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norma nº 3/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaDispõe sobre a Aceitação do Veto Total à Lei Municipal nº 2343/2017, de Autoria do edil Cilas Souza Morais e outros, que dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 567/94, referente à concessão de tributos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO n° 003/2017. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
002/2017", aposto total à Lei Municipal n° 
2343/2017, de Autoria do edil CILAS SOUZA 
MORAIS e OUTROS, que dispõe sobre a alteração 
do Inciso 1, do Artigo 2°. da Lei n° 567/94, referente 
à Concessão de tributos. 
AUTOR:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município. Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito 
o "VETO N° 002/2017", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, aposto total à Lei 
Municipal n° 2343/2017, de Aitoria do edil CILAS SOUZA MORAIS e OUTROS, que 
dispõe sobre a alteração do Inci o I, do Artigo 2°, da Lei n° 567/94, referente à Concessão 
de tributos. 
data de sua ubli 
do mês o tubro d 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
isposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias 
firn 
Cilas Wza Morais, 
1° Secretário 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO 00 PARANÁ 
tr4sen0A op. FONársitt prOMMOION/ - Cit MSTAL 01C, • C.E,S7* ,, SASULNDS . FR 
St. OM Menu pfllo tI .s.ew cma,cttt 
DECRETO LEGISLATIVO o' 0032017. 
Súmula:. Dispõe sobre Aceitação do "VETO E" 
1512:201r. apear.> total a Lei Municipal re 
23411017. de Autoria do mill C11_45 SOUZA 
MORAIS e OUTROS. nue dimire roble a alteração 
do Inciso I. do Anilo ? de lei rd 167:94. referente 
!iiieuesati de tributo" 
Anua:. corinssÂo DE LEctanc.,ko. 
.I1 Si IÇA F RFOM, 40 FINAL- 
( U1Á MI 51(1 PAI. 0 SAJLANDE 
El" I Á DO DO PARANÁ. APROVOl e a Senhor Presidente. MI USO das etribiekleo 
legaiN mie Iões Mo conferldio, on especial pela Art. IS. actos /V e Á. da tql1 
(Munirá:e do Município. Prontidão ip wg.1,111, 
RECREIO I EWSLATIVQ 
1r1 - • J- Rima deste Decroo legislativo, de 
confurnedede com t)tikle dispo.: o Art IS. tto Reg humo Interno dom (Ma de Leis. AV:à* 
'vl-- lts N 002/5017U do PODER EXECFT/V0 MUNICIPAL. Mordo Mel á Lei 
Municipal rd 23432017. de • moda do edil CILAS SOUZA MORAIS e OVIROS, que 
dispõe sobre a ebulição de Inc o I. do Aniso 2". de leu s°567:44. ~ume a COIICCUI(1 
de tributos 
notilidaça 
do rodemoubr 
An. ? • flue Iõecrelo Lqgbilinivoentin em Mor na 
dm em contrario. 
Cies da Comua Municipal. um 02 dias 
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1' Secretária 
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O 
DECRETO LEGISLATIVON° 003/2017 — De Autoria da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do -VETO N° 
002/2017-, aposto total à Lei Municipal n° 
2343/2017, de Autoria do edil CILAS SOUZA 
MORAIS e OUTROS, que Dispõe sobre a alteração 
do Inciso I, do Artigo 2°, da Lei n° 567/94, referente 
à Concessão de tributos 
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de 
Leis, 02/10/2017, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ, órgão Oficial do Município". em 07 de outubro de 2017. Edição 
n° 13.341 — SÁBADO - Página Classsidiário 04-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.- 
"". 

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