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norma nº 23/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaREGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA O USO DO CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL E NORMATIZAR AS REGRAS PARA CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CAIXAS POSTAIS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ANEXOS DESTA PORTARIA.
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sent. 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(iPcms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N°023/2018 
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1° Regulamentar os procedimentos para o uso do Correio Eletrônico 
Institucional e normatizar as regras para criação e exclusão de caixas postais institucionais no 
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná, conforme anexos desta Portaria. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 04 de junho de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,ems.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N° 023/2018 
ANEXO I 
REGULAMENTAÇÃO 
TITULO I 
Uso do Correio Eletrônico Institucional 
CAPITULO I 
DO OBJETIVO 
Art. 1° Este Regulamento tem por objetivo definir uma política sobre a 
utilização do Correio Eletrônico na Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná, 
estabelecendo as diretrizes básicas a serem seguidas pelos usuários e administradores dessa 
ferramenta, com o intuito de garantir a exclusividade de sua destinação às finalidades 
institucionais. 
CAPITULO II 
DO CAMPO DE APLICAÇÃO 
Art. 2° As diretrizes estabelecidas, no presente documento, deverão ser 
aplicadas em todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal de Sarandi, bem como na 
Presidência. 
CAPITULO III 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para os fins deste Regulamento devem ser adotadas as seguintes 
definições: 
I — ADMINISTRADOR: Gestor do serviço de Correio Eletrônico: 
Profissional de TI responsável por administrar o serviço de e-mail institucional da CMS-PR; 
II — CAIXA DE ENTRADA: Localização das mensagens eletrônicas 
recebidas; 
III — CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL' Serviço que viabiliza a 
transferência eletrônica de informação, na forma de mensagem eletrônica e documentos 
anexos; 
IV — CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL INSTITUCIONAL: 
Serviço de correio eletrônico de propriedade da CMS-PR; 
V — CONTA DE E-MAIL: Serviço de correspondência eletrônica (e￾mail) com seu respectivo login e senha para acesso; 
VI — ESTAÇÃO DE TRABALHO: Computadores utilizados pelos 
servidores da CMS-PR; 
16 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraems.pr.gov.br 
Site: www.ems.pr.gov.br 
PORTARIA N° 023/2018 
VII — INTERNET: Rede mundial composta por inúmeras redes de 
computadores interconectadas, que se comunicam utilizando-se de protocolos TCP/IP; 
VIII — DOWNLOAD: Transferência de dados, arquivos e/ou programas 
do e-mail ou de páginas da intemet para uma estação de trabalho; 
IX — SITE: Conjunto de informações ou serviços específicos ou 
correlatos de uma organização, disponíveis em rede, identificados e acessados por meio de 
uma URL; 
X — URL: Padrão definido para endereçamento de conteúdos de dados via 
protocolo TCP/LP; 
XI — TCP/IP: Significa "Transmission Control ProtocollInternet 
Protocol"; É um conjunto de sinais, códigos e regras estabelecidos para permitir a troca de 
dados entre computadores ou redes de computadores utilizados na intemet; 
XII — PROGRAMA NAVEGADOR: Programa de computador que 
permite acesso à intemet; 
XIII — HOME PAGE: Também chamada de página principal, página 
inicial ou página de abertura. É a primeira tela de um site, através do programa navegador. 
Uma vez indicado o seu endereço (URL), tem-se acesso ao referido site. No caso de haver 
mais de uma página, é por essa que se passa às outras; 
XIV — LOG1N: Há duas definições para o termo: 
processo de identificação e autenticação de usuários em programas 
computacionais e serviços de e-mail; 
nome de usuário, através do qual é possível fazer login em sistemas 
computacionais e serviços de e-mail. 
XV — SPAM: Mensagens geralmente destinadas à realização de 
propaganda e marketing de produtos e serviços disponíveis no mercado, bem como para 
veicular outros tipos de conteúdos indevidos; 
XVI — USUÁRIO INDIVIDUAL: Toda pessoa que possui um e-mail 
institucional e faz uso dele no desenvolvimento de suas atividades de trabalho; 
XVII — USUÁRIO INSTITUCIONAL: Caixa postal que não tem 
vinculada a ela um usuário individual, mas um departamento/divisão da CMS-PR, onde é 
possível que ocorra acesso por mais de uma pessoa. Não estando associada a uma pessoa, é 
preciso vinculá-la de maneira especial a um "login" individual, para que possa ser usada; e 
XVII — CMS-PR - Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná. 
