| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Sarandi/PR e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017. LEI Nº 2379/2017, de 11 de dezembro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.398 em 16 de Dezembro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2666/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° B±IBEM J a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°. 2379/2017 SÚMULA:- Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Sarandi/PR e dá outias providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1" - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Parágrafo único. O SIMASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Sarandi/PR, de acordo com a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Socioeducativo, tem por objetivos: Art. 2° - O Sistema Municipal de Atendimento I — atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 — SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90); II — a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; III — a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento — PIA; IV — criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino. Art. 30 - o SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sarandi, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 40 - o SIMASE consistirá em: I — atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Sarandi/PR; II — promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural; III — capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; IV — implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. Art. 5° - Integram obrigatoriamente, o SIMASE: I — Secretaria Municipal de Assistência Social; II — Secretaria Municipal de Educação; III — Secretaria Municipal de Saúde; IV - Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; Assistência Social: Art. 6° - É de responsabilidade do órgão gestor da I - Ser o Coordenador do SIMASE; II - Implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma Comissão Intergestora que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de implementação do SIMASE; III - Equipar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS - órgão responsável pela execução do Serviço de Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto e respectivos programas municipais de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; IV - operacionalizar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual; V - adequar seus programas de atendimento para a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto; VI — proporcionar estrutura técnico-administrativa para a organização e funcionamento do SIMASE; VII - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SAFtANDI - PARANÁ VIII - atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada Medida Socioeducativa em Meio Aberto. Art. 70 - É responsabilidade do órgão gestor da Saúde: I - Consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); II - Garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, as ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência; III - Oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/Aids, uso de álcool e outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção à saúde; IV - Buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes; V - Assegurar ao adolescente que esteja no Atendimento Socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas específicas; VI - Garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei n° 10.216 de 06/04/2001; VII - Buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ VIII - Assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos — articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem Medida Socioeducativa em Meio Aberto e/ou Fechado respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de qualidade; IX - Assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; X - Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; XI - Garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos (nunca punitivo ou administrativo) sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar; XII - Garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública. Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente; XIII - Assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde; XIV - Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis — DST/Aids e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Educação: Art. 8° - É responsabilidade do órgão gestor da I - Garantir o acesso aos níveis de educação formal, oferecidos no Sistema Municipal de Ensino aos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br SARANDI - PARANÁ II - Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente; III - Propiciar condições adequadas à produção do IV - Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros), de acordo com o Decreto n.° 3.298/99; V - Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas; VI - Inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, questões referentes à Política de Juventude e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de trabalho. Art. 90 - É responsabilidade do órgão gestor da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer: I - Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas; II - Propiciar o acesso a processos de formação, qualificação artística, respeitando as aptidões dos adolescentes; III - Assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com as Secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes; IV - Possibilitar, no atendimento socioeducativo, espaços com as diferentes manifestações culturais dos adolescentes; V - Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnicoracial e de gênero; VI - Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais previstas nos projetos ofertados assegurando que os espaços físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos adolescentes; conhecimento; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ VII - Propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas e de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse. Art. 10 - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 50 , II da Lei Federal 12594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único — O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 11 - O Plano Individual de Atendimento — PIA, será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter: I — os resultados da avaliação interdisciplinar; II — os objetivos declarados pelo adolescente; III — a previsão de suas atividades de integração social IV — as atividades de integração e apoio à família; V — formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento — PIA; VI — as medidas específicas de atenção à saúde. Art. 12 - O acesso ao Plano Individual de Atendimento — PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. Art. 13 - O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE. Art. 14 - O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. e/ou capacitação profissional; . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 15 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2017. ALTER VOLPA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2379/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Sarandi/PR e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 11/12/2017, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 16 de Dezembro de 2017. Edição nº 13.398 – SÁBADO – Página 07 – Classidiário. O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ classidiário Maringá, Sábado, 16 de Dezembro de 2017 7