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norma nº 2372/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDispõe sobre apreensão de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros públicos da zona urbana ou rural do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2372/2017, de 23 de novembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.398 em 16 de Dezembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2665/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: APARECIDO ANTONIO. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
61451111/1100 UMA NOVA HISTÓRIA 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N0 J3 -18Em12a LEI N°. 2372/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre apreensão de animais de 
grande porte soltos e/ou amarrados em vias e 
logradouros públicos da zona urbana ou rural do ,.ALTERADA Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. 
te k dias? •b - A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Aparecido Antonio "Ciclo 
Policia". 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - fica expressamente proibida o trafego e à 
permanência de animais de grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros 
públicos da zona urbana ou rural do Município de Sarandi - PR. 
fins desta Lei: 
§ 10 - São considerados animais de grande porte para 
I - animais equinos, asininos e de muares como 
cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas e etc; 
touros, búfalos e etc.; e 
II - animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, 
III - outros animais de porte equivalente aos 
mencionados nos incisos anteriores. 
§ 2° - Todo animal mencionado no caput será 
apreendido e recolhido em abrigo adequado, incorrendo ao proprietário e/ou responsável o 
pagamento de diária e multa, em caso de reincidência apenas a multa será em dobro. 
§ 30 - Entende-se por reincidência quando o 
proprietário e/ou responsável deixar animais a solta novamente, mesmo que seja um 
animal diferente da primeira ocorrência. 
CAPÍTULO II 
DOS CONVÊNIOS 
Art. 2° - Para o cumprimento desta Lei fica o Poder 
Executivo autorizado a celebrar convênio com entidade que possua abrigo adequado para o 
acondicionamento desses animais, sendo o custo desse convênio descontado do valor das 
diárias e multa, do leilão ou repassando os animais ao abrigo como forma de pagamento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.I3R * Rua JosÉ Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CON$T1W1130 UMA NOVA HIStÓRIA 
CAPÍTULO III 
DA APREENSÃO DOS ANIMAIS 
Art. 30 
 - A apreensão será feita por órgão próprio da 
Prefeitura Municipal ou por pessoa física ou jurídica, por ela devidamente credenciada, 
ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 
Parágrafo Único - Os animais ficarão a disposição dos 
respectivos proprietários eiou responsáveis que somente poderão resgatá-los dentro do 
prazo de 10 (dez) dias úteis, desde que comprovem sua propriedade com duas testemunhas 
idôneas, ou atestado passado pela autoridade judiciária ou policial e quitação de todos os 
débitos mais a multa. 
Art. 40 
 - Os animais apreendidos só serão restituídos 
depois de assinado o termo de compromisso com o proprietário. 
Art. 50 
 - Não serão aceitos animais encaminhados ou 
trazidos diretamente por pessoa física ou jurídica. 
Art. 6° - No ato da apreensão será feita inspeção visual 
do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e 
guardado separadamente dos de aspecto normal. 
Art. 7° - Ao dar entrada no abrigo ou estabelecimento, 
o animal deverá ser identificado e passar por exame médico veterinário. 
§ 1° - Aquele que apresentar moléstia ou ferimento 
grave receberá assistência médico-veterinária. 
§ 2° - Coincidindo a apreensão com época de 
vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como antirrábica, por 
exemplo, esta deverá ser aplicada gratuitamente. 
§ 3° - No caso de ser constatada zoonose epidêmica, 
que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante 
laudo circunstanciado, assinado por 2 (dois) médicos veterinários e ratificado pelo 
Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal - COBEM. 
obrigatoriamente indolor. § 40 - Ao sacrificar o animal o método deverá ser 
Art. 8° - Uma vez apreendido, o animal, somente será 
liberado, pelo funcionário encarregado pela unidade administrativa competente. 
Parágrafo único - As liberações efetuadas no mesmo 
dia da apreensão, correspondem ao pagamento de uma diária, além do preço público de 
despesas adicionais caso houver. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Nittot Rua José EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINiVói4ÀViéne. A HISTÓRIA 
CAPÍTULO IV 
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO 
Art. 9° - É responsabilidade do proprietário e/ou 
responsável procurar a autoridade competente para informação e regularização de seus 
animais, cabendo apenas a essa, no ato da apreensão, cientificar alguns populares no local 
da ocorrência. 
Art. 10 - Os proprietários dos animais apreendidos me 
virtude desta Lei que não procurá-los e quitar os débitos dentro de 10(dez) dias úteis 
perderão os seus direitos sobre os animais. 
§ 1° - Os animais apreendidos em conformidade com 
disposto no caput poderão ser leiloados em hasta pública ou doados. 
§ 2° - A doação deverá ser a pequenos agricultores da 
agricultura familiar de baixa renda assentados em nosso Município, a partir de 10 (dez) 
dias úteis, desde que não haja custos para o Município. 
§ 30 - Da venda dos animais por leilão, caberá o Poder 
Executivo criar um fundo para o valor que exceder os débitos, para custear a continuidade 
execução desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO 
Art. 11 - O Município não terá qualquer 
responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos 
ou fuga ocorridos em circunstancias alheias sua vontade. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - O Poder Executivo irá regulamentar: 
I - o valor da diária, assim como o da multa a ser 
cobrada dos proprietários e/ou responsáveis; 
animais; e 
II - a melhor forma e execução de apreender os 
III - no que couber em casos omissos. 
Art. 13 - O poder Executivo tem 180 (cento e oitenta) 
dias, a partir da publicação dessa Lei, para sua regulamentação e execução. 
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2372/2017 – De Autoria do edil APARECIDO ANTONIO “CIDO 
POLÍCIA”. 
SÚMULA:- Dispõe sobre apreensão de animais de 
grande porte soltos e/ou amarrados em vias e logradouros 
públicos da zona urbana ou rural do Município de 
Sarandi-PR, e dá outras providências. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 16 de 
Dezembro de 2017. Edição nº 13.398 – SÁBADO – Página 07 – Classidiário.

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