CAPÍTULO IV 
DO FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE E-MAIL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N°023/2018 
Art. 40 Serão fornecidas contas de e-mail: 
I — contas de usuário individual, para todos os servidores efetivos em 
exercício na CMS-PR; 
II — contas de usuário individual, para parlamentares, durante a vigência 
de seus mandatos; e 
III — contas de usuário institucional, para Encarregados de Setor, 
Encarregados de Divisão, Diretores e Comissões Permanentes. 
§1° Não serão criadas contas de e-mail para funcionários terceirizados. 
§2° As contas de usuários individuais criadas para os servidores são de 
responsabilidade deles, que assinarão formalmente um Termo de Responsabilidade durante a 
vigência da referida conta. 
§30 As contas de usuário institucional criadas para os Setores, Divisões, 
Departamentos e Diretorias são de responsabilidade dos titulares das respectivas funções, que 
assinarão formalmente um termo de responsabilidade durante a vigência da referida conta. 
Art. 50 O nome de usuário das contas individuais deverão obedecer ao 
padrão prenome.sobrenome, e as contas de usuário institucional deverão obedecer ao padrão 
nome do setor separado pelo sinal de ponto (.), e no caso de e-mails para Comissões 
Permanentes poderão utilizar sigla da comissão. O domínio principal de e-mail deverá 
obedecer ao padrão cms.pr.gov.br sendo o endereço sarandi.pr.leg.br domínio secundário no 
qual as mensagens recebidas pelo mesmo serão redirecionadas automaticamente a respectiva 
conta de e-mail no domínio principal. 
Parágrafo único — Em hipótese alguma serão criadas contas de e-mail 
cujo nome de usuário esteja fora do padrão proposto neste artigo. Em caso de homônimos, 
deverá ser inserida uma sequência numérica após o sobrenome. Ex: 
pedro.silva@cms .pr.gov.br, pedro.silva2@cms.pr.gov.br. 
Art. 6° Serão mantidas as contas individuais de e-mail dos servidores com 
vínculo institucional finalizado, pelo prazo máximo de 30 dias, a contar da comunicação feita 
pela Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. 
Art. 70 Serão excluídas as contas de e-mail: 
I — dos servidores com vínculo finalizado, após o prazo máximo de 30 
dias, a contar da comunicação feita pela Divisão de Gestão de Pessoas — DGP; e 
II — dos parlamentares, após fim de mandato caso os mesmos não tenham 
sido reeleitos para mandato posterior. 
Parágrafo Único — É de inteira responsabilidade da Divisão de Gestão de 
Pessoas — DGP comunicar ao servidor o prazo para exclusão da conta de e-mail institucional, 
notificando-o da perda irreversível das informações nela contidas, bem como informar ao 
administrador as contas de e-mail do término de vínculo de servidores. 
