br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1/2018

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaRegulamenta o regime de compensação de horas na Câmara Municipal de Sarandi - PR.
native_id4243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N°001/2018 
REGULAMENTA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SARANDI - PR. 
CONSIDERANDO o art. 70
, XIII da CF/88, que faculta a compensação de 
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, c/c o art. 
39, §3° da CF/88, que aplica o disposto aos servidores ocupantes de cargo público. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica regulamentado o Regime de Compensação de Horário, chamado de 
"Banco de Horas", destinado à compensar as horas excedidas pelo servidor que permanecer em 
atividade laboral em horário posterior ao da jornada de trabalho diária, no interesse do serviço. 
Art. 2" O Regime de Compensação de Horário será administrado por meio de 
sistema de banco de horas, gerido pela Divisão de Gestão de Pessoal — DGP. 
Parágrafo Único — A Divisão de Gestão de Pessoal manterá quadro atualizado 
de débito ou crédito de horas cujo saldo será disponibilizado para consulta. 
Art. 3" A adesão ao Regime de Compensação de Horário, bem como a 
exclusão, deverá ser solicitada diretamente à Divisão de Gestão de Pessoal, de acordo com a 
necessidade, através do formulário de autorização constante do anexo I. 
Tanto a adesão ao Regime de Compensação de Horário quanto à exclusão 
poderão ser requeridas pelo chefe imediato a qualquer tempo. 
As horas a serem compensadas deverão prover de situações de necessidade 
excepcional e temporária, as quais deverão ser devidamente comprovadas e justificadas pelo 
servidor, através de solicitação prévia e escrita. 
§ 3° Em hipótese alguma serão compensadas horas realizadas em 
desconformidade com o previsto neste Ato. 
Art. 40 O servidor poderá acumular, para efeito de compensação, no máximo, 
um total de 02 (duas) horas diárias. 
Art. 5" A fruição das horas acumuladas durante o mês deverá ser feita até o 
final do mês subsequente, sem exceções. 
§ 10 Impreterivelmente, sob prévia autorização do superior imediato, o servidor 
poderá utilizar o saldo de horas acumulado, na compensação de: 
I — entradas tardias; 
II — saídas antecipadas; e 
III — saídas particulares (intermediárias). 
§ 2° As horas acumuladas no mês poderão ser convertidas em dias de folga com 
gozo dentro do mês subsequente, devendo a referida circunstância ser informada à Divisão de 
Gestão de Pessoal, com aval do chefe imediato, até 24 (vinte e quatro) horas anterior à falta. 
ar os Roberto Fa 
neszdente 
• Apar to ido Policia". 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 001/2018 
§ 3° Não serão consideradas para efeito de Regime de Compensação, as horas 
trabalhadas além do tempo correspondente à jornada diária exercida por servidor e pelas quais 
perceba, por designação expressa, qualquer verba remuneratória. 
§ 4° As horas excedentes à jornada diária, trabalhadas para fins de 
compensação, nos termos deste Ato, não caracterizam serviço extraordinário, pelo que cada 
hora trabalhada além da carga normal corresponde à uma hora de crédito para registro no 
banco de horas. 
§ 5° As horas acumuladas não utilizadas dentro do prazo previsto prescreverão, 
não podendo ser apostiladas para gozo em data oportuna e nem sujeitas a indenizações. 
Art. 6° Na ocorrência de justificativas, tais como declaração de 
comparecimento, abono de entrada/saída ou outras, as horas do respectivo dia não serão 
computadas para efeito de compensação. 
Parágrafo Único — Nos casos de falhas no sistema, deverá ser assinada lista de 
frequência. Nos dias em que ocorrer tal situação, não será possível o acúmulo de horas. 
Art. 7° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Que deste Ato todos os interessados tomem ciência. 
Art. 9° Cumpra-se. 
Art. 10 Publique-se. 
Sala da Presidência, 07 dias do mês de Agosto de 2018. 
Cila S uza Morais. 
1° Secretário da Câmara 
José A, 'to". 
2° t ecretá rio da amara 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(2iems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
ATO DA MESA N° 001/2018 
ANEXO I 
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS 
À 
Divisão de Gestão de Pessoal 
Nome do Servidor: 
Função: 
Período previsto para realização das horas extras: 
De: a . 
Máximo de horas diárias no período: 
Regime: ( ) Compensação Banco de Horas 
( ) Pagamento Hora Extra 
Justificativa: 
Autorização 
Pela presente, autorizo o servidor acima designado, a realizar a quantidade de horas 
extras previstas nesta autorização, com a finalidade de atender as necessidades 
conforme justificativa. 
Diretor Responsável: 
Presidente Câmara: 
Sarandi, 00 de dddddd de 2018 
Ciente do servidor 
3 

open original →