| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aceitação do Veto Total à Lei Municipal nº 2343/2017, de Autoria do edil Cilas Souza Morais e outros, que dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 567/94, referente à concessão de tributos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.sarandi.pr.leg.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO n° 003/2017. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 002/2017", aposto total à Lei Municipal n° 2343/2017, de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS e OUTROS, que dispõe sobre a alteração do Inciso 1, do Artigo 2°. da Lei n° 567/94, referente à Concessão de tributos. AUTOR:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município. Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o "VETO N° 002/2017", do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, aposto total à Lei Municipal n° 2343/2017, de Aitoria do edil CILAS SOUZA MORAIS e OUTROS, que dispõe sobre a alteração do Inci o I, do Artigo 2°, da Lei n° 567/94, referente à Concessão de tributos. data de sua ubli do mês o tubro d Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na isposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias firn Cilas Wza Morais, 1° Secretário Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO 00 PARANÁ tr4sen0A op. FONársitt prOMMOION/ - Cit MSTAL 01C, • C.E,S7* ,, SASULNDS . FR St. OM Menu pfllo tI .s.ew cma,cttt DECRETO LEGISLATIVO o' 0032017. Súmula:. Dispõe sobre Aceitação do "VETO E" 1512:201r. apear.> total a Lei Municipal re 23411017. de Autoria do mill C11_45 SOUZA MORAIS e OUTROS. nue dimire roble a alteração do Inciso I. do Anilo ? de lei rd 167:94. referente !iiieuesati de tributo" Anua:. corinssÂo DE LEctanc.,ko. .I1 Si IÇA F RFOM, 40 FINAL- ( U1Á MI 51(1 PAI. 0 SAJLANDE El" I Á DO DO PARANÁ. APROVOl e a Senhor Presidente. MI USO das etribiekleo legaiN mie Iões Mo conferldio, on especial pela Art. IS. actos /V e Á. da tql1 (Munirá:e do Município. Prontidão ip wg.1,111, RECREIO I EWSLATIVQ 1r1 - • J- Rima deste Decroo legislativo, de confurnedede com t)tikle dispo.: o Art IS. tto Reg humo Interno dom (Ma de Leis. AV:à* 'vl-- lts N 002/5017U do PODER EXECFT/V0 MUNICIPAL. Mordo Mel á Lei Municipal rd 23432017. de • moda do edil CILAS SOUZA MORAIS e OVIROS, que dispõe sobre a ebulição de Inc o I. do Aniso 2". de leu s°567:44. ~ume a COIICCUI(1 de tributos notilidaça do rodemoubr An. ? • flue Iõecrelo Lqgbilinivoentin em Mor na dm em contrario. Cies da Comua Municipal. um 02 dias Cibo . Mond% 1' Secretária aberto F O DECRETO LEGISLATIVON° 003/2017 — De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do -VETO N° 002/2017-, aposto total à Lei Municipal n° 2343/2017, de Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS e OUTROS, que Dispõe sobre a alteração do Inciso I, do Artigo 2°, da Lei n° 567/94, referente à Concessão de tributos Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, 02/10/2017, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, órgão Oficial do Município". em 07 de outubro de 2017. Edição n° 13.341 — SÁBADO - Página Classsidiário 04-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.- "".