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norma nº 1/2014

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaFicam por meio deste Ato, instituídos e regulamentados os procedimentos de avaliação de desempenho de servidores da Câmara Municipal de Sarandi, que será regido pelo manual de avaliação de desempenho de servidores, que integra o presente instrumento, juntamente com os anexos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ. 660- FONE/FAX: (44) 4009-1 750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARAND1 - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 001/2014. 
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno do Legislativo, combinado em especial com dispositivos da seguinte Legislação: 
I - Lei Complementar n° 10/92, "Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Sarandi"; 
II - Resoluções n's 004/1994 e 007/2013 - "Quadro em 
Extinção", e 008/2013 "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos 
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi". 
Art. I° - Ficam por meio deste Ato, Instituídos e 
Regulamentados os procedimentos de Avaliação de Desempenho de Servidores da Câmara 
Municipal de Sarandi, que será regido pelo MANUAL DE AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DE SERVIDORES, que integra o presente instrumento, juntamente com 
seus anexos. 
Art. 2° - Este Ato da Presidência entrará em vigor nesta data, e 
se aplicará a todos os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 30 - A Avaliação de Desempenho para Progressão 
Funcional não exclui a efetuada para fins de estágio probatório e de estabilização. 
Art. 4° - Os casos omissos serão resolvidos por esta 
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE e AFI 
Ra F-44,"yi ». ski, 
residente 
Presidência. 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
Manual de Avaliação de Desempenho de Servidores 
*Ato da Presidência n° 001/2014.* 
1. INTRODUÇÃO 
Este Manual estabelece os procedimentos para a Avaliação de Desempenho para 
Progressão Funcional dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, nos termos da Lei 
Complementar tf 010/1992 - Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi e das 
Resoluções n° 004/1994, 007 e 008/2013— Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal de Sarandi. 
Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi 
"Art. 29 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, 
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
- responsabilidade". 
Resolução n°07/2013 
"Art 28, §1°. No sistema de avaliação serão considerados os seguintes fatores: 
I — aptidão e domínio metodológico e de conteúdo; 
li—pontualidade e assiduidade; 
Hl — iniciativa; 
IV— conduta funcional; 
E'— relacionamento interpessoal". 
Resolução n°008/2013 
"TÍTULO IV 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO H 
Da Progressão por Desempenho 
Art. 36. A progressão por desempenho é entendida como a elevação da referência 
de vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para aquela 
imediatamente posterior, dentro da respectiva Classe e Nível em que está 
posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, cujo avanço dar-se-á 
anualmente, em 01 (uma) referência e será realizada através de Comissão de 
Avaliação de Desempenho Funcional. 
Parágrafo !mico. A aquisição do tempo de serviço, para cumular o mérito dar-se à 
inicialmente pelo período de 03 (três) anos, contados da data da nomeação do 
servidor, possibilitando a primeira progressão logo após a conclusão do tempo de 
serviço cumulativamente com o mérito. 
Art. 37. A Avaliação de Desempenho Funcional será objeto de estudo pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser instituída e regulamentada por Ato 
da Presidência, no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução. 
SEÇÃO III 
Critérios para a Concessão da Progressão Funcional 
Art. 38. É assegurado o direito à progressão funcional por capacitação e 
aperfeiçoamento e progressão por desempenho, ao servidor efetivo do Poder 
Legislativo Municipal que: 
1— cumprir o estágio probatório de três anos; 
- não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano; 
III - não ter sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão 
administrativa ou decorrente de decisão judicial; 
IV — não estar em gozo de licença sem vencimento para tratar de assuntos 
particulares durante o interstício para progressão. 
TÍTULO V 
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Avaliação Especial de Desempenho 
Art. 39. A avaliação especial de desempenho constitui instrumento essencial à 
gestão de política que levará em conta à natureza das atividades pelo servidor, bem 
como as condições em que são exercidas, com a finalidade de atender a 
necessidade especifica do cargo do legislativo. 
§1°. A avaliação especial de desempenho tem por objetivos: 
I — acompanhar o desempenho do servidor com vistas à progressão por 
desempenho; 
- levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento remanejamento, 
aproveitamento funcional e planejamento de atividade do setor; 
III — propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia e servidor; 
IV— ajustar o servidor ao desempenho de suas atribuições; 
V — identificar e corrigir deficiências no trabalho do servidor; 
§2`: O sistema a que se refere este artigo será objeto de permanente avaliação e 
acompanhamento, destinados ao aperfeiçoamento, ajuste e adequação da 
realidade e necessidade institucional. 
