| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA O USO DO CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL E NORMATIZAR AS REGRAS PARA CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CAIXAS POSTAIS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ANEXOS DESTA PORTARIA. |
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sent. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(iPcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N°023/2018 O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1° Regulamentar os procedimentos para o uso do Correio Eletrônico Institucional e normatizar as regras para criação e exclusão de caixas postais institucionais no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná, conforme anexos desta Portaria. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 04 de junho de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraW,ems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 023/2018 ANEXO I REGULAMENTAÇÃO TITULO I Uso do Correio Eletrônico Institucional CAPITULO I DO OBJETIVO Art. 1° Este Regulamento tem por objetivo definir uma política sobre a utilização do Correio Eletrônico na Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná, estabelecendo as diretrizes básicas a serem seguidas pelos usuários e administradores dessa ferramenta, com o intuito de garantir a exclusividade de sua destinação às finalidades institucionais. CAPITULO II DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 2° As diretrizes estabelecidas, no presente documento, deverão ser aplicadas em todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal de Sarandi, bem como na Presidência. CAPITULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 3° Para os fins deste Regulamento devem ser adotadas as seguintes definições: I — ADMINISTRADOR: Gestor do serviço de Correio Eletrônico: Profissional de TI responsável por administrar o serviço de e-mail institucional da CMS-PR; II — CAIXA DE ENTRADA: Localização das mensagens eletrônicas recebidas; III — CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL' Serviço que viabiliza a transferência eletrônica de informação, na forma de mensagem eletrônica e documentos anexos; IV — CORREIO ELETRÔNICO OU E-MAIL INSTITUCIONAL: Serviço de correio eletrônico de propriedade da CMS-PR; V — CONTA DE E-MAIL: Serviço de correspondência eletrônica (email) com seu respectivo login e senha para acesso; VI — ESTAÇÃO DE TRABALHO: Computadores utilizados pelos servidores da CMS-PR; 16 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: eamaraems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br PORTARIA N° 023/2018 VII — INTERNET: Rede mundial composta por inúmeras redes de computadores interconectadas, que se comunicam utilizando-se de protocolos TCP/IP; VIII — DOWNLOAD: Transferência de dados, arquivos e/ou programas do e-mail ou de páginas da intemet para uma estação de trabalho; IX — SITE: Conjunto de informações ou serviços específicos ou correlatos de uma organização, disponíveis em rede, identificados e acessados por meio de uma URL; X — URL: Padrão definido para endereçamento de conteúdos de dados via protocolo TCP/LP; XI — TCP/IP: Significa "Transmission Control ProtocollInternet Protocol"; É um conjunto de sinais, códigos e regras estabelecidos para permitir a troca de dados entre computadores ou redes de computadores utilizados na intemet; XII — PROGRAMA NAVEGADOR: Programa de computador que permite acesso à intemet; XIII — HOME PAGE: Também chamada de página principal, página inicial ou página de abertura. É a primeira tela de um site, através do programa navegador. Uma vez indicado o seu endereço (URL), tem-se acesso ao referido site. No caso de haver mais de uma página, é por essa que se passa às outras; XIV — LOG1N: Há duas definições para o termo: processo de identificação e autenticação de usuários em programas computacionais e serviços de e-mail; nome de usuário, através do qual é possível fazer login em sistemas computacionais e serviços de e-mail. XV — SPAM: Mensagens geralmente destinadas à realização de propaganda e marketing de produtos e serviços disponíveis no mercado, bem como para veicular outros tipos de conteúdos indevidos; XVI — USUÁRIO INDIVIDUAL: Toda pessoa que possui um e-mail institucional e faz uso dele no desenvolvimento de suas atividades de trabalho; XVII — USUÁRIO INSTITUCIONAL: Caixa postal que não tem vinculada a ela um usuário individual, mas um departamento/divisão da CMS-PR, onde é possível que ocorra acesso por mais de uma pessoa. Não estando associada a uma pessoa, é preciso vinculá-la de maneira especial a um "login" individual, para que possa ser usada; e XVII — CMS-PR - Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná. CAPÍTULO IV DO FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS CONTAS DE E-MAIL CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N°023/2018 Art. 40 Serão fornecidas contas de e-mail: I — contas de usuário individual, para todos os servidores efetivos em exercício na CMS-PR; II — contas de usuário individual, para parlamentares, durante a vigência de seus mandatos; e III — contas de usuário institucional, para Encarregados de Setor, Encarregados de Divisão, Diretores e Comissões Permanentes. §1° Não serão criadas contas de e-mail para funcionários terceirizados. §2° As contas de usuários individuais criadas para os servidores são de responsabilidade deles, que assinarão formalmente um Termo de Responsabilidade durante a vigência da referida conta. §30 As contas de usuário institucional criadas para os Setores, Divisões, Departamentos e Diretorias são de responsabilidade dos titulares das respectivas funções, que assinarão formalmente um termo de responsabilidade durante a vigência da referida conta. Art. 50 O nome de usuário das contas individuais deverão obedecer ao padrão prenome.sobrenome, e as contas de usuário institucional deverão obedecer ao padrão nome do setor separado pelo sinal de ponto (.), e no caso de e-mails para Comissões Permanentes poderão utilizar sigla da comissão. O domínio principal de e-mail deverá obedecer ao padrão cms.pr.gov.br sendo o endereço sarandi.pr.leg.br domínio secundário no qual as mensagens recebidas pelo mesmo serão redirecionadas automaticamente a respectiva conta de e-mail no domínio principal. Parágrafo único — Em hipótese alguma serão criadas contas de e-mail cujo nome de usuário esteja fora do padrão proposto neste artigo. Em caso de homônimos, deverá ser inserida uma sequência numérica após o sobrenome. Ex: pedro.silva@cms .pr.gov.br, pedro.silva2@cms.pr.gov.br. Art. 6° Serão mantidas as contas individuais de e-mail dos servidores com vínculo institucional finalizado, pelo prazo máximo de 30 dias, a contar da comunicação feita pela Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. Art. 70 Serão excluídas as contas de e-mail: I — dos servidores com vínculo finalizado, após o prazo máximo de 30 dias, a contar da comunicação feita pela Divisão de Gestão de Pessoas — DGP; e II — dos parlamentares, após fim de mandato caso os mesmos não tenham sido reeleitos para mandato posterior. Parágrafo Único — É de inteira responsabilidade da Divisão de Gestão de Pessoas — DGP comunicar ao servidor o prazo para exclusão da conta de e-mail institucional, notificando-o da perda irreversível das informações nela contidas, bem como informar ao administrador as contas de e-mail do término de vínculo de servidores. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 023/2018 CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO Art. 8° São condições gerais de utilização do e-mail institucional: I — ao enviar mensagem de e-mail, sempre marcar as opções "Confirmação de recebimento" e "Recibo de Entrega"; II — as mensagens enviadas que retomarem o "Recibo de Entrega" serão consideradas como abertas pelo destinatário, tendo o mesmo 2 (dois) dias úteis para declarar ciência da mesma (Através da funcionalidade "Confirmação de Entrega" ou respondendo a mensagem ao Remetente, declarando ciência) e dar o devido encaminhamento; ifi — mensagens encaminhadas a Divisão de Protocolo — DPR deverão ser respondidas ao remetente constando o número de protocolo, e realizar o devido encaminhamento; IV — e-mails encaminhados à Assessoria Jurídica e Presidência que retornarem o "Recibo de Entrega", serão considerados como abertos; V — o uso do e-mail institucional é para veiculação de mensagens de conteúdo, exclusivamente, administrativo, sendo vedado o uso dessa ferramenta para fins comerciais, políticos, religiosos, ou seja, para fms que não sejam consonantes com o uso institucional; VI — as mensagens, emitidas através do e-mail institucional, são elementos de formação da imagem institucional