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norma nº 2360/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2360/2017, de 27 de setembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.335 em 30 de Setembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2656/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICAPO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°9MUErvi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emil lano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N°. 2360/2017 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTR VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1" - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO 
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público 
CINDEPAR. mediante autorização da Lei Municipal n° 2330/2017, de 12 de junho de 
2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n" 11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 2" - O texto consolidado do Protocolo de 
Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 30- Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ — CINDEPAR a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em 
conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado. 
Art. 4° - Ficam ratificadas e convalidadas todas as 
decisões da assembleia geral. consubstanciadas nas Resoluções n° 005/2014 de 
02/06/2014, 007/2014 de 21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 
016/2016 de 28/ 1 0/2016, 018/2016 de 19/ 1 2,2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 
10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017. 
Art. 5" - As alterações de que tratam o Termo de 
Aditamento anexo a esta lei produzirão efeitos ex rum, ficando convalidados todos os atos 
praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR relacionados a criação de cargos e contratações de 
empregados públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013. 
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de setembro de 2017 
ALT • VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2360/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado 
do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 27/09/2017, Sancionada e Promulgada no dia 27/09/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 30 de Setembro de 2017. Edição nº 13.335 – SÁBADO –
Página C-06 – Classidiário.

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