| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de repelentes contra insetos, aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino, localizados próximos a áreas de fundo de vale, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2356/2017, de 12 de setembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.328 em 22 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2645/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: CILAS SOUZA MORAIS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua,Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°2356/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de repelentes contra insetos, aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino, localizados próximos a áreas de findo de vale, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Cilas Souza Morais. Art. 1" - Fica por força de desta Lei, autorizada a Administração Municipal a promover o fornecimento de repelentes contra insetos, aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino, localizados próximos a áreas de fundo de vale. - Os repelentes deverão possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti, e ser indicados para o uso por crianças e adolescentes. - O fornecimento dos repelentes deverá ser feito em quantidade suficiente, para possibilitar sua aplicação e garantir sua eficácia diária, de acordo com as recomendações de uso do produto, e terá caráter gratuito. Art. 2' - A Administração Municipal promoverá também a conscientização dos pais ou responsáveis, e dos educadores sobre a importância do uso de repelente contra o mosquito Aedes aegypti por parte dos alunos, como forma de prevenção da dengue, da zika e da chikungunya, e propiciará as orientações e os esclarecimentos que se fizerem necessários, sobre a aplicação e o uso adequados do produto. Art. 3" - Visando a implementação da medida prevista no artigo 1° desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fará as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 101/2000. Art. 4" - Havendo interesse, a Municipalidade poderá celebrar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais, para a consecução dos fins visados por esta Lei. Art. 5° - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1.0, da Lei n. 4.320/64, Art. 6' - Revogadas as disposições em contrário, estará Lei entra em vigor na data de sua publicação, PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. WALTER VOLPA Prefeito Municipal te CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2356/2017 – De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de repelentes contra insetos, aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino, localizados próximos a áreas de fundo de vale, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 22 de Setembro de 2017. Edição nº 13.328 – SEXTA-FEIRA – Página 17 – Classidiário.