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CAPÍTULO V 
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO 
Art. 8° São condições gerais de utilização do e-mail institucional: 
I — ao enviar mensagem de e-mail, sempre marcar as opções 
"Confirmação de recebimento" e "Recibo de Entrega"; 
II — as mensagens enviadas que retomarem o "Recibo de Entrega" serão 
consideradas como abertas pelo destinatário, tendo o mesmo 2 (dois) dias úteis para declarar 
ciência da mesma (Através da funcionalidade "Confirmação de Entrega" ou respondendo a 
mensagem ao Remetente, declarando ciência) e dar o devido encaminhamento; 
ifi — mensagens encaminhadas a Divisão de Protocolo — DPR deverão ser 
respondidas ao remetente constando o número de protocolo, e realizar o devido 
encaminhamento; 
IV — e-mails encaminhados à Assessoria Jurídica e Presidência que 
retornarem o "Recibo de Entrega", serão considerados como abertos; 
V — o uso do e-mail institucional é para veiculação de mensagens de 
conteúdo, exclusivamente, administrativo, sendo vedado o uso dessa ferramenta para fins 
comerciais, políticos, religiosos, ou seja, para fms que não sejam consonantes com o uso 
institucional; 
VI — as mensagens, emitidas através do e-mail institucional, são 
elementos de formação da imagem institucional da CMS-PR, portanto, devem merecer o 
mesmo tratamento dos padrões das correspondência impressa; 
VII — é inadmissível o uso do e-mail institucional da CMS-PR para 
transmissão e recebimento de mensagens pessoais do usuário individual, bem como para 
acesso a redes sociais, cadastros em sites de compras, bem como qualquer outra utilização 
estranha às funções institucionais/funcionais; 
VIII — é vedada a cessão, a qualquer título, da lista de endereços dos 
usuários do e-mail institucional do CMS-PR a pessoas estranhas aos quadros do CMS-PR, 
salvo para finalidade institucional; e 
IX — a Divisão de Informática — DIN não se obriga a garantir a 
inviolabilidade absoluta das mensagens eletrônicas que trafegarem no e-mail institucional. 
Art. 9° É considerado uso indevido do Correio Eletrônico: 
I — tentativa de acesso não-autorizado às caixas postais de terceiros; 
II — envio de informações sensíveis, classificadas ou proprietárias, 
inclusive senhas, para pessoas ou organizações não-autorizadas; 
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PORTARIA N° 023/2018 
III — envio de material obsceno, ilegal ou não-ético, comercial, 
estritamente pessoal, de propaganda, mensagens do tipo corrente, entretenimento, "spam" 
(envio de mensagem não solicitada), propaganda política e "hoax" (mensagens enganosas); 
IV — envio de mensagens ofensivas que visem atingir a honra e/ou a 
dignidade das pessoas; 
V — envio de mensagens de forma proposital, contendo vírus ou qualquer 
forma de rotinas de programação prejudiciais ou danosas às estações de trabalho e ao sistema 
de e-mail; 
VI — forjar a identidade de outra pessoa (por exemplo, usando o endereço 
de e-mail dessa pessoa) ou fazer falsa declaração de sua identidade ou da fonte de qualquer e￾mail; 
VII — transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outros 
tipos de informações proprietárias sem a permissão do proprietário ou do licenciante; 
VIII — usar o e-mail institucional para violar direitos; 
IX — promover ou incentivar atividades ilícitas; 
X — vender, comprar, negociar, revender, transferir ou de alguma forma 
explorar, para fins comerciais não autorizados, qualquer conta do e-mail institucional; 
XI — modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer 
parte do serviço de e-mail institucional; 
110 XII — reformatar qualquer página da web que faça parte do serviço de e￾mail institucional; 
XIII — usar o serviço de e-mail institucional em associação ao 
compartilhamento ilegal de arquivos ponto-a-ponto; e 
XIV — outras atividades que possam afetar, negativamente, a CMS-PR, 
servidores ou terceiros, e que não tenham finalidade amparada pela legislação. 
§1° Caso ocorra constatação de má utilização do e-mail institucional, a 
Divisão de Informática — DIN reserva-se o direito de investigar o acesso do usuário ao Correio 
Eletrônico. 
§2° A Divisão de Informática — DIN poderá suspender o acesso do usuário 
à rede e ao e-mail institucional em caso da comprovação de utilização inadequada. 
CAPÍTULO VI 
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES 
Art. 10. São deveres do usuário individual ou institucional: 
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PORTARIA N°023/2018 
I — manter em sigilo sua senha de acesso ao correio eletrônico, visto que 
esta senha é de uso pessoal e intransferível, realizando a substituição dela em caso de suspeita 
de violação; 
II - fechar a página de acesso do e-mail institucional toda vez que se 
ausentar, evitando o acesso indevido; 
III — comunicar, imediatamente, ao administrador de contas de e-mail, do 
recebimento de mensagens com vírus, spam, ou qualquer outro tipo de conteúdo inadequado; 
IV — efetuar a manutenção de sua Caixa Postal, evitando ultrapassar o 
limite de armazenamento e garantindo o seu funcionamento contínuo; 
V — notificar o administrador de contas de e-mail quando ocorrerem 
alterações que venham a afetar o cadastro do usuário de e-mail; 
VI — incluir na assinatura do e-mail sua identificação, contendo 
obrigatoriamente as seguintes informações: 
a) identificação do emitente: 
1 — nome do Usuário; 
2 — função que exerce na CMS-PR; 
3 — telefone; 
4 — setor a que pertence. 