§3°. Os requisitos a serem avaliados para progressão por desempenho do servidor 
da Câmara Municipal de Sarandi são: 
I — aptidão e domínio metodológico e de conteúdo; 
— pontualidade e assiduidade; 
III — iniciativa; 
conduta funcional; 
relacionamento interpessoal. 
Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e aprovado na 
avaliação do estágio probatório. 
§ 1°. O servidor público estável só perderá o cargo: 
1— em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
§2". Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 41. Caso o Poder Legislativo não realize a avaliação especial de desempenho 
nas datas previstas, os servidores terão direito á promoção funcional (evolução 
horizontal) automática, conforme os critérios estabelecidos." 
2. OBJETIVOS 
Atendimento à legislação vigente, que determina a Avaliação de Desempenho do servidor 
público, detentor de cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório e para fins de 
progressão funcional. 
011 3. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
A atividade de avaliação é permanente e continua, ocorrendo em razão das seguintes 
hipóteses: 
para fins de aquisição de estabilidade; 
para fins de progressão funcional. 
A avaliação de desempenho constitui instrumento de consolidação do processo de 
planejamento, acompanhamento e aferição do desempenho do servidor. 
• A credibilidade do processo depende de sua objetividade. As partes envolvidas devem 
eliminar os aspectos subjetivos, a emotividade, a parcialidade na observação e na análise 
dos fatos e práticas diárias de trabalho. 
3.1. PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE 
O processo de Avaliação de Desempenho para Aquisição de Estabilidade ocorre durante 
o período em que o servidor estiver submetido a estágio probatório, devendo ser realizado 
cada período de 180 (cento e oitenta dias); 
Deverão ser observados os seguintes critérios: 
Assiduidade; 
Disciplina; 
Capacidade de Iniciativa; 
Produtividade; 
Responsabilidade. 
No quadro abaixo estão conceituados os critérios e atribuídos seus respectivos pesos: 
CRITÉRIO CONCEITO PESO Assiduidade Comparecimento regular, sem faltas, e permanência na 
unidade de trabalho. 2 
Disciplina Respeito às leis, às normas e às disposições 
regulamentares, bem como o irrestrito cumprimento dos 
deveres de cidadão e de servidor público, atendendo às 
tarefas para as quais é designado, cumprindo com 
fidelidade e presteza as determinações 
de sua chefia e superiores hierárquicos. 
2 
Capacidade de 
Iniciativa 
Emprego de esforço pessoal e diligência no desempenho 
das atribuições do cargo. Representa o domínio de forma 
atualizada dos conhecimentos, técnicas e práticas, realizando projetos e tarefas sem precisar de 44 empurrõezinhos" de colegas. 
2 
Produtividade 
corretamente. 
O quanto de tarefas, projetos e ações o servidor é capaz 
de realizar com eficácia, de maneira célere e 
1 
Responsabilidade Assumir os resultados, positivos ou negativos, decorrentes 
dos atos praticados pelo próprio servidor ou, 
parcialmente, pela sua equipe de colaboradores. 
3 
3.2. PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL 
O processo de Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional será realizado a 
cada período de 12 (doze) meses. 
Serão observado os seguintes critérios: 
Aptidão e domínio metodológico e de conteúdo; 
Pontualidade e assiduidade; 
Iniciativa; 
Conduta funcional; 
Relacionamento interpessoal. 
No quadro abaixo estão conceituados os critérios e atribuídos seus respectivos pesos: 
CRIT RIO CONCEITO PESO 
Aptidão e domínio 
metodológico e de 
conteúdo 
Grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos 
executados; aptidão para o desempenho das funções do 
cargo. 
3 
Pontualidade e 
Assiduidade 
Observância do horário de trabalho e cumprimento da 
carga horária definida para o cargo ocupado, mediante 
comparecimento regular e permanência na unidade de 
trabalho. 
2 
Iniciativa Capacidade de apresentar soluções ou sugestões de 
melhoria das atividades diárias. 
2 
Conduta Funcional Respeito às normas da Instituição, aos dirigentes, aos 
servidores e ao público, desenvolvendo um 
relacionamento profissional ético e harmonioso. 
