| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Sarandi, o programa "Mulher Sua Saúde e Seus Direitos", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2357/2017, de 12 de setembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.328 em 22 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2646/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2357/2017 SÚMULA:- Institui no âmbito do Município de Sarandi, o programa "Mulher Sua Saúde e Seus Direitos", e dá outras providências. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NIJESEM Capa A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. Art. 1" - Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Programa -Mulher - Sua Saúde e Seus Direitos", a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal. § I" - O programa instituído no "caput" deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher, nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-Ia de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. § 2° - O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes: I - seminários, cursos e palestras; II - vídeos e slides: 111- cartilha da mulher; e IV - rede de televisão, rádio. Jornais escritos e site oficial da Prefeitura. § 3" - O programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas: I - saúde da mulher; II - gravidez, parto e pós-parto; III - planejamento familiar; IV - prevenção da AIDS; V - adolescência feminina; VI - menopausa e terceira idade; VII - os direitos no trabalho; VIII - o direito à educação; e IX - a mulher como cidadã. § 4" - Do programa constará também a criação e distribuição através da Rede Municipal de Saúde do "cartão da Mulher" no qual constará, além da identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas: I - consulta ginecológica periódica; II - citologia Oncotica; III - exames (namogratia, ecografia, teste de osteoporose); IV - planejamento familiar; V - gestação: e VI - menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José &Milano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 2' - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação. Art. 4" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. ALTER VOLPA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2357/2017 – De Autoria da edil ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. SÚMULA:- Institui no âmbito do Município de Sarandi, o Programa “Mulher Sua Saúde e Seus Direitos”, e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 22 de Setembro de 2017. Edição nº 13.328 – SEXTA-FEIRA – Página 17 – Classidiário.