da CMS-PR, portanto, devem merecer o mesmo tratamento dos padrões das correspondência impressa; VII — é inadmissível o uso do e-mail institucional da CMS-PR para transmissão e recebimento de mensagens pessoais do usuário individual, bem como para acesso a redes sociais, cadastros em sites de compras, bem como qualquer outra utilização estranha às funções institucionais/funcionais; VIII — é vedada a cessão, a qualquer título, da lista de endereços dos usuários do e-mail institucional do CMS-PR a pessoas estranhas aos quadros do CMS-PR, salvo para finalidade institucional; e IX — a Divisão de Informática — DIN não se obriga a garantir a inviolabilidade absoluta das mensagens eletrônicas que trafegarem no e-mail institucional. Art. 9° É considerado uso indevido do Correio Eletrônico: I — tentativa de acesso não-autorizado às caixas postais de terceiros; II — envio de informações sensíveis, classificadas ou proprietárias, inclusive senhas, para pessoas ou organizações não-autorizadas; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 023/2018 III — envio de material obsceno, ilegal ou não-ético, comercial, estritamente pessoal, de propaganda, mensagens do tipo corrente, entretenimento, "spam" (envio de mensagem não solicitada), propaganda política e "hoax" (mensagens enganosas); IV — envio de mensagens ofensivas que visem atingir a honra e/ou a dignidade das pessoas; V — envio de mensagens de forma proposital, contendo vírus ou qualquer forma de rotinas de programação prejudiciais ou danosas às estações de trabalho e ao sistema de e-mail; VI — forjar a identidade de outra pessoa (por exemplo, usando o endereço de e-mail dessa pessoa) ou fazer falsa declaração de sua identidade ou da fonte de qualquer email; VII — transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outros tipos de informações proprietárias sem a permissão do proprietário ou do licenciante; VIII — usar o e-mail institucional para violar direitos; IX — promover ou incentivar atividades ilícitas; X — vender, comprar, negociar, revender, transferir ou de alguma forma explorar, para fins comerciais não autorizados, qualquer conta do e-mail institucional; XI — modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do serviço de e-mail institucional; 110 XII — reformatar qualquer página da web que faça parte do serviço de email institucional; XIII — usar o serviço de e-mail institucional em associação ao compartilhamento ilegal de arquivos ponto-a-ponto; e XIV — outras atividades que possam afetar, negativamente, a CMS-PR, servidores ou terceiros, e que não tenham finalidade amparada pela legislação. §1° Caso ocorra constatação de má utilização do e-mail institucional, a Divisão de Informática — DIN reserva-se o direito de investigar o acesso do usuário ao Correio Eletrônico. §2° A Divisão de Informática — DIN poderá suspender o acesso do usuário à rede e ao e-mail institucional em caso da comprovação de utilização inadequada. CAPÍTULO VI DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES Art. 10. São deveres do usuário individual ou institucional: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(Mcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N°023/2018 I — manter em sigilo sua senha de acesso ao correio eletrônico, visto que esta senha é de uso pessoal e intransferível, realizando a substituição dela em caso de suspeita de violação; II - fechar a página de acesso do e-mail institucional toda vez que se ausentar, evitando o acesso indevido; III — comunicar, imediatamente, ao administrador de contas de e-mail, do recebimento de mensagens com vírus, spam, ou qualquer outro tipo de conteúdo inadequado; IV — efetuar a manutenção de sua Caixa Postal, evitando ultrapassar o limite de armazenamento e garantindo o seu funcionamento contínuo; V — notificar o administrador de contas de e-mail quando ocorrerem alterações que venham a afetar o cadastro do usuário de e-mail; VI — incluir na assinatura do e-mail sua identificação, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: a) identificação do emitente: 1 — nome do Usuário; 2 — função que exerce na CMS-PR; 3 — telefone; 4 — setor a que pertence. VII — efetuar cópia de segurança (backup) de e-maus e contatos, fazendo uso periódico de ferramenta de backup indicada pela Divisão de Informática — DIN, sendo a guarda de tais backup de responsabilidade do