| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote uma Praça”, dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2373/2017, de 23 de novembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2668/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José EmIliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N4e3i/23 EM Jia. LEI N° 2373/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa "Adote uma Praça", dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - É instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, canteiros centrais, rotatórias e logradouros públicos do Município de Sarandi/Pr. Art. 2° - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer ou logradouros públicos firmados entre o adotante com o Município dar-se-ão através de termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes. Art. 30 - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará contrato com duração mínima de 06 (seis) meses, e máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local. Parágrafo único — Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por igual período ao inicialmente contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório. Art. 40 - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios: I — Inscrição dos dizeres: - Programa "ADOTE UMA PRAÇA" - Este local é conservado por...; - Serviços fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretaria de Urbanismo. II — Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa. III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 3m2 (três metros quadrados). IV — Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmaa 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA V — As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretaria de Urbanismo. VI - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. Art. 5° - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante. destinado para: Art. 6° - A adoção de um espaço público poderá ser I — urbanização; II — implantação de áreas de esporte e lazer; III — conservação e manutenção da área adotada; IV — realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; V — medidas de proteção e segurança; VI — outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas pelas respectivas Secretarias, citadas no art. 4°, inciso V. Art. 7° - A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de benefícios citados no Art. 6°, em decisão fundamentada pelas respectivas Secretarias. Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial. Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de propostas. publicação. Art. 90 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. LT R VOLPAT Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2373/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote uma Praça”, dá outras providências. Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 29 de Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTA-FEIRA – Página C-15 – Classidiário.