VII — efetuar cópia de segurança (backup) de e-maus e contatos, fazendo 
uso periódico de ferramenta de backup indicada pela Divisão de Informática — DIN, sendo a 
guarda de tais backup de responsabilidade do usuário. 
Art. 11. São deveres do administrador das contas de e-mail: 
I — disponibilizar a utilização do e-mail institucional aos servidores da 
CMS-PR, reservando-se o direito de, sob critérios de disponibilidade da infraestrutura, fixar 
limites quanto ao tamanho das caixas postais, quantidade de mensagens armazenadas nos 
servidores de e-mail, número de destinatários e tamanho de cada mensagem enviada; 
II — informar aos demais servidores da CMS-PR as interrupções 
previsíveis desses serviços; 
III — prestar esclarecimentos aos servidores da CMS-PR, quando 
solicitado, em relação ao uso do e-mail institucional e demais aplicativos constantes na página 
de correio eletrônico; 
IV — alteração de senha para acesso ao e-mail institucional; 
V — administrar e programar políticas, procedimentos e melhores práticas 
relativos aos serviços de e-mail institucional, zelando pelo cumprimento de leis e normas 
aplicáveis; 
VI — verificar periodicamente o desempenho, a disponibilidade e a 
integridade do sistema de e-mail institucional; e 
• 
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraRems.pr.gov.br 
Site: www.ems.pr.gov.br 
PORTARIA N° 023/2018 
VII — estabelecer procedimentos e rotinas de manutenção de contas de e￾mail institucional. 
Art. 12. Os usuários das contas de e-mail institucional da CMS-PR que o 
utilizarem incorretamente, infringindo as disposições mencionadas nesta regulamentação, 
estarão sujeitos às seguintes consequências, sem prejuízo de suas responsabilidades, direitos, 
deveres e proibições: 
I — admoestação, ao incidirem nas práticas de que trata o art. 09, mediante 
reclamação de algum dos destinatários ou iniciativa do administrador das contas de e-mail 
institucional; e 
II — sanções previstas no Estatuto dos Servidores do Município de 
Sarandi. 
TITULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. A administração das contas de e-mail será realizada de forma 
centralizada cabendo a Divisão de Informática — DIN gerir seus domínios de e-mail de acordo 
com a normativa deste Regulamento. 
Parágrafo Único — Os casos omissos serão dirimidos pela Controladmia 
Interna — CIN e Divisão de Informática — DIN em conjunto com a Presidência. 
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PORTARIA N° 023/2018 
ANEXO III 
TERMO DE REFERÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS E-MAILS 
1 — Procedimentos de Recebimento de Correspondências Eletrônicas: 
1.1 — Abrir Mensagem; 
1.2 — Imprimir (Total ou parcialmente, podendo ser feito o download caso seja 
muito extenso); 
1.3 — Interpretar o conteúdo da mensagem recebida; 
1.4 — Lançar o registro de protocolo (Caso a mensagem tenha sido encaminhada ao 
setor de protocolo); 
13 — Comunicar o remetente o número do protocolo ou encaminhamento, 
identificando requerente, requerido, interessado e tema; 
1.6 — Encaminhar internamente ao destinatário (Um Departamento, Divisão ou 
setor, solicitando eventual informação ou providência, com recibo e fixação de prazo para 
resposta); 
1.7 — Redirecionar a Procuradoria Jurídica para emitir parecer sobre 
encaminhamento ou encerramento se for necessário; 
1.8 — Dar solução ao expediente satisfazendo o quanto propunha (cientificação, 
solicitação de documento, reclamação, representação por abertura de sindicância, entre 
outros); e 
1.9 — Arquivar os documentos em arquivos organizados por tema ou número de 
protocolo ou interessados, mantendo-os digitalmente arquivados para possibilitar futura 
consulta se necessário, seja pelo interessado, por terceiros ou pela própria administração. 