usuário. Art. 11. São deveres do administrador das contas de e-mail: I — disponibilizar a utilização do e-mail institucional aos servidores da CMS-PR, reservando-se o direito de, sob critérios de disponibilidade da infraestrutura, fixar limites quanto ao tamanho das caixas postais, quantidade de mensagens armazenadas nos servidores de e-mail, número de destinatários e tamanho de cada mensagem enviada; II — informar aos demais servidores da CMS-PR as interrupções previsíveis desses serviços; III — prestar esclarecimentos aos servidores da CMS-PR, quando solicitado, em relação ao uso do e-mail institucional e demais aplicativos constantes na página de correio eletrônico; IV — alteração de senha para acesso ao e-mail institucional; V — administrar e programar políticas, procedimentos e melhores práticas relativos aos serviços de e-mail institucional, zelando pelo cumprimento de leis e normas aplicáveis; VI — verificar periodicamente o desempenho, a disponibilidade e a integridade do sistema de e-mail institucional; e • CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: eamaraRems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br PORTARIA N° 023/2018 VII — estabelecer procedimentos e rotinas de manutenção de contas de email institucional. Art. 12. Os usuários das contas de e-mail institucional da CMS-PR que o utilizarem incorretamente, infringindo as disposições mencionadas nesta regulamentação, estarão sujeitos às seguintes consequências, sem prejuízo de suas responsabilidades, direitos, deveres e proibições: I — admoestação, ao incidirem nas práticas de que trata o art. 09, mediante reclamação de algum dos destinatários ou iniciativa do administrador das contas de e-mail institucional; e II — sanções previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi. TITULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A administração das contas de e-mail será realizada de forma centralizada cabendo a Divisão de Informática — DIN gerir seus domínios de e-mail de acordo com a normativa deste Regulamento. Parágrafo Único — Os casos omissos serão dirimidos pela Controladmia Interna — CIN e Divisão de Informática — DIN em conjunto com a Presidência. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 023/2018 ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS E-MAILS 1 — Procedimentos de Recebimento de Correspondências Eletrônicas: 1.1 — Abrir Mensagem; 1.2 — Imprimir (Total ou parcialmente, podendo ser feito o download caso seja muito extenso); 1.3 — Interpretar o conteúdo da mensagem recebida; 1.4 — Lançar o registro de protocolo (Caso a mensagem tenha sido encaminhada ao setor de protocolo); 13 — Comunicar o remetente o número do protocolo ou encaminhamento, identificando requerente, requerido, interessado e tema; 1.6 — Encaminhar internamente ao destinatário (Um Departamento, Divisão ou setor, solicitando eventual informação ou providência, com recibo e fixação de prazo para resposta); 1.7 — Redirecionar a Procuradoria Jurídica para emitir parecer sobre encaminhamento ou encerramento se for necessário; 1.8 — Dar solução ao expediente satisfazendo o quanto propunha (cientificação, solicitação de documento, reclamação, representação por abertura de sindicância, entre outros); e 1.9 — Arquivar os documentos em arquivos organizados por tema ou número de protocolo ou interessados, mantendo-os digitalmente arquivados para possibilitar futura consulta se necessário, seja pelo interessado, por terceiros ou pela própria administração. 2 — Procedimentos de Envio de Correspondências Eletrônicas: 2.1 — Criar mensagem indicando os destinatários, assunto (Requerimento, Solicitação, Reclamação, entre outros), mensagem e possíveis arquivos digitais a serem anexados; 2.2 — Enviar junto à mensagem o número de protocolo se for o caso; 2.3 — Sempre confirmar se as opções "Confirmação de Recebimento" e "Recibo de Entrega" estão marcadas; 2.4 — No corpo da mensagem sempre fixar o prazo para solução ou encaminhamento das demandas de acordo com prazos fixados em norma interna de tramite de documentos; 2.5 — Arquivar digitalmente os "recibos de entrega" e "confirmação de recebimento"; e 2.6 — Ao receber resposta das demandas, dar o devido encaminhamento, solução ou arquivamento dentro dos prazos estabelecidos. le CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: eamara(£,ems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 023/2018 ANEXO II VMS PELA ABERTURA DE E-MAILS POR DEPARTAMENTO Setor / Departamento Cargo E-mail Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete / Assessor(a) Parlamentar presidencia@cms.pr.gov.br Demais Gabinetes Parlamentares Assessor(a) Parlamentar do respectivo Gabinete Lista de E-maus Parlamentares poderão ser consultado em: htto://www.sarandi.prieg.br/institucion allc,ontatos-institucionais Controladoria Interna Controlador(a) Interno controle@cms.pr.gov.br procuradoria@cms.pr.gov.br juridico@cms.pr.gov.br Procuradoria Jurídica Procurador(a) Jurídico Jurídico / Gestor de Contratos Advogado(a) Departamento Administrativo - DEAD Diretor(a) Administrativo administrativo@cms.pr.gov.br Departamento Financeiro - DEFI Diretor(a) Financeiro financeiro@cms.pr.gov.br Departamento Legislativo - DELE Diretor(a) Legislativo legislativo@cms.pr.gov.br Divisão de Gestão de Pessoal - DGP Responsável pela Divisão gestao.pessoal@cms.pr.gov.br Divisão de Informática - DIN Responsável pela Divisão informatica@cms.pr.gov.br Divisão de Protocolo - DPR Responsável pela Divisão protocolo@cms.pr.gov.br Divisão Contabilidade - DCO Responsável pela Divisão contabilidade@cms.pr.gov.br Divisão de Compras e Licitações - DCL Responsável pela Divisão compras@cms.pr.gov.br Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais Presidente da Comissão recebimento@cms.pr.gov.br Divisão de Patrimônio e Almoxarifado - DPA Responsável pela Divisão patrimonio@cms.pr.gov.br Divisão de Processo Legislativo - DPL Responsável pela Divisão processo.legislativo®cms.pr.gov.br Divisão de Midia - DMI Responsável pela Divisão midia@cms.pr.gov.br cl do Maringá, Terça-feira, 5 de Junho de 2018 PORTARIA N° 023/2018 — da PRESIDÊNCIA. Súmula:- Regulamentar os procedimentos para o uso do Correio Eletrônico Institucional e normatizar as regras para criação e exclusão de caixas postais institucionais no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná. 3 An. 5" O nome de usuario das contas individuais deveran obedeceria padrão prenomosobrennme, e as ~tas de moio, institucional deverão obedecer ao padrão nome do setor separado pelt, sina) de ponto 0, e no caso de ermailt pala Comissáct Permanentes poderão inilizar sigla da COliiiiiSSO. es dominai principal de e-mail deverá obedece-ti ao padrão crns-pr.gutbr soldou endereço sarandidrisleg-br dominio st-condi-Rio no qual as mensagens recebidas pelo mesmo serão redirceionatlas naisomilticantenle a respectiva cuida de elindi, no iloininio pnneipal. Parilittalb único - Em hipótese alguma serão criadas armas do e-mail cujo nome dc usuária esteja fora do padrão proposto neste artigo. Em caso de homónimos, devora ar inserida uma sequência numérica após o sobrenome. Ida: pearei silvagems.nr.gov.br. pedroddiva2q4cnisringov.hr. An. G Serão mentidas as emitas indri ideais de e-mail dee servidores com vinculo institucional finalizado, pelo praxe máximo de 30 dias, a contar da comunicação nula pela Divisão de Gestão de Pessoas- inin. An. r serão em:Lidas as contas de e-nitril: I -- dos servidores com vincule finalizado, após o prazo atina de III dias. a contar da cornudo:ação Raia pela Divisão de Gestão de P.CSSOii» DCIP; II .. dos parlamentares, após fim de mandato caso os mesmos não tenkam sido reeleitos para ninatidalo posterior. Parágrafo Único É de inteira responsabilidade da Divisão de ()estão de Pessoas - QUP comunicar ao servidor si Nevo para exclusão da CÁ:Sita de einiid institucional, notificando-ó da perda irreversível das informe-0es nela emitidas_ bem come informai ao administrador as contas de e-mail do termino de vinculo de servidores CAIR FULO V DAS CONDIÇÕES GIRAIS DE ITTILIZAÇA0 Art. R" São 'teodiceia; gerai a de liiiiiZiiÇãO do e-mail inal Rocio .10cariar mentagern dê erittail, sempre 'Manai ai OpSffieS "Confirmação de reetbimento" e "Recibo de Entrega"; 11 -- as inensagtais enviadas que retomariam o "Recibo de Entrega" serão consideradas como abertas pelo destinatário, tendo o muno 2 (dois) dias ilicis para declarar aencia da mesma (Aliasses da funcionalidade "Confirmação de Entrega" ou respondendo a mensagem ao Remetente, declarando ciência) o dar o devido encaminhamento; III .. mensagem) encaminhadas a Divisão de Protocolo .. DP.R. deverão ser respondidas ao remetente constando ti número de protocolo, e realizar o devido encana