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norma nº 2379/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Sarandi/PR e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017.
LEI Nº 2379/2017, de 11 de dezembro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.398 em 16 de Dezembro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2666/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° B±IBEM J a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°. 2379/2017 
SÚMULA:- Institui o Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na 
modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto 
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato 
infracional no Município de Sarandi/PR e dá outias 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1" - Fica instituído o Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de 
Prestação de Serviços à Comunidade. 
Parágrafo único. O SIMASE é o conjunto ordenado de 
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no 
Município de Sarandi/PR, de acordo com a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas 
e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. 
Socioeducativo, tem por objetivos: 
Art. 2° - O Sistema Municipal de Atendimento 
I — atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, 
a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de 
Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas 
Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 — SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de 
Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 
8.069/90); 
II — a responsabilização do adolescente quanto às 
consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua 
reparação; 
III — a integração social do adolescente e a garantia de 
seus direitos individuais e sociais, por meio da elaboração e execução do seu Plano 
Individual de Atendimento — PIA; 
IV — criar condições para inserção, reinserção e 
permanência do adolescente no sistema de ensino. 
Art. 30 - o SIMASE será organizado por meio de 
programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sarandi, 
através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, podendo 
ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade 
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 40 - o SIMASE consistirá em: 
I — atender aos adolescentes do município que tenham 
cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da 
Infância e da Juventude da Comarca de Sarandi/PR; 
II — promover atividades que envolvam aprendizado 
relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural; 
III — capacitar os adolescentes participantes do 
programa para o ingresso no mercado de trabalho; 
IV — implementar parcerias com entes públicos e com 
a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos 
pelo programa. 
Art. 5° - Integram obrigatoriamente, o SIMASE: 
I — Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II — Secretaria Municipal de Educação; 
III — Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
Assistência Social: 
Art. 6° - É de responsabilidade do órgão gestor da 
I - Ser o Coordenador do SIMASE; 
II - Implantar e fornecer condições para o 
funcionamento de uma Comissão Intergestora que ficará responsável pela elaboração e 
monitoramento de todas as etapas de implementação do SIMASE; 
III - Equipar o Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social — CREAS - órgão responsável pela execução do Serviço de 
Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto e respectivos programas 
municipais de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 
IV - operacionalizar o Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual; 
V - adequar seus programas de atendimento para a 
execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto; 
VI — proporcionar estrutura técnico-administrativa para 
a organização e funcionamento do SIMASE; 
VII - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações 
sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao 
povoamento e à atualização do Sistema; 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SAFtANDI - PARANÁ 
VIII - atuar conjuntamente com os demais entes 
federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações 
destinados a adolescente a quem foi aplicada Medida Socioeducativa em Meio Aberto. 
Art. 70 - É responsabilidade do órgão gestor da Saúde: 
I - Consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado 
e da União visando o cumprimento dos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA); 
II - Garantir a equidade de acesso à população de 
adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, 
considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, as ações e serviço de atenção à saúde da 
rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, 
autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, 
cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das 
violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de 
habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do 
desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando 
necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, 
imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de 
violência; 
III - Oferecer grupos de promoção de saúde incluindo 
temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/Aids, uso de álcool 
e outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que 
necessário, para o serviço básico de atenção à saúde; 
IV - Buscar articulação e parcerias com os órgãos de 
saúde do Estado e da União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que 
considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes; 
V - Assegurar ao adolescente que esteja no 
Atendimento Socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública 
(SUS), de acordo com suas demandas específicas; 
VI - Garantir o acesso e tratamento de qualidade a 
pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de 
atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção 
Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de 
atenção à saúde, conforme a Lei n° 10.216 de 06/04/2001; 
VII - Buscar articulação dos programas 
socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental e a rede de saúde, de forma 
geral, visando construir, interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção 
social para os adolescentes com transtornos mentais; 
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VIII - Assegurar que as equipes multiprofissionais dos 
programas socioeducativos — articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde 
mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os 
adolescentes com transtornos mentais que cumprem Medida Socioeducativa em Meio 
Aberto e/ou Fechado respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim 
tratamento na rede pública de qualidade; 
IX - Assegurar que os adolescentes com transtornos 
mentais não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente 
do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes 
adolescentes; 
X - Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e 
outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo 
permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social 
destes adolescentes; 
XI - Garantir que a decisão de isolar, se necessário, o 
adolescente com transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios 
clínicos (nunca punitivo ou administrativo) sendo decidida com a participação do paciente, 
seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede 
hospitalar; 
XII - Garantir que todos os encaminhamentos para 
tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e 
fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de 
saúde pública. Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou 
segregação do adolescente; 
XIII - Assegurar que as ações de prevenção ao 
uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de 
atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde; 
XIV - Assegurar que sejam desenvolvidas práticas 
educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em 
cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência 
saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, 
orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças 
sexualmente transmissíveis — DST/Aids e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos 
reprodutivos. 
