| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Altera o inciso III, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Rua Pedro Galindo Garcia N2 525 — Fone: 28-6164 — CEP 86.985
EMENDA n904/92
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei
Orgânica do Município promulga . a.seguinte emenda.
Teor da Emenda
O inciso III, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
"votar o plano plurianual de investimentos, as dire
trizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;"
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do
mês de abril do ano de 1992.
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Francisco mescle Alencar
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Lei de Criação do Município N°7502 de 14/10/1.981
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Emenda n2 004/92 à Lei Orgânica Municipal.
Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira,
Francisco Gomes de Alencar e
Cilas Souza Morais.
Teor da Emenda: Dando nova redação ao Inciso III, do Artigo 31 da
Lei Orgânica Municipal.
Aprovada em segundo turno em 29/abril/92 e promulgada
na mesma data, publicada em O Jornal do Povo - órgão Oficial do Município em 03/maio/92 - Edição n2 327 - domingo.