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norma nº 2357/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaInstitui no âmbito do Município de Sarandi, o programa "Mulher Sua Saúde e Seus Direitos", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2357/2017, de 12 de setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.328 em 22 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2646/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2357/2017 
SÚMULA:- Institui no âmbito do Município de 
Sarandi, o programa "Mulher Sua Saúde e Seus 
Direitos", e dá outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
NIJESEM Capa 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da Vereadora Eliana Trautwein 
Santiago. 
Art. 1" - Fica instituído, no âmbito do Município de 
Sarandi, o Programa -Mulher - Sua Saúde e Seus Direitos", a ser desenvolvido pelo 
Poder Público Municipal. 
§ I" - O programa instituído no "caput" deste artigo terá 
por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher, nas diferentes 
etapas de sua vida e conscientizá-Ia de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. 
§ 2° - O programa será desenvolvido através de meios 
eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes: 
I - seminários, cursos e palestras; 
II - vídeos e slides: 
111- cartilha da mulher; e 
IV - rede de televisão, rádio. Jornais escritos e site oficial da Prefeitura. 
§ 3" - O programa ora criado deverá necessariamente 
difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas: 
I - saúde da mulher; 
II - gravidez, parto e pós-parto; 
III - planejamento familiar; 
IV - prevenção da AIDS; 
V - adolescência feminina; 
VI - menopausa e terceira idade; 
VII - os direitos no trabalho; 
VIII - o direito à educação; e 
IX - a mulher como cidadã. 
§ 4" - Do programa constará também a criação e 
distribuição através da Rede Municipal de Saúde do "cartão da Mulher" no qual constará, 
além da identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o 
seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas: 
I - consulta ginecológica periódica; 
II - citologia Oncotica; 
III - exames (namogratia, ecografia, teste de osteoporose); 
IV - planejamento familiar; 
V - gestação: e 
VI - menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José &Milano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3" - O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 4" - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2357/2017 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
SÚMULA:- Institui no âmbito do Município de Sarandi, 
o Programa “Mulher Sua Saúde e Seus Direitos”, e dá 
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 22 de Setembro de 2017. Edição nº 13.328 – SEXTA-FEIRA
– Página 17 – Classidiário.

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