Educação: 
Art. 8° - É responsabilidade do órgão gestor da 
I - Garantir o acesso aos níveis de educação formal, 
oferecidos no Sistema Municipal de Ensino aos adolescentes inseridos no atendimento 
socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no 
Capítulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); em especial nos Artigos 53, 
54, 56 e 57; 
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II - Estreitar relações com as escolas para que 
conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o 
atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente; 
III - Propiciar condições adequadas à produção do 
IV - Permitir o acesso à educação escolar considerando 
as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com 
deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais 
didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, 
capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros), de 
acordo com o Decreto n.° 3.298/99; 
V - Permitir o acesso à educação escolar considerando 
as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de 
álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas; 
VI - Inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da 
escola, questões referentes à Política de Juventude e questões referentes às medidas 
socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, 
relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos 
sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, 
trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de 
trabalho. 
Art. 90 - É responsabilidade do órgão gestor da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer: 
I - Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, 
literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da 
vivência de diferentes atividades culturais e artísticas; 
II - Propiciar o acesso a processos de formação, 
qualificação artística, respeitando as aptidões dos adolescentes; 
III - Assegurar e consolidar parcerias, através de 
editais, com as Secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, 
ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos 
e de lazer aos adolescentes; 
IV - Possibilitar, no atendimento socioeducativo, 
espaços com as diferentes manifestações culturais dos adolescentes; 
V - Promover por meio de atividades esportivas, o 
ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico￾racial e de gênero; 
VI - Garantir aos adolescentes todas as atividades 
esportivas, de lazer e culturais previstas nos projetos ofertados assegurando que os espaços 
físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos 
adolescentes; 
conhecimento; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
VII - Propiciar o acesso aos adolescentes de todas as 
atividades esportivas e de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as 
atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse. 
Art. 10 - O Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, de que trata o art. 50
, II da Lei Federal 12594/2012, deverá ser elaborado 
em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação 
de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único — O Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência 
social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes 
atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho 
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 11 - O Plano Individual de Atendimento — PIA, 
será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de 
atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por 
seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e 
deverá conter: 
I — os resultados da avaliação interdisciplinar; 
II — os objetivos declarados pelo adolescente; 
III — a previsão de suas atividades de integração social 
IV — as atividades de integração e apoio à família; 
V — formas de participação da família para efetivo 
cumprimento do Plano Individual de Atendimento — PIA; 
VI — as medidas específicas de atenção à saúde. 
Art. 12 - O acesso ao Plano Individual de Atendimento 
— PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente 
e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa 
autorização judicial. 
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal, poderá 
celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem 
como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das 
atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos 
de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE. 
Art. 14 - O SIMASE ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Assistência Social — SMAS, a quem caberá estabelecer normas e 
procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
e/ou capacitação profissional; 
. . 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 15 - As despesas oriundas da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2017. 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2379/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Institui o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida 
Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e 
de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a 
adolescente que pratique ato infracional no Município de 
Sarandi/PR e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 16 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.398 – SÁBADO –
Página 07 – Classidiário.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 16 de Dezembro de 2017
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