| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao servidor que trabalhe a céu aberto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2363/2017, de 17 de outubro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.358 em 28 de Outubro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2654/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO NtrjaM .4 52Q/a /I LEI N° 2363/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao servidor que trabalhe a céu aberto. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Aparecido Antonio "Cido Policia". Art. 10 - Fica a administração pública Municipal de Sarandi obrigada a fornecer gratuitamente protetor solar ao servidor que exerça sua atividade a céu aberto. Art. 2° - Considera-se protetor solar para os fins dessa lei produtos típicos em creme, gel, loção ou spray capazes de proteger a pele da radiação ultravioleta do sol. Art. 30 - A administração pública municipal deverá: I — adquirir o protetor solar adequado, observando: o Fator de Proteção Solar (FPS) adequado do tipo de pele do servidor; a capacidade de proteção tanto contra os raios ultravioletas A e quanto os ultravioletas B; a comprovação de ser o produto hipoalergênico; a adequação ao tipo de pele do servidor, se seca, oleosa ou mista; a aprovação do produto pelo órgão nacional competente; II — orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do protetor solar, exigindo e fiscalizando seu uso correto, conforme a prescrição do fabricante; esgotado danificado ou extraviado; III — substituir o produto imediatamente, quando IV — registrar o fornecimento do protetor ao servidor, podendo se adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Art. 40 - O servidor deverá: determinações do empregador; I — usar o produto, cumprindo as orientações e II — responsabilizar-se pela sua guarda e conservação; • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ III — comunicar ao empregador o esgotamento, o extravio ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso. Art. 50 - Compete à administração pública municipal buscar, de órgão competente, recomendações de protetor solar adequado, observando-se as peculiaridades da atividade desempenhada e o tipo de pele de cada servidor. Art. 6° - O fornecimento de protetor solar não desobriga a administração pública municipal do fornecimento de equipamentos complementares de proteção contra a exposição solar ou destinada ao conforto térmico, como camisas de mangas compridas, bonés, chapéus e luvas. Art. 7 0 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017. tS112# ALTER VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2363/2017 – De Autoria do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”. SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao servidor que trabalhe a céu aberto. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 17/10/2017, Sancionada e Promulgada no dia 17/10/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de Outubro de 2017. Edição nº 13.358 – SÁBADO – Página C-04 – Classidiário.