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norma nº 2373/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa “Adote uma Praça”, dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2373/2017, de 23 de novembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.383 em 29 de Novembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2668/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N4e3i/23 EM Jia. 
LEI N° 2373/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa 
"Adote uma Praça", dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - É instituído o programa 'Adote uma Praça', 
que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, 
jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, canteiros centrais, rotatórias e logradouros 
públicos do Município de Sarandi/Pr. 
Art. 2° - Os contratos de serviços de conservação, 
manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer ou 
logradouros públicos firmados entre o adotante com o Município dar-se-ão através de 
termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes. 
Art. 30 - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa 
firmará contrato com duração mínima de 06 (seis) meses, e máxima de 12 (doze) meses 
para a conservação, manutenção e limpeza do local. 
Parágrafo único — Findo o contrato, as partes 
comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por 
igual período ao inicialmente contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer 
momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo 
cumpridos de modo satisfatório. 
Art. 40 - Em troca dos serviços realizados, a empresa 
poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de 
objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes 
critérios: 
I — Inscrição dos dizeres: 
- Programa "ADOTE UMA PRAÇA" - Este local é conservado 
por...; 
- Serviços fiscalizados pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo e Secretaria de Urbanismo. 
II — Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa. 
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do 
local adotado, obedecendo um limite máximo de até 3m2 (três metros quadrados). 
IV — Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o 
tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a 
paisagem. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmaa 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA 
V — As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a 
aprovação prévia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretaria de 
Urbanismo. 
VI - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer 
tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, 
desde logo, o Patrimônio Público Municipal. 
Art. 5° - Os espaços públicos de grandes dimensões 
poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante. 
destinado para: 
Art. 6° - A adoção de um espaço público poderá ser 
I — urbanização; 
II — implantação de áreas de esporte e lazer; 
III — conservação e manutenção da área adotada; 
IV — realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; 
V — medidas de proteção e segurança; 
VI — outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas 
pelas respectivas Secretarias, citadas no art. 4°, inciso V. 
Art. 7° - A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto 
que contemplar o maior número de benefícios citados no Art. 6°, em decisão fundamentada 
pelas respectivas Secretarias. 
Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado 
sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial. 
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei e estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise 
e aceitação de propostas. 
publicação. 
Art. 90 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. 
LT R VOLPAT 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2373/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa 
“Adote uma Praça”, dá outras providências. 
Aprovada em Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, 
Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do 
Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 29 de 
Novembro de 2017. Edição nº 13.383 – QUARTA-FEIRA – Página C-15 –
Classidiário.

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