2 
Relacionamento 
interpessoal 
Capacidade de se relacionar com os outros de modo 
cooperativo, de se exprimir, de ouvir e ser ouvido. 
1 
3.3. DISPOSIÇÕES COMUNS 
Cada critério será aferido por indicadores individuais exatos de 1 ponto (Insatisfatório), 
2 pontos (Precisa Melhorar), 3 pontos (Atingiu as Expectativas) e 4 pontos (Excedeu 
as Expectativas), que serão multiplicados por seus respectivos pesos. A pontuação total 
correspondera à soma dos resultados obtidos em cada critério, graduados de acordo com 
o desempenho ou comportamento descrito no Formulário de Pontuação que integra este 
Manual. 
A pontuação total atribuída pela chefia da unidade no Formulário será utilizada pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho como subsídio para o resultado da avaliação do 
servidor, na qual serão consideradas, ainda, as informações obtidas junto à Chefia de 
Recursos Humanos e demais departamentos competentes, bem como eventuais 
diligências solicitadas. 
Para ser considerado apto, o servidor deverá obter no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos 
na avaliação de desempenho, não ter obtido desempenho "In = insatisfatório" em 
qualquer dos critérios avaliados e não possuir atos ou fatos que desabonem a sua 
conduta. 
4. PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO 
A Avaliação de Desempenho para fins de Progressão Funcional será feita mediante protocolo 
de requerimento pelo interessado e obedecerá às seguintes etapas: 
4.1 PRIMEIRA ETAPA: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
4.1.1 Compete ao servidor interessado, a partir do mês em que completar o requisito 
temporal, protocolar requerimento administrativo solicitando sua avaliação de 
desempenho e a consequente progressão funcional. 
4.1.2. O servidor poderá anexar ao requerimento quaisquer documentos e informações que 
entenda convenientes à sua avaliação. 
4.2 SEGUNDA ETAPA: PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PONTUAÇÃO E 
AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO 
4.2.1 A Comissão de Avaliação de Desempenho preencherá o Formulário de Pontuação 
(Anexos I e II), contendo os critérios e respectivos pesos, podendo requisitar 
informações sobre o servidor à Divisão de Recursos Humanos, à assessoria desta Casa 
e aos colegas do servidor avaliado no período de avaliação. 
4.2.2 Para fins de preenchimento do Formulário de Pontuação, a Comissão Permanente de 
Avaliação de Desempenho terá acesso a todas as informações do sistema durante as 
etapas da avaliação, inclusive das metas da unidade e dos servidores. 
4.2.3 O servidor deverá registrar ciência da pontuação. 
4.2.4 Inexistindo necessidade de diligências complementares, o resultado da avaliação 
(Anexos III e IV) será disponibilizado ao servidor e à Presidência. 
4.2.5 Verificando, por qualquer motivo, a impossibilidade de finalização do procedimento 
dentro do mês em que o interessado cumpre os requisitos para progressão, a Comissão 
de Avaliação de Desempenho deverá justificar, por escrito e especificadamente, os 
motivos do atraso, requerendo à Presidência a prorrogação de prazo para avaliação. 
4.2.6 Em vista do resultado da avaliação é garantido ao servidor o direito ao contraditório e 
à ampla defesa, bem como a qualquer interessado o direito de petição, todos eles 
disciplinados pela Constituição Federal. 
4.3 TERCEIRA ETAPA: ENCERRAMENTO DA AVALIAÇÃO 
4.3.1 A Comissão de Avaliação de Desempenho emitirá relatório, no prazo de até 15 dias, 
indicando a aptidão ou não do servidor à aquisição de estabilidade ou à progressão 
funcional e o encaminhará à Presidência para deliberação. 
4.3.2 Havendo homologação do relatório, a Presidência determinará a expedição e 
publicação do ato correspondente e encaminhará o processo à Divisão de Recursos 
Humanos para registro do resultado da avaliação do servidor em sua ficha funcional. 
4.3.2.1 Em se tratando de avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade, só 
haverá expedição e publicação do ato correspondente após o cumprimento total do 
prazo do estágio probatório, devendo o último relatório da Comissão de Avaliação de 
Desempenho indicar a aptidão ou não do servidor com base no conjunto das 
avaliações parciais realizadas. 
