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norma nº 2367/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2367/2017, de 23 de outubro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.355 em 25 de Outubro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2667/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
No333:55-Em 
41it " an" • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2367/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos 
da Pessoa Idosa — CMDPI — órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, 
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do 
Município de Sarandi, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município. 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Direitos 
I — Zelar pela implantação, implementação, defesa e 
promoção de direitos da pessoa idosa; 
II — Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração 
da lei de criação da Política Municipal da pessoa idosa; 
III — Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar 
as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução; 
IV — Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas 
constitucionais e legais a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n°. 8.842, de 04/01/94, a 
Lei Federal n°. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal. 
V — Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos 
competentes denúncias de todas as formas de discriminação, exclusão, violência, opressão 
e crueldade contra a pessoa idosa, fiscalizando a execução de medidas necessárias à sua 
apuração; 
da Pessoa Idosa: 
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VI - Fiscalizar as entidades governamentais e não￾governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 
10.741/03. 
VII — Propor, incentivar e apoiar a realização de 
eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa 
de direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa; 
VIII — Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela 
inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso. 
IX — Indicar prioridades para a destinação dos valores 
depositados no Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando 
planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; 
X — Elaborar o seu regimento interno; 
XI — Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como 
os mecanismos que assegurem tais direitos; 
XII — Convocar e promover as conferências de direitos 
da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI); 
XIII — Realizar outras ações que considerar necessário à 
proteção do direito da pessoa idosa. 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO 
Art. 30 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa — CMDPI é composta de 12(doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, 
os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, 
sendo: 
I — Das instituições governamentais; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Esporte, Cultura, Lazer e Juventude; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
e) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da 
Assistência Social, sendo um da Proteção Social Básica e o outro da Proteção Social de 
Média Complexidade. 
Educação; 
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II — 06 (seis) representantes de instituições não 
governamentais e/ou Entidades Sociais promovedoras dos estudos, pesquisas, defesas ou 
atendimento dos direitos dos idosos e/ou da Sociedade Civil, entidades prestadoras de 
serviço a pessoa idosa, tais como, igrejas, hospitais, grupos e centros de convivência de 
idosos, asilo e outras alternativas de atendimento. 
§ 1° - Todos os membros do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, 
respeitadas as indicações previstas nesta lei. 
§ 2° - Os membros do Conselho terão um mandado de 
dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no 
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. 
§ 30 - O titular de órgão ou entidade governamental 
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova 
indicação do representado. 
§ 4° - As instituições não governamentais serão eleitas 
em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, cabendo a estas, indicarem seus 
representantes e suplentes. 
Art. 4° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus 
membros, por maioria absoluta, devendo haver no que tange â Presidência e á Vice￾Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais a 
cada novo mandato. 
§ 1° - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em 
caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo 
conselheiro mais idoso. 
§ 2° - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos 
da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias 
membros dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de 
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. 
Art. 5° - Cada membro do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o 
Presidente que também exercerá o voto de desempate. 
Art. 6° - A função do membro do Conselho Municipal 
de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de 
relevante interesse público. 
Art. 70 - As entidades não governamentais 
representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição 
quando ocorrer uma das seguintes situações: 
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Município; 
1 — Extinção de sua base territorial de atuação no 
II — Irregularidades no seu funcionamento, devidamente 
comprovadas, que tomem incompatível sua representação no Conselho; 
III — Aplicação de penalidades administrativas de 
natureza grave, devidamente comprovada. 
Art. 80 - Perderá o mandato o Conselheiro que: 
sua representação; 
I — Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de 
II — Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco 
intercaladas, sem justificativa; 
III — Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que 
será lida na sessão seguinte á de sua recepção na Secretaria do Conselho; 
dignidade das funções; 
IV — Apresentar procedimento incompatível com a 
ou contravenção penal. 
V — For condenado em sentença irrecorrível, por crime 
Art. 9°. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, 
os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos 
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos 
efetivos. 
Art. 10 - Os órgãos ou entidades representadas pelos 
Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da 
quarta intercalada. 
Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa reunir-se-á periodicamente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por 
convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. 
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. 
Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistência Social 
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantação e 
manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças 
orçamentárias do Fundo Municipal de direitos da Pessoa Idosa, possuindo dotações 
próprias. 
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CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da 
Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, 
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Sarandi. 
Direitos da Pessoa Idosa: 
Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de 
I — Recursos provenientes da União, do Estado, de seus 
órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades 
de economia mista; 
II — Recursos provenientes do Município; 
111 — As receitas de doações, legados, contribuições em 
dinheiro, valores, bens moveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas 
ou de organismo público ou privado, nacionais e internacionais; 
IV — Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações 
financeiras dos recursos disponíveis; 
V — As advindas de acordos e convênios; 
Lei n° 10.471/03; VI — As provenientes das multas aplicadas com base na 
VII — Outras. 
Art. 18 - O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua 
destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação 
e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 10 - Será aberta conta bancária específica em 
instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, 
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na 
imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após 
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 2° - A contabilidade do Fundo tem por objetivo 
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
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§ 3° - Caberá á Secretaria Municipal de Assistência 
Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do 
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular: 
I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao 
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; 
II — Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da 
Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; 
das despesas do Fundo; 
III — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos 
gerenciamento do Fundo. 
IV — Outras atividades indispensáveis para o 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19 - A primeira indicação dos representantes 
governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias 
após a publicação desta Lei. 
Art. 20 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data 
de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela 
imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. 
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o 
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus 
membros, entre outros assuntos. 
Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 775/98, de 21 de setembro de 1998, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de outubro de 2017. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2367/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoas Idosa e do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/10/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/10/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 25 de Outubro de 2017. Edição nº 13.355 – QUARTA-FEIRA
– Página 02 – Classidiário.
2 Maringá, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ

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