| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2359/2017, de 12 de setembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.322 em 15 de Setembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2653/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°. 2359/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0014.1144 Equipamentos e Material Permanente para os Serviços de Proteção Social Especial 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 25.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31870 130.000,00 TOTAL 155.000,00 Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), será obtido da seguinte forma: 1 - através do cancelamento parcial da dotação orçamentária abaixo indicada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Redução FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0013.1142 Assistência Social Equipamentos e Material Permanente para os Programas da Secretaria Municipal de 174- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 25.000,00 TOTAL 25.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PA1RANA II — Através do excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), da receita abaixo relacionada: Excesso Receita Descrição Fonte Valor 2.4.7.1.99.99.11.00 Estruturação da Rede de Serviço de Proteção Social Especial - Aquisição de Bens 31870 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, de 12/12/2016. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. aC WALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2359/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 15 de Setembro de 2017. Edição nº 13.322 – SEXTA-FEIRA – Página 08 – Classidiário.