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norma nº 3/2017

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaREGULAMENTA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 78.844.834/0001-70
AVENIDA MARINGÁ, 660 – CENTRO
FONE: 44-4009-1750
Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: controle@cms.pr.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“Regulamenta o uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras 
providências”.
Versão: 01 
Unidade(s) Responsável(is): Presidência/Controladoria Interna
Da Finalidade e Abrangência
Art. 1° - A presente Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para 
utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Sarandi - CMS, abrangendo todas 
as unidades integrantes de sua estrutura organizacional.
Dos Conceitos
Art. 2º - São conceitos empregados nesse normativo:
I – Veículo Oficial: todo veículo de patrimônio da Câmara Municipal de 
Sarandi, para uso exclusivo a serviço da administração da Casa;
II – Usuário: o servidor, efetivo ou comissionado, ou o vereador que, sob 
autorização expressa da Presidência da Casa, deva se utilizar do veículo oficial do 
Legislativo para deslocamento em razão do serviço público e no interesse público;
III – Motorista/Condutor do Veículo Oficial: usuário devidamente habilitado
responsável por guiar o veículo da Câmara, se sujeitando ao fiel cumprimento das 
normas estabelecidas na legislação de trânsito vigente e às disposições estabelecidas 
nessa Instrução Normativa;
IV – Viagem: trajeto percorrido pelo(s) agente(s) público(s);
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V - Processo Administrativo: ato contendo todos os documentos gerados no 
período de apuração de qualquer situação decorrente da utilização de veículos da CMS, 
para fins de documentação e/ou apuração de responsabilidades;
VI – Sinistro: ocorrência de prejuízo ou dano resultante de acidente, furto, roubo 
ou pane ocorrido em veículo oficial.
Da Base Legal
Art. 3º - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações de
responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal e do Controle Interno da 
Câmara e tem como base legal os dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei 
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2.000 - LRF, na Lei Federal nº. 4.320/64, na
Lei Federal nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei Federal 8.429/92 (Lei 
de Improbidade Administrativa) e na Lei Complementar Municipal nº 309/2014.
Das Responsabilidades
Art. 4º - Compete ao Gabinete da Presidência:
I - Cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, divulgando
aos servidores e vereadores dessa Casa, velando pelo seu fiel cumprimento;
II – Disponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações
registrados, para fins de auditoria e análise;
III - Manter cópia e controle da data de vencimento da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) dos condutores autorizados da CMS;
IV - Manter a pasta de controle do(s) veículo(s), contemplando todas as 
informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas, com registro 
das revisões preventivas ou corretivas e equipamentos de uso obrigatório;
V - Comunicar à Controladoria Interna, sob pena de responsabilidade solidária, a
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos que resultem, ou 
não, em dano ao erário;
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VI - A exceção dos abastecimentos necessários durante as viagens, todos os 
demais abastecimentos serão efetuados no posto credenciado e vencedor de processo 
licitatório, condicionado à expedição de autorização de fornecimento pelo Gabinete da 
Presidência;
VII - Os controles de requisições para fornecimento de combustível e o relatório
de tráfego deverão ser arquivados em ordem e atualizados, ficando à disposição da 
Controladoria Interna e dos Técnicos do Tribunal de Contas, para fins de fiscalização;
VIII - Receber as solicitações de veículo para deslocamento e analisar a
disponibilidade de atendimento;
IX - Entregar o veículo devidamente abastecido ao condutor autorizado com 
todos os equipamentos e documentos exigidos na legislação;
X - Manter o controle de abastecimento dos veículos por meio de planilhas com
medias de quilometragem do veículo;
XI - Encaminhar aos ocupantes do veículo oficial, segundo a requisição de uso 
do mesmo, as notificações de trânsito recebidas para que identifiquem voluntariamente 
quem estava na condução no momento do fato, recaindo a responsabilização no 
requerente, com a consequente informação aos órgãos de trânsito, no caso de não 
identificação voluntária; 
XII - Providenciar o encaminhamento do veículo à manutenção para revisão, 
após comunicado à Divisão de Compras e Licitações - DCL;
XIII - Proceder periodicamente à vistoria da quilometragem, o trajeto e horários 
de utilização do veículo;
XIV - Encerrada a circulação diária, o veículo deverá ser recolhido à garagem da
Câmara Municipal, obedecendo ao horário de expediente, com exceção das situações 
decorrentes de viagem ou de necessidade imperiosa do serviço além do expediente 
normal, que ficará registrado no Diário de Tráfego;
XV – Encaminhar o veículo oficial para lavagem, mediante autorização 
devidamente assinada.
