| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre apreensão de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros públicos da zona urbana ou rural do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2372/2017, de 23 de novembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.398 em 16 de Dezembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2665/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: APARECIDO ANTONIO. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 61451111/1100 UMA NOVA HISTÓRIA PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N0 J3 -18Em12a LEI N°. 2372/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre apreensão de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros públicos da zona urbana ou rural do ,.ALTERADA Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. te k dias? •b - A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Aparecido Antonio "Ciclo Policia". CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - fica expressamente proibida o trafego e à permanência de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros públicos da zona urbana ou rural do Município de Sarandi - PR. fins desta Lei: § 10 - São considerados animais de grande porte para I - animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas e etc; touros, búfalos e etc.; e II - animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, III - outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores. § 2° - Todo animal mencionado no caput será apreendido e recolhido em abrigo adequado, incorrendo ao proprietário e/ou responsável o pagamento de diária e multa, em caso de reincidência apenas a multa será em dobro. § 30 - Entende-se por reincidência quando o proprietário e/ou responsável deixar animais a solta novamente, mesmo que seja um animal diferente da primeira ocorrência. CAPÍTULO II DOS CONVÊNIOS Art. 2° - Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidade que possua abrigo adequado para o acondicionamento desses animais, sendo o custo desse convênio descontado do valor das diárias e multa, do leilão ou repassando os animais ao abrigo como forma de pagamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.I3R * Rua JosÉ Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CON$T1W1130 UMA NOVA HIStÓRIA CAPÍTULO III DA APREENSÃO DOS ANIMAIS Art. 30 - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoa física ou jurídica, por ela devidamente credenciada, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo Único - Os animais ficarão a disposição dos respectivos proprietários eiou responsáveis que somente poderão resgatá-los dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, desde que comprovem sua propriedade com duas testemunhas idôneas, ou atestado passado pela autoridade judiciária ou policial e quitação de todos os débitos mais a multa. Art. 40 - Os animais apreendidos só serão restituídos depois de assinado o termo de compromisso com o proprietário. Art. 50 - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoa física ou jurídica. Art. 6° - No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto normal. Art. 7° - Ao dar entrada no abrigo ou estabelecimento, o animal deverá ser identificado e passar por exame médico veterinário. § 1° - Aquele que apresentar moléstia ou ferimento grave receberá assistência médico-veterinária. § 2° - Coincidindo a apreensão com época de vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como antirrábica, por exemplo, esta deverá ser aplicada gratuitamente. § 3° - No caso de ser constatada zoonose epidêmica, que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante laudo circunstanciado, assinado por 2 (dois) médicos veterinários e ratificado pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - COBEM. obrigatoriamente indolor. § 40 - Ao sacrificar o animal o método deverá ser Art. 8° - Uma vez apreendido, o animal, somente será liberado, pelo funcionário encarregado pela unidade administrativa competente. Parágrafo único - As liberações efetuadas no mesmo dia da apreensão, correspondem ao pagamento de uma diária, além do preço público de despesas adicionais caso houver. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Nittot Rua José EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINiVói4ÀViéne. A HISTÓRIA CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO Art. 9° - É responsabilidade do proprietário e/ou responsável procurar a autoridade competente para informação e regularização de seus animais, cabendo apenas a essa, no ato da apreensão, cientificar alguns populares no local da ocorrência. Art. 10 - Os proprietários dos animais apreendidos me virtude desta Lei que não procurá-los e quitar os débitos dentro de 10(dez) dias úteis perderão os seus direitos sobre os animais. § 1° - Os animais apreendidos em conformidade com disposto no caput poderão ser leiloados em hasta pública ou doados. § 2° - A doação deverá ser a pequenos agricultores da agricultura familiar de baixa renda assentados em nosso Município, a partir de 10 (dez) dias úteis, desde que não haja custos para o Município. § 30 - Da venda dos animais por leilão, caberá o Poder Executivo criar um fundo para o valor que exceder os débitos, para custear a continuidade execução desta Lei. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO Art. 11 - O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga ocorridos em circunstancias alheias sua vontade. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - O Poder Executivo irá regulamentar: I - o valor da diária, assim como o da multa a ser cobrada dos proprietários e/ou responsáveis; animais; e II - a melhor forma e execução de apreender os III - no que couber em casos omissos. Art. 13 - O poder Executivo tem 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação dessa Lei, para sua regulamentação e execução. Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2372/2017 – De Autoria do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO POLÍCIA”. SÚMULA:- Dispõe sobre apreensão de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros públicos da zona urbana ou rural do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 16 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.398 – SÁBADO – Página 07 – Classidiário.