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norma nº 2359/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2359/2017, de 12 de setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.322 em 15 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2653/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°. 2359/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, 
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), destinado à 
inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0014.1144 Equipamentos e Material Permanente para os 
 Serviços de Proteção Social Especial 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 25.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31870 130.000,00 
TOTAL 155.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), será obtido da 
seguinte forma: 
1 - através do cancelamento parcial da dotação 
orçamentária abaixo indicada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): 
Redução 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0013.1142 
 Assistência Social 
Equipamentos e Material Permanente para 
os Programas da Secretaria Municipal de 
174- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 25.000,00 TOTAL 25.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PA1RANA 
II — Através do excesso de arrecadação no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), da receita abaixo relacionada: 
Excesso 
Receita Descrição Fonte Valor 
2.4.7.1.99.99.11.00 Estruturação da Rede de Serviço de Proteção 
Social Especial - Aquisição de Bens 
31870 130.000,00 
TOTAL 130.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, de 
12/12/2016. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de setembro de 2017. 
aC 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2359/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 12/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 12/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 15 de Setembro de 2017. Edição nº 13.322 – SEXTA-FEIRA
– Página 08 – Classidiário.

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