XVI – Informar o condutor requisitante do veículo como responsável por 
infrações de trânsito quando o motorista infrator não se identificar voluntariamente após 
a notificação, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 5º - Do condutor requisitante do veículo:
I - Dirigir o veículo de acordo com as exigências do Código de Trânsito
Brasileiro, sendo responsabilizado pelas infrações cometidas;
II - Usar sempre o cinto de segurança e exigindo que os demais passageiros
também o usem;
III - Verificar periodicamente o nível de água, óleo, pressão dos pneus e estado
de conservação do veículo, solicitando ao Gabinete da Presidência os reparos que se 
fizerem necessários;
IV - Não ingerir nenhuma espécie de bebida com teor alcoólico, quando estiver
em serviço;
V - Não fumar no interior do veículo;
VI - Não entregar a direção do veículo à pessoa estranha, não listada 
expressamente na Requisição de Cessão do Veículo;
VII - Não conduzir familiares, pessoas estranhas ao serviço público ou 
servidores sem prévia autorização superior;
VIII - Utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, sob pena de ser
responsabilizado administrativamente, devendo também comunicar ao Gabinete da 
Presidência qualquer uso indevido que seja de seu conhecimento, sob pena de ser 
corresponsabilidade por omissão ou conveniência;
IX - Verificar, quando do recebimento do veículo, se o mesmo está em perfeita
condição técnica, com equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código 
de Trânsito Brasileiro (triângulo de segurança, macaco, chave de roda, pneu 
sobressalente e cinto de segurança), bem como, os níveis de água da bateria e do 
radiador, óleo do motor e dos freios, pneus, rodas, luzes, limpeza do veículo e a 
documentação em ordem, comunicando ao Gabinete da Presidência as anormalidades 
constatadas para as providências cabíveis;
X - Preencher com correção o Diário de Bordo (Anexo II), principalmente no 
que tange ao horário de saída/chegada e quilometragem inicial e final do veículo, além 
de registrar, qualquer alteração no itinerário previamente definido e autorizado;
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XI - Recolher o veículo à garagem da CMS ao final da viagem, mantendo o
mesmo em condições de uso a qualquer momento;
XII – Anexar, para fins de verificação de regularidade, extrato da pontuação de 
sua carteira à Requisição de Uso do Veículo; 
XIII – Identificar-se quando do recebimento da notificação de infração
encaminhada pelo Gabinete da Presidência;
XIV – Caso não seja o responsável pela infração, identificar o integrante da 
viagem responsável pela condução do veículo no momento do fato, ciente de que, caso 
não o identifique, a responsabilidade será automaticamente atribuída a si.
Art. 6º - Da Controladoria Interna da Câmara Municipal:
I - Verificar o Cumprimento das determinações desta Instrução Normativa,
promovendo sua divulgação junto a todas as unidades administrativas da estrutura 
organizacional do Poder Legislativo Municipal de Sarandi;
II – Manifestar-se através de relatórios, auditorias internas, inspeções, pareceres 
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades, 
avaliando a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à Instrução Normativa 
para aprimoramento ou formatação de novas Instruções Normativas, com observância 
na legislação vigente.
Dos Procedimentos
Art. 7º – Fica atribuída aos condutores a responsabilidade pela fiel observância 
da Lei Federal nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 
Brasileiro e, no que lhes couber, as disposições desta Instrução Normativa.
Art. 8º - Os veículos somente poderão ser conduzidos por servidor ou vereador 
devidamente habilitado, portando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida e 
compatível com o tipo de veículo que o condutor irá utilizar.
§ 1º - Quando da requisição do veículo, o requisitante deverá apresentar o 
extrato de pontuação de sua CNH. 
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Art. 9º – O veículo de propriedade do Poder Legislativo Municipal será objeto 
de contratação de seguro total.
§ 1º - A contratação do seguro terá cobertura contra danos materiais resultante 
de sinistros, de furto ou roubo, colisão, incêndio e seguro de terceiros.
§ 2º - É de responsabilidade do condutor do veículo, diante de qualquer situação 
que enseje o acionamento da companhia de seguro, a imediata comunicação ao 
Gabinete da Presidência.
