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norma nº 2370/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2018, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2370/2017, de 09 de novembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.372 em 15 de Novembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2651/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°. 2370/2017 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2018, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, discriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 251.774.570,00 (duzentos e cinqüenta e um 
milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais) e fixa a DESPESA 
em igual importância, compreendendo: 
Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas 
e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado 
ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. 
Art. 2" - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes RS 191.833.200,00 Receita Tributária R$ 50.119.510,00 
 Receitas de Contribuições R$ 5.471.000,00 
 Receita Patrimonial R$ 2.934.520,00 
 Receita Serviços R$ 236.200,00 
 Transferências Correntes R$ 131.305.540,00 
 Outras Receitas Correntes R$ 1.766.430,00 1.2 Deduções da Receita 
-17.721.550,00 Dedução de Receita para a 
Formação do FUNDEB R$ -15.288.000,00 
Descontos Concedidos R$ -1.125.150,00 
Outras Deduções R$ -1.300.000,00 
Restituições R$ -8.400,00 
SOMA 174.111.650,00 1.3 Receitas de Capital RS 5.115.690,00 Operações de Crédito 
Transferência de Capital 
i R$ 1.370.000,00 
R$ 3.745.690,00 
SUB-TOTAL R$ 179.227.340,00 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°j3.3nEM raua 
Zn.; 
FUNCIONÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 32.547.230,00 
Receitas de Contribuições R$ 17.085.600,00 
Receita Patrimonial R$ 11.086.800,00 
Outras Receitas Correntes R$ 4.374.830,00 
SUB-TOTAL R$ 32.547.230,00 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 19.203.159,23 
Receita Patrimonial R$ 450.000,00 
Receita de Serviços R$ 18.499.159,23 
Outras Receitas Correntes R$ 254.000,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.796.840,77 
Transferências de Capital R$ 20.796.840,77 
SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 
251.774.570,00 TOTAL DA RECEITA RS 
Art. 30 - A despesa do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos 
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
 DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
1.1 Despesas Correntes R$ 6.004.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.075.000,00 
 Outras Despesas Correntes R$ 929.000,00 
1.2 Despesas de Capital R$ 1.250.000,00 Investimentos R$ 1.250.000,00 
SUB-TOTAL R$ 7.254.000,00 
 DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 151.661.680,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 93.229.840,00 
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.700.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 56.731.840,00 
2.2 Despesas de Capital R$ 18.561.660,00 Investimentos R$ 14.971.660,00 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Divida R$ 3.590.000,00 
2.3 Reserva de Contingência R$ 1.750.000,00 Reserva de Contingência R$ 1.750.000,00 
DESPESA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito R$ 5.971.000,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 4.170.700,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 518.700,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.460.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
—1111111Ir 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
R$ 
7.261.220,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 9.501.500,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 35.989.245,00 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico R$ 2.916.700,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 58.912.635,00 
Secretaria Municipal da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV R$ 4.223.650,00 
Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública — TRANSEG R$ 4.787.000,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 22.616.690,00 
Encargos Especiais R$ 8.894.300,00 
Reserva de Contingência R$ 1.750.000,00 
SUB-TOTAL R$ 171.973.340,00 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 16.528.610,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 14.461.500,00 
Outras Despesas Correntes R$ 2.067.110,00 
3.2 Despesas de Capital R$ 86.220,00 Investimentos R$ 86.220,00 
3.3 Reserva de Contingência R$ 15.932.400,00 
Reserva Orçamentária R$ 15.932.400,00 
SUB-TOTAL R$ 32.547.230,00 DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
AMBIENTAL 
DE SARANDI — 
SANEAMENTO 
4.1 Despesas Correntes R$ 14.313.159,23 Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.354.100,00 
Outras Despesas Correntes R$ 9.959.059,23 
4.2 Despesas de Capital R$ 25.496.840,77 Investimentos R$ 25.496.840,77 
4.3 Reserva de Contingência R$ 190.000,00 Reserva de Contingência R$ 190.000,00 
SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 
251.774.570,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 
Art. 40 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Art. 50 — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no 
Artigo 6°, desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandiagov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 6" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n°. 2333/2017, de 
26/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2018. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
- Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2017; 
orçamentária; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
V - Transposição orçamentária. 
Art. 70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2018. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2017. 
previsão orçamentária; 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2370/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2018, na forma 
que especifica. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 09/11/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 09/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 15 de 
Novembro de 2017. Edição nº 13.372 – QUARTA-FEIRA – Página 03 –
Classidiário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Quarta-feira, 15 de Novembro de 2017
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