| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de Faixa Elevada para travessia de pedestres, em frente a Supermercados na área central de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2364/2017, de 17 de outubro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.358 em 28 de Outubro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2655/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO No133Wme fo13 LEI N°2364/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de Faixa Elevada para travessia de pedestres, em frente a Supermercados na área central de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Erasmo Cardoso Pereira e Eliana Trautwein Santiago. Art. 1°- Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar à instalação de faixas elevadas, defronte aos Supermercados da área central deste Município, com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e proporcionar maior acessibilidade aos transeuntes, bem como garantir aos usuários de serviços desses estabelecimentos, maior segurança na travessia das vias. § 1° - A critério da SEMUTRANS - Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, entendendo que seja necessária a instalação de faixa elevada em outras localidades, poderá fazer a instalação, desde que, justificado pelo elevado fluxo de pessoas, sendo essa decisão também abrangida pela presente lei. § 2° - Define-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente, em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista, de conformidade com as especificações da Resolução n°495, de 05 de Junho de 2014, do CONIRAN. Art. 2° - Nos locais que forem implantadas as faixas elevadas, deverá obrigatoriamente ser acompanhada da devida Sinalização, também nos termos da Resolução n°495 de 05 de junho de 2014, do CONTRAN. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de 90(noventa) dias, no que couber. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1861/2011, de 19 de Setembro de 2011. PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2364/2017 – De Autoria dos edis ERASMO CARDOSO PEREIRA e ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO. SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação de Faixa Elevada para travessia de pedestres, em frente a Supermercados na área central de Sarandi, e dá outras providências. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 17/10/2017, Sancionada e Promulgada no dia 17/10/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 28 de Outubro de 2017. Edição nº 13.358 – SÁBADO – Página C-04 – Classidiário.