| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2377/2017, de 23 de novembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.380 em 25 de Novembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2678/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O O RIO N° 431CÉM WILLEI k. Sz) FUNCIONÁRIO VOGADA iá=.£ ut,s1 mor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 1410 * Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $AR4ND1 COMSTRUII400 Ubá NOVA HISTdRIA LEI N°. 2377/2017 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$. 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à: I — Pavimentação de Vias Urbanas; II — drenagem urbana. Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW SARANDLPR.GOV.BR * Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFIANDI ciiisiim74üSeWsOliãiiirr uA Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito, Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2377/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/11/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/11/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Novembro de 2017. Edição nº 13.380 – SÁBADO – Página 04 – Classidiário.