2 — Procedimentos de Envio de Correspondências Eletrônicas: 
2.1 — Criar mensagem indicando os destinatários, assunto (Requerimento, 
Solicitação, Reclamação, entre outros), mensagem e possíveis arquivos digitais a serem 
anexados; 
2.2 — Enviar junto à mensagem o número de protocolo se for o caso; 
2.3 — Sempre confirmar se as opções "Confirmação de Recebimento" e "Recibo de 
Entrega" estão marcadas; 
2.4 — No corpo da mensagem sempre fixar o prazo para solução ou encaminhamento 
das demandas de acordo com prazos fixados em norma interna de tramite de documentos; 
2.5 — Arquivar digitalmente os "recibos de entrega" e "confirmação de 
recebimento"; e 
2.6 — Ao receber resposta das demandas, dar o devido encaminhamento, solução ou 
arquivamento dentro dos prazos estabelecidos. 
le 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara(£,ems.pr.gov.br 
Site: www.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N° 023/2018 
ANEXO II 
VMS PELA ABERTURA DE E-MAILS POR DEPARTAMENTO 
Setor / Departamento Cargo E-mail 
Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete / 
Assessor(a) Parlamentar 
presidencia@cms.pr.gov.br 
Demais Gabinetes 
Parlamentares 
Assessor(a) Parlamentar 
do respectivo Gabinete 
Lista de E-maus Parlamentares poderão 
ser consultado em: 
htto://www.sarandi.prieg.br/institucion 
allc,ontatos-institucionais 
Controladoria Interna Controlador(a) Interno controle@cms.pr.gov.br 
procuradoria@cms.pr.gov.br 
juridico@cms.pr.gov.br 
Procuradoria Jurídica Procurador(a) Jurídico 
Jurídico / Gestor de 
Contratos Advogado(a) 
Departamento 
Administrativo - DEAD 
Diretor(a) Administrativo administrativo@cms.pr.gov.br 
Departamento 
Financeiro - DEFI 
Diretor(a) Financeiro financeiro@cms.pr.gov.br 
Departamento 
Legislativo - DELE Diretor(a) Legislativo legislativo@cms.pr.gov.br 
Divisão de Gestão de 
Pessoal - DGP 
Responsável pela Divisão gestao.pessoal@cms.pr.gov.br 
Divisão de Informática 
- DIN Responsável pela Divisão informatica@cms.pr.gov.br 
Divisão de Protocolo - 
DPR 
Responsável pela Divisão protocolo@cms.pr.gov.br 
Divisão Contabilidade - 
DCO Responsável pela Divisão contabilidade@cms.pr.gov.br 
Divisão de Compras e 
Licitações - DCL Responsável pela Divisão compras@cms.pr.gov.br 
Comissão de 
Recebimento de Bens 
Patrimoniais 
Presidente da Comissão recebimento@cms.pr.gov.br 
Divisão de Patrimônio e 
Almoxarifado - DPA Responsável pela Divisão patrimonio@cms.pr.gov.br 
Divisão de Processo 
Legislativo - DPL Responsável pela Divisão processo.legislativo®cms.pr.gov.br 
Divisão de Midia - DMI Responsável pela Divisão midia@cms.pr.gov.br 
cl do Maringá, Terça-feira, 5 de Junho de 2018 
PORTARIA N° 023/2018 — da PRESIDÊNCIA. 
Súmula:- Regulamentar os procedimentos para o uso do 
Correio Eletrônico Institucional e normatizar as regras para 
criação e exclusão de caixas postais institucionais no 
âmbito da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do 
Paraná. 
