forma de prevenção da dengue, da 
zika e da chikungunya, e propiciará as orientações e os esclarecimentos que se fizerem necessários, 
sobre a aplicação e o uso adequados do produto. 
Art. 3" - Visando a implementação da medida prevista no 
artigo 1° desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fará as alterações que se fizerem necessárias na 
legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 
101/2000. 
Art. 4" - Havendo interesse, a Municipalidade poderá 
celebrar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais, para a 
consecução dos fins visados por esta Lei. 
Art. 5° - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da 
execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1.0, da Lei n. 4.320/64, 
Art. 6' - Revogadas as disposições em contrário, estará Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
te
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2356/2017 – De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de repelentes 
contra insetos, aos pais ou responsáveis pelos alunos 
matriculados nos estabelecimentos da rede pública 
municipal de educação e ensino, localizados próximos a 
áreas de fundo de vale, e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 22 de Setembro de 2017. Edição nº 13.328 – SEXTA-FEIRA
– Página 17 – Classidiário.

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