| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Regulamenta o regime de compensação de horas na Câmara Municipal de Sarandi - PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DA MESA N°001/2018 REGULAMENTA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - PR. CONSIDERANDO o art. 70 , XIII da CF/88, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, c/c o art. 39, §3° da CF/88, que aplica o disposto aos servidores ocupantes de cargo público. RESOLVE: Art. 1° Fica regulamentado o Regime de Compensação de Horário, chamado de "Banco de Horas", destinado à compensar as horas excedidas pelo servidor que permanecer em atividade laboral em horário posterior ao da jornada de trabalho diária, no interesse do serviço. Art. 2" O Regime de Compensação de Horário será administrado por meio de sistema de banco de horas, gerido pela Divisão de Gestão de Pessoal — DGP. Parágrafo Único — A Divisão de Gestão de Pessoal manterá quadro atualizado de débito ou crédito de horas cujo saldo será disponibilizado para consulta. Art. 3" A adesão ao Regime de Compensação de Horário, bem como a exclusão, deverá ser solicitada diretamente à Divisão de Gestão de Pessoal, de acordo com a necessidade, através do formulário de autorização constante do anexo I. Tanto a adesão ao Regime de Compensação de Horário quanto à exclusão poderão ser requeridas pelo chefe imediato a qualquer tempo. As horas a serem compensadas deverão prover de situações de necessidade excepcional e temporária, as quais deverão ser devidamente comprovadas e justificadas pelo servidor, através de solicitação prévia e escrita. § 3° Em hipótese alguma serão compensadas horas realizadas em desconformidade com o previsto neste Ato. Art. 40 O servidor poderá acumular, para efeito de compensação, no máximo, um total de 02 (duas) horas diárias. Art. 5" A fruição das horas acumuladas durante o mês deverá ser feita até o final do mês subsequente, sem exceções. § 10 Impreterivelmente, sob prévia autorização do superior imediato, o servidor poderá utilizar o saldo de horas acumulado, na compensação de: I — entradas tardias; II — saídas antecipadas; e III — saídas particulares (intermediárias). § 2° As horas acumuladas no mês poderão ser convertidas em dias de folga com gozo dentro do mês subsequente, devendo a referida circunstância ser informada à Divisão de Gestão de Pessoal, com aval do chefe imediato, até 24 (vinte e quatro) horas anterior à falta. ar os Roberto Fa neszdente • Apar to ido Policia". Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraRems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br ATO DA MESA N° 001/2018 § 3° Não serão consideradas para efeito de Regime de Compensação, as horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada diária exercida por servidor e pelas quais perceba, por designação expressa, qualquer verba remuneratória. § 4° As horas excedentes à jornada diária, trabalhadas para fins de compensação, nos termos deste Ato, não caracterizam serviço extraordinário, pelo que cada hora trabalhada além da carga normal corresponde à uma hora de crédito para registro no banco de horas. § 5° As horas acumuladas não utilizadas dentro do prazo previsto prescreverão, não podendo ser apostiladas para gozo em data oportuna e nem sujeitas a indenizações. Art. 6° Na ocorrência de justificativas, tais como declaração de comparecimento, abono de entrada/saída ou outras, as horas do respectivo dia não serão computadas para efeito de compensação. Parágrafo Único — Nos casos de falhas no sistema, deverá ser assinada lista de frequência. Nos dias em que ocorrer tal situação, não será possível o acúmulo de horas. Art. 7° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Que deste Ato todos os interessados tomem ciência. Art. 9° Cumpra-se. Art. 10 Publique-se. Sala da Presidência, 07 dias do mês de Agosto de 2018. Cila S uza Morais. 1° Secretário da Câmara José A, 'to". 2° t ecretá rio da amara 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(2iems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br ATO DA MESA N° 001/2018 ANEXO I AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS À Divisão de Gestão de Pessoal Nome do Servidor: Função: Período previsto para realização das horas extras: De: a . Máximo de horas diárias no período: Regime: ( ) Compensação Banco de Horas ( ) Pagamento Hora Extra Justificativa: Autorização Pela presente, autorizo o servidor acima designado, a realizar a quantidade de horas extras previstas nesta autorização, com a finalidade de atender as necessidades conforme justificativa. Diretor Responsável: Presidente Câmara: Sarandi, 00 de dddddd de 2018 Ciente do servidor 3