3 
An. 5" O nome de usuario das contas individuais deveran obedeceria 
padrão prenomosobrennme, e as ~tas de moio, institucional deverão obedecer ao padrão 
nome do setor separado pelt, sina) de ponto 0, e no caso de ermailt pala Comissáct 
Permanentes poderão inilizar sigla da COliiiiiSSO. es dominai principal de e-mail deverá 
obedece-ti ao padrão crns-pr.gutbr soldou endereço sarandidrisleg-br dominio st-condi-Rio no 
qual as mensagens recebidas pelo mesmo serão redirceionatlas naisomilticantenle a respectiva 
cuida de elindi, no iloininio pnneipal. 
Parilittalb único - Em hipótese alguma serão criadas armas do e-mail 
cujo nome dc usuária esteja fora do padrão proposto neste artigo. Em caso de homónimos, 
devora ar inserida uma sequência numérica após o sobrenome. Ida: 
pearei silvagems.nr.gov.br. pedroddiva2q4cnisringov.hr. 
An. G Serão mentidas as emitas indri ideais de e-mail dee servidores com 
vinculo institucional finalizado, pelo praxe máximo de 30 dias, a contar da comunicação nula 
pela Divisão de Gestão de Pessoas- inin. 
An. r serão em:Lidas as contas de e-nitril: 
I -- dos servidores com vincule finalizado, após o prazo atina de III 
dias. a contar da cornudo:ação Raia pela Divisão de Gestão de P.CSSOii» DCIP; 
II .. dos parlamentares, após fim de mandato caso os mesmos não tenkam 
sido reeleitos para ninatidalo posterior. 
Parágrafo Único É de inteira responsabilidade da Divisão de ()estão de 
Pessoas - QUP comunicar ao servidor si Nevo para exclusão da CÁ:Sita de einiid institucional, 
notificando-ó da perda irreversível das informe-0es nela emitidas_ bem come informai ao 
administrador as contas de e-mail do termino de vinculo de servidores 
CAIR FULO V 
DAS CONDIÇÕES GIRAIS DE ITTILIZAÇA0 
Art. R" São 'teodiceia; gerai a de liiiiiZiiÇãO do e-mail inal Rocio 
.10cariar mentagern dê erittail, sempre 'Manai ai OpSffieS 
"Confirmação de reetbimento" e "Recibo de Entrega"; 
11 -- as inensagtais enviadas que retomariam o "Recibo de Entrega" serão 
consideradas como abertas pelo destinatário, tendo o muno 2 (dois) dias ilicis para declarar 
aencia da mesma (Aliasses da funcionalidade "Confirmação de Entrega" ou respondendo a 
mensagem ao Remetente, declarando ciência) o dar o devido encaminhamento; 
III .. mensagem) encaminhadas a Divisão de Protocolo .. DP.R. deverão ser 
respondidas ao remetente constando ti número de protocolo, e realizar o devido 
encana olnunente, 
IV--e-niitilt encaminhados à Assessoria Jurídica e Presidem:ia que 
retomariam o "Recibo dê Entrega", serão considerados como abertos, 
y o use do e-naul institucional C. para xeiculacau de IlleriSagW1% de 
conteúdo, exclusivamente, administrativo, sendo vedado LS USO ,leoa frirturicina para iiiIS 
airlIESCiaiS, políticos, religiosos, ou seja, para fins que não SUSSITI 00118011allieS iS Uso 
111Stift10101111): 
Vi as mensagens, emitidas através do e-naul arstilucional. são 
CiC111Clatia de Will EFISSisi da imagens institucional da CMS-PR, portanto, 111<tereiis 
do:: padreies das contisixindencia impressa; 
VII -'a inadmissível o uso de crinail institucional do CbIS-PR para 
liSlisiniSsão de mensagens pessoais do usuária individual, bem como para 
acesso a ”>11C.IÁ elli comprai, bala DOMO Olitiii 
eSil'S1:114.1 às ILIllçèCN in,i(aW.1011r1!:,:t12110$01125: 
5111 - Ved,:lcia a CCS:SIC). fl qualquer Inalo, da lissa, de onderecos dos 
,;NliM10,3 <1“ 13-11/011 dil rthitS-PIX a pessoas carr,snlmas Soa lio CNIS-Plt. 
tia cara instituranizi, e 
IX .1 Divi,dui tnc Inliirrnerica DIN Taiti si, obriga a garantir a 
i,lill).1111:1!1,:d1/SOIllinsinta inensagons els:Irónicos que trufegaren] no c-insul institui:Sun:d. 