4.3.2.2 Sendo favorável a avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, o 
registro da elevação de nível será feito com a data em que o servidor tiver cumprido 
integralmente o requisito temporal, fluindo a partir do 1° (primeiro) dia do mês 
subsequente os demais efeitos da progressão. 
4.3.2.3 Em qualquer caso, a expedição e publicação do ato deverá ser feita no prazo de 5 dias, 
após a homologação do relatório. 
4.3.3 Inexistindo homologação, a Presidência devolverá o relatório à Comissão de 
Avaliação de Desempenho para as providências eventualmente apontadas e posterior 
retomo para nova deliberação. 
4.3.4 O servidor não poderá sofrer prejuízos nos casos em que os prazos estabelecidos nos 
itens anteriores não forem observados, ressalvada a hipótese em que o atraso tenha se 
dado por culpa do próprio interessado. 
A OMISSÃO DO SERVIDOR EM ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO DE 
AVALIAÇÃO IMPLICARÁ NA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O RESULTADO. 
CASOS ESPECIAIS 
5.1 Nos casos de afastamento considerados como de efetivo exercício pela Lei 
Complementar no 10/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, cujo 
prazo seja superior a 2/3 do período avaliativo, a avaliação de desempenho será resultante da 
média aritmética das avaliações existentes do servidor nos três anos anteriores. 
40 5.2 As situações que não estejam contempladas neste Manual serão analisadas pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho e submetidas à deliberação da Presidência. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
6.1 A Comissão Permanente de Avaliação disponibilizará através de Edital dos critérios 
para fins de progressão funcional, para conhecimento a todos os servidores e do Manual de 
Avaliação de Desempenho. 
6.2 O procedimento administrativo de progressão funcional aqui regulamentado deverá 
ser concluído dentro do mês em que o servidor requerente demonstrar integral cumprimento 
dos requisitos para progressão, ressalvada a impossibilidade de observância do prazo causada 
pelo próprio interessado. 
6.3 O prazo de conclusão do procedimento inclui todos os atos de avaliação, emissão de 
pareceres necessários, expedição e publicação de atos. 
"'"-? 
6.4 O não atendimento dos prazos previstos neste Manual pelos servidores competentes 
será comunicado à Presidência e à Controladoria Interna. 
6.5 O procedimento de Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional é sigiloso, 
devendo as partes nele envolvidas guardar discrição, zelo e prudência com as informações 
colhidas e resultados obtidos, sob pena de responsabilização funcional da parte que permitir, 
sem motivo justificado, a exposição dos dados que o compõem e/ou que possam trazer 
prejuízo aos interessados. 
6.6 A avaliação para fins de progressão funcional não exclui a efetuada para fms de 
estágio probatório e de estabilização. 
7. IMPEDIMENTOS 
Caracterizam impedimento ou suspeição as hipóteses previstas nos artigos 134, V e 
135, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, quando a chefia da unidade ou qualquer dos 
membros da Comissão de Avaliação de Desempenho for cônjuge, parente, consanguíneo ou 
afim do avaliado, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e quando for amigo íntimo ou 
inimigo do mesmo. 
No caso de o impedimento ou suspeição recair sobre um ou mais membros da 
Comissão de Avaliação de Desempenho, a avaliação será efetuada pelos demais membros, 
devendo ser declarada a suspeição ou o impedimento. 
ANEXO I 
FORMULÁRIO DE PONTUAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE 
NOME DO SERVIDOR:- 
MATRÍCULA:- CARGO:- 
Processo n° Período de Avaliação:- 
CRITÉRIOS DESEMPENHO PONTUAÇÃO 
I — Assiduidade (Comparecimento regular, sem faltas, e 
permanência na unidade de trabalho.) 
EE AE PM IN Nota Peso Total 
X 2 
ii - Disciplina (Respeito às leis, às normas e às disposições 
regulamentares, bem como o irrestrito cumprimento dos 
deveres de cidadão e de servidor público, atendendo às 
tarefas para as quais é designado, cumprindo com fidelidade 
e presteza as determinações). 
EE AE PM IN Nota Peso Total 
X 2 
III — Capacidade de Iniciativa (Capacidade de apresentar 
soluções ou sugestões de melhoria das atividades diárias.) 
