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norma nº 2371/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDetermina obrigações às Agências Bancárias e outras especificadas, no âmbito do Município, aos seus usuários e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2371/2017, de 23 de novembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2664/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emulam de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
co, ---n—w—mo UMA NOVA IIISTÕINTA 
LEI N° 2371/2017 
SÚMULA:- Determina obrigações às Agências 
Bancárias e outras especificadas, no âmbito do 
Município, aos seus usuários e dá outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL 0 DIÁRIO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° — Fica determinado que agências bancárias, 
financeiras e de crédito, bem como os supermercados, deverão colocar à disposição dos 
seus usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de caixa, para que o atendimento 
seja efetivado em tempo razoável. 
§ I°. - Entende-se atendimento em tempo razoável, 
como mencionado no "caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 
30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados. 
§ 2°. - Os prestadores de serviços indicados no "caput" 
deste artigo deverão informar aos consumidores, em cartaz fixado na sua entrada, a escala 
de trabalho no setor de caixas colocados à disposição. 
deverá respeitar os 
ainda, informações 
artigo. 
§ 3°. - O cartaz mencionado no parágrafo anterior 
diâmetros de 50 cm de comprimento por 30 cm de altura e conter, 
aos clientes sobre o prazo para atendimento previsto no § 1° deste 
seguinte critério: 
§ 40
. - A quantidade de cartazes deverá obedecer ao 
mais de 4.000 m2; 
I - ao menos quatro para estabelecimentos que possuam 
1.000 m2 e 3.000 m2 II - ao menos dois para aqueles que possuam entre 
Art. 2° — O controle de atendimento de que trata esta 
Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela 
instituição bancária, onde constará: 
I — nome e número da instituição; 
II — número da senha; 
III — data e horário de chegada do cliente; 
IV — rubrica do funcionário da instituição. 
e-- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI firsua 
WWW.SARANDI PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAINDI 
COHSTItWISIØ UMA NOVA NISÕRIA 
Parágrafo único - O atendimento preferencial e 
exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta anos), gestantes, pessoas 
portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de 
senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos. 
Art. 30 
 - Na prestação de serviços oriundos de 
celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem 
serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos diversos daqueles 
previstos para as demais atividades. 
Art. 40 
 - O não cumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará o infrator a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a 
vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante processo 
administrativo, revertendo para o fundo municipal de defesa do consumidor, bem como a 
inclusão no cadastro de reclamações fundamentais. 
1 - a multa será aplicada mediante cálculo de 
dosimetria conforme determina a Lei Federal 8078/1990 e a Portaria/PROCON SARANDI 
n°001/2012. 
II - a inclusão no cadastro de reclamações 
fundamentadas e o processo administrativo de que trata o caput deverão seguir as normas 
previstas no Decreto Federal 2181/1997 e na Lei Federal 8078/1990. 
(quinta) reincidência. 
III - suspensão do alvará de Funcionamento, após a 5' 
Parágrafo único - O ato de suspensão do Alvará só 
será revogado quando a instituição regularizar sua situação para o pleno cumprimento do 
disposto nesta Lei. 
Art. 50 
 - As denúncias dos usuários dos serviços 
abrangidos por esta Lei deverão ser encaminhadas ao PROCON-SARANDI, que é o órgão 
encarregado da fiscalização e da punição dos infratores. 
Art. 6° - As instituições bancárias, de financiamento e 
de crédito, bem como os supermercados, terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 8° - Fica revogada a Lei n° 1073/2003, de 
27/10/2003 e demais disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novem ode 2017. 
91", 4P 
WALTER VOLPAT 
publicação. 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2371/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Determina obrigações às agências Bancárias 
e outras especificadas, no âmbito do Município, aos seus 
usuários e dá outras providências. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 29 de 
Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTA-FEIRA – Página C-15 –
Classidiário.

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