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norma nº 2363/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao servidor que trabalhe a céu aberto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2363/2017, de 17 de outubro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.358 em 28 de Outubro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2654/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
NtrjaM .4 52Q/a 
/I 
LEI N° 2363/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de protetor 
solar ao servidor que trabalhe a céu aberto. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Aparecido Antonio "Cido 
Policia". 
Art. 10 - Fica a administração pública Municipal de 
Sarandi obrigada a fornecer gratuitamente protetor solar ao servidor que exerça sua 
atividade a céu aberto. 
Art. 2° - Considera-se protetor solar para os fins dessa 
lei produtos típicos em creme, gel, loção ou spray capazes de proteger a pele da radiação 
ultravioleta do sol. 
Art. 30 
 - A administração pública municipal deverá: 
I — adquirir o protetor solar adequado, observando: 
o Fator de Proteção Solar (FPS) adequado do tipo de pele do servidor; 
a capacidade de proteção tanto contra os raios ultravioletas A e quanto os 
ultravioletas B; 
a comprovação de ser o produto hipoalergênico; 
a adequação ao tipo de pele do servidor, se seca, oleosa ou mista; 
a aprovação do produto pelo órgão nacional competente; 
II — orientar e treinar o trabalhador sobre o uso 
adequado, a guarda e a conservação do protetor solar, exigindo e fiscalizando seu uso 
correto, conforme a prescrição do fabricante; 
esgotado danificado ou extraviado; III — substituir o produto imediatamente, quando 
IV — registrar o fornecimento do protetor ao servidor, 
podendo se adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. 
Art. 40 - O servidor deverá: 
determinações do empregador; I — usar o produto, cumprindo as orientações e 
II — responsabilizar-se pela sua guarda e conservação; 
• • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
III — comunicar ao empregador o esgotamento, o 
extravio ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso. 
Art. 50 
 - Compete à administração pública municipal 
buscar, de órgão competente, recomendações de protetor solar adequado, observando-se as 
peculiaridades da atividade desempenhada e o tipo de pele de cada servidor. 
Art. 6° - O fornecimento de protetor solar não 
desobriga a administração pública municipal do fornecimento de equipamentos 
complementares de proteção contra a exposição solar ou destinada ao conforto térmico, 
como camisas de mangas compridas, bonés, chapéus e luvas. 
Art. 7
0 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta 
Lei no que couber. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017. 
tS112# ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2363/2017 – De Autoria do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO 
POLÍCIA”. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o fornecimento de protetor 
solar ao servidor que trabalhe a céu aberto. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 17/10/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 17/10/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de 
Outubro de 2017. Edição nº 13.358 – SÁBADO – Página C-04 – Classidiário.

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