Art. 10 – Para cessão do veículo, o interessado deverá preencher a Requisição do 
Veículo Oficial, conforme Anexo I da presente Instrução Normativa, assumindo inteira 
responsabilidade pelos débitos correspondentes a infrações de trânsito e outros que por 
ventura venham a ser imputados ao veículo durante sua utilização e autorizando 
expressamente o desconto dos valores respectivos em folha de pagamento, além de 
informar todos os acompanhantes no campo específico.
§ 1º - Deverá ser encaminhado anexo à Requisição supracitada o extrato de 
pontuação da Carteira de Habilitação do solicitante. 
§ 2º - A requisição deverá ser efetuada com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, cabendo ao Gabinete da Presidência a análise e decisão acerca de 
requisições intempestivas. 
Art. 11 – Fica expressamente proibida a utilização dos veículos oficiais para 
atividades estranhas ao interesse público, exemplificativamente, como:
I – Atividades de caráter particular, como transporte a instituições bancárias, 
supermercados, boates, deslocamento para residência em horário de almoço ou durante 
o expediente;
II – Transporte de terceiros, como familiares, amigos ou quaisquer outras 
pessoas que não estejam vinculadas às atividades da Administração;
III – Excursões e passeios de caráter particular.
§ 1º - O rol acima não possui caráter taxativo, sendo meramente exemplificativo.
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Do Abastecimento do Veículo
Art. 12 - O abastecimento do veículo de propriedade do Poder Legislativo 
Municipal só será feito, ordinariamente, no posto credenciado, vencedor do processo 
licitatório, observando-se os seguintes procedimentos:
I - Sempre que o motorista for abastecer o mesmo deverá descer do veículo e
verificar se o frentista do posto zerou a bomba antes de iniciar o abastecimento;
II - Após abastecer o veículo, o motorista deverá conferir o cupom fiscal quanto
ao produto, volume (litros), valor, placa, quilometragem atual e seu nome, assinando o 
cupom após a conferência.
§ 1º - O cupom fiscal acima citado é documento imprescindível para o 
pagamento da fatura.
Art. 13 - Estando o veículo em viagem, o abastecimento poderá ocorrer, 
extraordinariamente, em qualquer posto de combustível, devendo o motorista, caso 
deseje o ressarcimento, solicitar a Nota Fiscal em nome da Câmara Municipal de 
Sarandi - PR, com o seu respectivo CNPJ (78.844.834/0001-70, endereço Avenida 
Maringá, 660 – Jd. Europa – Sarandi-PR), a qual deverá especificar os quantitativos em 
litros, a identificação do veículo e a quilometragem no momento, sendo encaminhada à 
Divisão de Contabilidade quando do retorno.
Das Multas de Trânsito
Art. 14 - Caberá ao condutor do veículo, seja servidor ou vereador devidamente
autorizado, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na 
direção do veículo, por infringência à Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito 
Brasileiro).
Art. 15 – Após o recebimento da notificação de infração do órgão de trânsito, o 
Gabinete da Presidência fará a identificação do responsável pela requisição do veículo 
na data correspondente, encaminhando cópia da referida notificação esse usuário.
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§ 1º - Após tomar ciência do auto de infração, o condutor deverá pagar a multa 
ou interpor recurso junto ao órgão de trânsito competente, devendo, para isso, preencher 
o auto original no Gabinete da Presidência.
§ 2º - O condutor terá direito à ampla defesa e ao contraditório junto aos órgãos
de trânsito competentes podendo recorrer, se assim desejar, arcando com as
responsabilidades que por ventura advenham de recursos indeferidos.
§ 3º - No caso do condutor recusar a pagar o auto de infração, após uso dos
princípios da ampla defesa e do contraditório, e tiver contra si a caracterização da 
infração e a responsabilidade pelo pagamento da multa, caberá ao Poder Legislativo 
Municipal arcar com os valores da multa e proceder com as medidas necessárias 
visando o ressarcimento da despesa ao erário por parte do responsável pela infração.
§ 4º - A quitação da multa não exime o servidor ou o vereador de responder 
eventual sindicância ou processo equivalente para apuração de responsabilidade.
§ 5º - Caso o condutor do veículo no momento da infração não se identifique 
voluntariamente após a notificação, será considerado como responsável, para todos os 
fins, o requisitante do mesmo, sendo esse indicado aos órgãos competentes.