Ais. sO C-InIsIdenid0 USO Sitiei:Ido dis Correio ELI-IR./1*W 
- testa soas tis areSEX, Oin-autorindu SiitiitiSS postale de terceiros; 
Ii envio de. i,,lbnnncõea SellSiNtiS, 1.lassifi estios ou prooritatiriax. 
izaxnet não itiios'sa:;mti ia'. 
III - envio de material obsceno, ilegal ou não-eitico, comercial, 
estritamente pessoal, de propaganda, mensagens do ipo corrente, entretenimento, "spam" 
(envio de mensagem não solicitada), propaganda política e "boa" (mensimens enganosas); 
A- ofianivat cnr c:san shprar a honra e-nu a 
Divisão de Protocolo - 
DPR Responsável pela Divisão 
Responsável pela Divisão 
protocologijans.m.gov.br 
contabiliciac,cms.pr.gOv.br 
Divisão Contabilidade - 
DCO 
1.)hd%d" de Comprais 
Licitações - DCL Responsável pela Divisão coMpraS@Cans.pr.gov,br 
Comissão de 
Recebimento de BCIIS 
PatrimoMais 
Presidente da Comissão reabimenlo@ems.pr.gov.br 
Divisão de Patninonio e 
Responsável pela Divisão ~onerando - OPA putrimoniceirms.pr gov:br 
Divisão 
de Pede"eo Le id Ove - DPI. Responsável pela Divisão processo,trigislativeõiiems,pr.gov.br 
Divisão de Midiu - DMI Responsável pela Divisão midia@ems.pr,gov,ir 
ANEXOU 
TERMO DE REFERÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS E-MAlES 
- Procedimentos de Recebimento de Correspondénelas Eletrônicas: 
1.1 - Abrir Mensagem; 
1.2 - Imprimir (Total ou parcialmente, podendo Ser feito o dorvidintd caso seja 
muito extenso); 
1.3 Interpretar o contendo da mensagem recebida; 
La - lançar o registro de protocolo (Caso a mensagem tenha sido oicaminliada ao 
setor de protocolo); 
Cornuniur o remetente o número do protocolo ou encaminhamento, 
identificando requerente, requerido, interessado e tema; 
1.6 - Encaminhar internamente ao de:ninai:rine (Una Departaniento. Divisão ou 
setor. solicitando eventual infonnaçiào ou providência, com recibo c fixação de prazo para 
resposta); 
L7 - Redireeionur a Procuradoria holdita piara cindir parecer sobre 
eircarninhamento ou encerramento se for necessário; 
1.8 Dar solução uo exponente satislhzendo ó quanto propunha (eienliticação, 
solicitação de documento, reclamação, repteSellIgilll por abertura de sindimincia, mIre 
outros); e 
1,9 - Arquivar os documentos ern arquivos organizados por tema ou número de 
rinnocolo ou interessados, mantendo-os digitalmente arquivados paru possibilitar futura, 
consulta se necessário, seja pelo interessado, por terceiros ou peia própria administração, 
2 - Procedimentos de Envio de Correspondências Ektranicast 
2,1 - Criar menSagern indicando os destinatárias, assumo (ttmuerimento, 
Solicitação, Reclamação, entre mirras), mensagem e poíveis arquives digitais a serem 
anexados; 
2.2 -• Enviar junto à mensagem o Mimem de protocolo Safar o caso; 
2.3 Sempre confirmar se as opções "Confirmação de Recebimento" e "Recibo de 
Entrega" estão marcadas; 
No corpo da mensagem sempre fixar o prazo para solução ou eneamininunemo 
das demandas de acordo com prazos fixados em norma intenta de tremule de documentos; 
2.5 Arquivar digitalmente as "recibos de entrega' e "continuação de 
recebimento": e 
2.6 - Ao receber resposta das demandas, dar o devido enceminhamentu, solução ou 
arquivinnento dentro dos prazos estabelecidos. 

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