olnunente, IV--e-niitilt encaminhados à Assessoria Jurídica e Presidem:ia que retomariam o "Recibo dê Entrega", serão considerados como abertos, y o use do e-naul institucional C. para xeiculacau de IlleriSagW1% de conteúdo, exclusivamente, administrativo, sendo vedado LS USO ,leoa frirturicina para iiiIS airlIESCiaiS, políticos, religiosos, ou seja, para fins que não SUSSITI 00118011allieS iS Uso 111Stift10101111): Vi as mensagens, emitidas através do e-naul arstilucional. são CiC111Clatia de Will EFISSisi da imagens institucional da CMS-PR, portanto, 111<tereiis do:: padreies das contisixindencia impressa; VII -'a inadmissível o uso de crinail institucional do CbIS-PR para liSlisiniSsão de mensagens pessoais do usuária individual, bem como para acesso a ”>11C.IÁ elli comprai, bala DOMO Olitiii eSil'S1:114.1 às ILIllçèCN in,i(aW.1011r1!:,:t12110$01125: 5111 - Ved,:lcia a CCS:SIC). fl qualquer Inalo, da lissa, de onderecos dos ,;NliM10,3 <1“ 13-11/011 dil rthitS-PIX a pessoas carr,snlmas Soa lio CNIS-Plt. tia cara instituranizi, e IX .1 Divi,dui tnc Inliirrnerica DIN Taiti si, obriga a garantir a i,lill).1111:1!1,:d1/SOIllinsinta inensagons els:Irónicos que trufegaren] no c-insul institui:Sun:d. Ais. sO C-InIsIdenid0 USO Sitiei:Ido dis Correio ELI-IR./1*W - testa soas tis areSEX, Oin-autorindu SiitiitiSS postale de terceiros; Ii envio de. i,,lbnnncõea SellSiNtiS, 1.lassifi estios ou prooritatiriax. izaxnet não itiios'sa:;mti ia'. III - envio de material obsceno, ilegal ou não-eitico, comercial, estritamente pessoal, de propaganda, mensagens do ipo corrente, entretenimento, "spam" (envio de mensagem não solicitada), propaganda política e "boa" (mensimens enganosas); A- ofianivat cnr c:san shprar a honra e-nu a Divisão de Protocolo - DPR Responsável pela Divisão Responsável pela Divisão protocologijans.m.gov.br contabiliciac,cms.pr.gOv.br Divisão Contabilidade - DCO 1.)hd%d" de Comprais Licitações - DCL Responsável pela Divisão coMpraS@Cans.pr.gov,br Comissão de Recebimento de BCIIS PatrimoMais Presidente da Comissão reabimenlo@ems.pr.gov.br Divisão de Patninonio e Responsável pela Divisão ~onerando - OPA putrimoniceirms.pr gov:br Divisão de Pede"eo Le id Ove - DPI. Responsável pela Divisão processo,trigislativeõiiems,pr.gov.br Divisão de Midiu - DMI Responsável pela Divisão midia@ems.pr,gov,ir ANEXOU TERMO DE REFERÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS E-MAlES - Procedimentos de Recebimento de Correspondénelas Eletrônicas: 1.1 - Abrir Mensagem; 1.2 - Imprimir (Total ou parcialmente, podendo Ser feito o dorvidintd caso seja muito extenso); 1.3 Interpretar o contendo da mensagem recebida; La - lançar o registro de protocolo (Caso a mensagem tenha sido oicaminliada ao setor de protocolo); Cornuniur o remetente o número do protocolo ou encaminhamento, identificando requerente, requerido, interessado e tema; 1.6 - Encaminhar internamente ao de:ninai:rine (Una Departaniento. Divisão ou setor. solicitando eventual infonnaçiào ou providência, com recibo c fixação de prazo para resposta); L7 - Redireeionur a Procuradoria holdita piara cindir parecer sobre eircarninhamento ou encerramento se for necessário; 1.8 Dar solução uo exponente satislhzendo ó quanto propunha (eienliticação, solicitação de documento, reclamação, repteSellIgilll por abertura de sindimincia, mIre outros); e 1,9 - Arquivar os documentos ern arquivos organizados por tema ou número de rinnocolo ou interessados, mantendo-os digitalmente arquivados paru possibilitar futura, consulta se necessário, seja pelo interessado, por terceiros ou peia própria administração, 2 - Procedimentos de Envio de Correspondências Ektranicast 2,1 - Criar menSagern indicando os destinatárias, assumo (ttmuerimento, Solicitação, Reclamação, entre mirras), mensagem e poíveis arquives digitais a serem anexados; 2.2 -• Enviar junto à mensagem o Mimem de protocolo Safar o caso; 2.3 Sempre confirmar se as opções "Confirmação de Recebimento" e "Recibo de Entrega" estão marcadas; No corpo da mensagem sempre fixar o prazo para solução ou eneamininunemo das demandas de acordo com prazos fixados em norma intenta de tremule de documentos; 2.5 Arquivar digitalmente as "recibos de entrega' e "continuação de recebimento": e 2.6 - Ao receber resposta das demandas, dar o devido enceminhamentu, solução ou arquivinnento dentro dos prazos estabelecidos.