| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Determina obrigações às Agências Bancárias e outras especificadas, no âmbito do Município, aos seus usuários e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2371/2017, de 23 de novembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2664/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emulam de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI co, ---n—w—mo UMA NOVA IIISTÕINTA LEI N° 2371/2017 SÚMULA:- Determina obrigações às Agências Bancárias e outras especificadas, no âmbito do Município, aos seus usuários e dá outras providências. PUBLICADO NO JORNAL 0 DIÁRIO A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° — Fica determinado que agências bancárias, financeiras e de crédito, bem como os supermercados, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. § I°. - Entende-se atendimento em tempo razoável, como mencionado no "caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados. § 2°. - Os prestadores de serviços indicados no "caput" deste artigo deverão informar aos consumidores, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho no setor de caixas colocados à disposição. deverá respeitar os ainda, informações artigo. § 3°. - O cartaz mencionado no parágrafo anterior diâmetros de 50 cm de comprimento por 30 cm de altura e conter, aos clientes sobre o prazo para atendimento previsto no § 1° deste seguinte critério: § 40 . - A quantidade de cartazes deverá obedecer ao mais de 4.000 m2; I - ao menos quatro para estabelecimentos que possuam 1.000 m2 e 3.000 m2 II - ao menos dois para aqueles que possuam entre Art. 2° — O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará: I — nome e número da instituição; II — número da senha; III — data e horário de chegada do cliente; IV — rubrica do funcionário da instituição. e-- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI firsua WWW.SARANDI PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAINDI COHSTItWISIØ UMA NOVA NISÕRIA Parágrafo único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta anos), gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos. Art. 30 - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos diversos daqueles previstos para as demais atividades. Art. 40 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante processo administrativo, revertendo para o fundo municipal de defesa do consumidor, bem como a inclusão no cadastro de reclamações fundamentais. 1 - a multa será aplicada mediante cálculo de dosimetria conforme determina a Lei Federal 8078/1990 e a Portaria/PROCON SARANDI n°001/2012. II - a inclusão no cadastro de reclamações fundamentadas e o processo administrativo de que trata o caput deverão seguir as normas previstas no Decreto Federal 2181/1997 e na Lei Federal 8078/1990. (quinta) reincidência. III - suspensão do alvará de Funcionamento, após a 5' Parágrafo único - O ato de suspensão do Alvará só será revogado quando a instituição regularizar sua situação para o pleno cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 50 - As denúncias dos usuários dos serviços abrangidos por esta Lei deverão ser encaminhadas ao PROCON-SARANDI, que é o órgão encarregado da fiscalização e da punição dos infratores. Art. 6° - As instituições bancárias, de financiamento e de crédito, bem como os supermercados, terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 8° - Fica revogada a Lei n° 1073/2003, de 27/10/2003 e demais disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de novem ode 2017. 91", 4P WALTER VOLPAT publicação. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2371/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Determina obrigações às agências Bancárias e outras especificadas, no âmbito do Município, aos seus usuários e dá outras providências. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 29 de Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTA-FEIRA – Página C-15 – Classidiário.