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norma nº 2364/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDispõe sobre a instalação de Faixa Elevada para travessia de pedestres, em frente a Supermercados na área central de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2364/2017, de 17 de outubro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.358 em 28 de Outubro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2655/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
No133Wme fo13 
LEI N°2364/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de Faixa Elevada 
para travessia de pedestres, em frente a Supermercados 
na área central de Sarandi, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso Pereira 
e Eliana Trautwein Santiago. 
Art. 1°- Fica por força desta Lei, autorizado o Poder 
Executivo Municipal a providenciar à instalação de faixas elevadas, defronte aos 
Supermercados da área central deste Município, com o intuito de reduzir a velocidade dos 
veículos e proporcionar maior acessibilidade aos transeuntes, bem como garantir aos 
usuários de serviços desses estabelecimentos, maior segurança na travessia das vias. 
§ 1° - A critério da SEMUTRANS - Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, entendendo que seja necessária a 
instalação de faixa elevada em outras localidades, poderá fazer a instalação, desde que, 
justificado pelo elevado fluxo de pessoas, sendo essa decisão também abrangida pela 
presente lei. 
§ 2° - Define-se como faixa elevada, a faixa de 
pedestres instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente, em material 
próprio para o tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes 
para melhor visualização do motorista, de conformidade com as especificações da 
Resolução n°495, de 05 de Junho de 2014, do CONIRAN. 
Art. 2° - Nos locais que forem implantadas as faixas 
elevadas, deverá obrigatoriamente ser acompanhada da devida Sinalização, também nos 
termos da Resolução n°495 de 05 de junho de 2014, do CONTRAN. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará o disposto 
nesta Lei, no prazo de 90(noventa) dias, no que couber. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 
1861/2011, de 19 de Setembro de 2011. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2364/2017 – De Autoria dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA e 
ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO.
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de Faixa Elevada 
para travessia de pedestres, em frente a Supermercados na 
área central de Sarandi, e dá outras providências. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 17/10/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 17/10/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de 
Outubro de 2017. Edição nº 13.358 – SÁBADO – Página C-04 – Classidiário.

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