| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2018, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2370/2017, de 09 de novembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.372 em 15 de Novembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2651/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°. 2370/2017 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2018, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 251.774.570,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. Art. 2" - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 1.1 Receitas Correntes RS 191.833.200,00 Receita Tributária R$ 50.119.510,00 Receitas de Contribuições R$ 5.471.000,00 Receita Patrimonial R$ 2.934.520,00 Receita Serviços R$ 236.200,00 Transferências Correntes R$ 131.305.540,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.766.430,00 1.2 Deduções da Receita -17.721.550,00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -15.288.000,00 Descontos Concedidos R$ -1.125.150,00 Outras Deduções R$ -1.300.000,00 Restituições R$ -8.400,00 SOMA 174.111.650,00 1.3 Receitas de Capital RS 5.115.690,00 Operações de Crédito Transferência de Capital i R$ 1.370.000,00 R$ 3.745.690,00 SUB-TOTAL R$ 179.227.340,00 PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°j3.3nEM raua Zn.; FUNCIONÁRIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 32.547.230,00 Receitas de Contribuições R$ 17.085.600,00 Receita Patrimonial R$ 11.086.800,00 Outras Receitas Correntes R$ 4.374.830,00 SUB-TOTAL R$ 32.547.230,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 19.203.159,23 Receita Patrimonial R$ 450.000,00 Receita de Serviços R$ 18.499.159,23 Outras Receitas Correntes R$ 254.000,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.796.840,77 Transferências de Capital R$ 20.796.840,77 SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 251.774.570,00 TOTAL DA RECEITA RS Art. 30 - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 6.004.000,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.075.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 929.000,00 1.2 Despesas de Capital R$ 1.250.000,00 Investimentos R$ 1.250.000,00 SUB-TOTAL R$ 7.254.000,00 DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 151.661.680,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 93.229.840,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 1.700.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 56.731.840,00 2.2 Despesas de Capital R$ 18.561.660,00 Investimentos R$ 14.971.660,00 Amortização da Divida / Refinanciamento da Divida R$ 3.590.000,00 2.3 Reserva de Contingência R$ 1.750.000,00 Reserva de Contingência R$ 1.750.000,00 DESPESA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito R$ 5.971.000,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.170.700,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 518.700,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.460.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ —1111111Ir Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 7.261.220,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.501.500,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 35.989.245,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 2.916.700,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 58.912.635,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV R$ 4.223.650,00 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG R$ 4.787.000,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 22.616.690,00 Encargos Especiais R$ 8.894.300,00 Reserva de Contingência R$ 1.750.000,00 SUB-TOTAL R$ 171.973.340,00 DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 3.1 Despesas Correntes R$ 16.528.610,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 14.461.500,00 Outras Despesas Correntes R$ 2.067.110,00 3.2 Despesas de Capital R$ 86.220,00 Investimentos R$ 86.220,00 3.3 Reserva de Contingência R$ 15.932.400,00 Reserva Orçamentária R$ 15.932.400,00 SUB-TOTAL R$ 32.547.230,00 DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS SERVIÇO MUNICIPAL DE AMBIENTAL DE SARANDI — SANEAMENTO 4.1 Despesas Correntes R$ 14.313.159,23 Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.354.100,00 Outras Despesas Correntes R$ 9.959.059,23 4.2 Despesas de Capital R$ 25.496.840,77 Investimentos R$ 25.496.840,77 4.3 Reserva de Contingência R$ 190.000,00 Reserva de Contingência R$ 190.000,00 SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 251.774.570,00 TOTAL DA DESPESA R$ Art. 40 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 50 — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandiagov.br SARANDI - PARANÁ Art. 6" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2018. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a III - Superávit Financeiro do exercício de 2017; orçamentária; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza V - Transposição orçamentária. Art. 70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. PAÇO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2017. previsão orçamentária; ALTER VOLPA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2370/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2018, na forma que especifica. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 09/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 09/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 15 de Novembro de 2017. Edição nº 13.372 – QUARTA-FEIRA – Página 03 – Classidiário. O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quarta-feira, 15 de Novembro de 2017 3