§ 6º - É expressamente vedada a apresentação de terceiros - como parentes, 
amigos ou mesmo servidores não participantes da viagem - como condutores do veículo 
quando da infração, sob pena de configuração como ato de improbidade administrativa, 
nos termos do Artigo 10, II, da Lei Federal nº 8.429/92. 
Art. 16 - Em caso de colisão, atropelamento ou qualquer outro tipo de acidente 
com veículo da CMS, o condutor, caso tenha condição física, tomará as seguintes
providências:
I - Acionar a autoridade policial competente, comunicar ao Gabinete da 
Presidência e permanecer no local até a realização da perícia;
II - Evitar alterações e discussões de qualquer natureza com os demais
implicados no acidente, procurando conduzir os acontecimentos com serenidade;
III - Havendo vítima, prestar-lhe, prioritariamente, pronto e integral socorro,
aguardando a sua remoção através do Corpo de Bombeiros ou pelo SAMU;
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IV - Arrolar, se possível, no mínimo, duas testemunhas, de preferência não
envolvidas diretamente no acidente, anotando nomes completos, profissões, identidades, 
endereços e locais de trabalho, solicitando se possível a sua permanência no local até a 
chegada da autoridade policial;
V - Em caso de fuga do outro veículo envolvido, anotar, se possível, a placa e 
nome das testemunhas, fornecendo estes dados para a autoridade policial;
VI - Em caso de roubo ou furto de veículo oficial da Câmara Municipal, o
motorista deverá, imediatamente, comunicar ao Gabinete da Presidência e a autoridade 
policial visando a gerar o Boletim de Ocorrência;
VII – Acionar a companhia de seguro, quando necessário; 
§ 1º - A responsabilidade administrativa do condutor do veículo envolvido em
qualquer tipo de sinistro (roubo, furto, colisão, atropelamento, com ou sem vítimas) será 
apurada mediante processo disciplinar, sem prejuízo das demais medidas previstas em 
lei.
§ 2º - O condutor é responsabilizado também pelas avarias geradas pelo uso
indevido ou falta de cuidado com o veículo sob sua responsabilidade, após 
comprovação do ocorrido.
Das Disposições Finais
Art. 17 – A apuração de denúncias de uso irregular de veículos ou 
descumprimento aos ditames contidos nessa Instrução Normativa serão apurados por 
determinação da Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, sob acompanhamento da 
Controladoria Interna, sujeitando-se o infrator, quando julgado culpado, às penalidades 
cabíveis.
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§ 1º - Em caso de suspeita de transgressões civis ou criminais, cópia dos autos 
será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Paraná para a devida apuração.
§ 2º - Em se tratando de suspeita de lesão ao erário, remeter-se-á cópia ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução 
Normativa nº 02/2016, de 28 de julho de 2016. 
Sarandi, 10 de outubro de 2017.
Carlos Roberto Falaschi “Leão” 
Presidente da Câmara Municipal
Lorhan Henrique Costa
Controlador Interno
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Anexo I
REQUISIÇÃO nº__________
EXMO.SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Eu, ______Nome do Requerente______, servidor/vereador dessa Casa de Leis, solicito 
a CESSÃO do veículo de propriedade deste Poder, da Marca/Modelo TOYOTA/COROLLA 
Placa AZX-6894, nos dias ____ a ____ do mês de ______________ do ano 2017, para ser 
utilizado a serviço do Legislativo, em viagem a ___Cidade___ – _Estado_.
Declaro assumir inteira responsabilidade sobre os débitos correspondentes a infrações 
de trânsito e outros que por ventura venham a ser imputados ao veículo em questão, enquanto o 
mesmo permanecer em meu poder, e autorizo o desconto dos valores respectivos em folha de 
pagamento.
Além disso, declaro que, nos casos de multas de trânsito, caso nenhum dos ocupantes do 
veículo se apresente de forma voluntária como condutor no momento da infração, a 
identificação e consequente pontuação recairá sobre a minha carteira de habilitação, a qual se 
encontra anexa. Também acompanha a presente requisição o extrato consolidado da minha 
carteira, comprovando seu status regular.
Na certeza de poder contar com vossa atenção, agradeço desde já.
Sarandi-PR, ___ de ___________ de 2017.
____________________________
Requerente
Farão parte da viagem, além do requente, as seguintes pessoas:
____________________________________
________________ ___________
____________________________________
____________________________________
____________________________________
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Anexo II

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