EE AE PM IN Nota Peso Total 
x 2 
IV — Produtividade (Quantidade de tarefas, projetos e 
ações o servidor é capaz de realizar com eficácia, de 
maneira célere e corretamente.) 
EE AE PM IN Nota Peso Total 
X 1 
V — Responsabilidade (Assumir os resultados, positivos ou 
negativos, decorrentes dos atos praticados pelo próprio 
servidor ou, parcialmente, pela sua equipe de 
colaboradores.) 
EE AE PM IN 
— 
Nota Peso Total 
X 3 
TOTAL E = 
EGENDA:- EE = Excedeu Expectativas = 4 pontos 
AE = Atingiu Expectativas = 3 pontos 
PM = Precisa Melhorar = 2 pontos 
IN = Insatisfatório = 1 ponto 
1110 Avaliação, em / / 
Assinatura do Servidor 
ANEXO II 
FORMULÁRIO DE PONTUAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL 
NOME DO SERVIDOR:- 
MATRÍCULA:- CARGO:- 
Processo n° Período de Avaliação: - 
PONTUAÇÃO CRITÉRIOS DESEMPENHO 
I — Aptidão e domínio metodológico e de conteúdo (Grau 
de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados; 
aptidão para o desempenho das funções do cargo.) 
EE AE PM IN Nota Peso Total 
x 3 
Li - Pontualidade e assiduidade (Observância do horário 
de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o 
cargo ocupado, mediante comparecimento regular e 
permanência na unidade de trabalho.) 
EE AE PM lN Nota Peso Total 
X 2 
III. Iniciativa (Capacidade de apresentar soluções ou 
sugestões de melhoria das atividades diárias.) 
EE AE PM IN 
— 
_ 
Nota Peso Total 
x2 
tv - Conduta funcional (Respeito às normas da 
Instituição, aos dirigentes, aos servidores e ao público, 
desenvolvendo um relacionamento profissional ético e 
harmonioso.) 
EE AE PM IN 
E E E E 
Nota Peso Total 
x 2 
V - Relacionamento interpessoal (Capacidade de se 
relacionar com os outros de modo cooperativo, de se 
exprimir, de ouvir e ser ouvido.) 
EE AE PM IN Nota Peso Total 
X 1 
TOTAL E = 
EE = Excedeu Expectativas = 4 pontos 
AE = Atingiu Expectativas = 3 pontos 
PM = Precisa Melhorar = 2 pontos 
IN = Insatisfatório = 1 ponto 
Avaliação, em / / 
Assinatura do Servidor 
ANEXO III 
RESULTADO DA AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
NOME DO SERVIDOR: 
MATRÍCULA: CARGO: 
PERÍODO AVALIADO: 
DESEMPENHO INSATISFATÓRIO EM ALGUM CRITÉRIO: 
( ) SIM ( ) NÃO 
¡EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO 
TOTAL DA PONTUAÇÃO DA COMISSÃO: 
APTO( ) NÃO APTO( ) 
JUSTIFICATIVA DA COMISSÃO: 
NOS TERMOS AVALIADOS, O SERVIDOR DEVERÁ SER ENQUADRADO NA 
REFERÊNCIA NÍVEL 
Sarandi, / / 
I. Homologo o relatório da Comissão de Avaliação de Desempenho. 
Expeçam-se e publiquem-se os atos necessários. 
Após, à Divisão de Recursos Humanos para registro. 
Sarandi, / / 
Presidente 
ANEXO IV 
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE 
NOME DO SERVIDOR: 
MATRICULA: CARGO: 
PERÍODO AVALIADO: 
r
ESEMPENHO INSATISFATÓRIO EM ALGUM CRITÉRIO: 
) SIM ( ) NÃO 
EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO 
TOTAL DA PONTUAÇÃO DA COMISSÃO: 
APTO( ) NÃO APTO( ) 
JUSTIFICATIVA DA COMISSÃO: 
NOS TERMOS AVALIADOS, O SERVIDOR DEVERÁ SER APROVADO NO 
ESTÁGIO PROBATÓRIO. 
Sarandi, / / 
Homologo o relatório da Comissão de Avaliação de Desempenho. 
Expeçam-se e publiquem-se os atos necessários. 
Após, à Divisão de Recursos Humanos para registro. 
Sarandi, / / 
Presidente 
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de Janeiro de 
Rafael 
Presidente 
• 
• 

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