| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Altera o inciso XX, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Calindo Garcia NP 525 — Fone: 28-6164 — CEP 86.985 EMENDA n9 05/92 A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva cumprindo o que determina o artigo 34, § 29da Lei Orgânica do Município promulga.a seguinte emenda. Teor da Emenda O inciso XX, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: "fixar até o dia 15 de dezembro, do último ano de cada legislatura a remuneração do Prefeito, do Vi ce-Prefeito e dos Vereadores, para a legislatura' subsequente; observada a legislação pertinente." Sala das Sessb-es da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de abril do ano de 1992. -twir~-a-c Sehast- . Oliveira Secretirio Francisc de Alencar 29 Secretgrio Lei de Criação do Município N°7502 de 14/10/1.981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI se Mamem Nes traem lo 511 - tum. de 1.1.0. M e N 1. A O A IMANA MONIIM MAL apoiem. t. a E Walli 4 .1 Imas o que dele em kome si 444444 44. 1 2. de ir shoaoIca do Muge r rolem de e eme.. INI0 leordadeonda ItA O. de Inflei. 11. de Lei Ornanle 1100,1 oro lllll a algar coa a aegunof retinia: "Mor ali o d1O 15 do do/ombro. Au tanta as, da. cada 1 iiiiiiiiii a reaunr•ano de 1'011111.• 11. V1 sair-1101MR e do Yortokknol. pata a leglalatma . aninalosaiw; ....... a legislado 0.11 leen te • " Moio dea Rendia do Cl.... NoolcIpal. *Os le dlaa do ois do aboli de una de 102. %..1.00.11worl 011.0110 l• tios 'podai* Oracle' de Medicar : %Ct.. . ... Emenda n2 005/92 'a Lei Orgânica Municipal. Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, Francisco Gomes de Alencar e Cilas Souza Morais. Teor da Emenda: Dando nova redação ao Inciso XX, do Artigo 32, da Lei Orgânica Municipal. Aprovada mn segundo turno em 29/abril/92 e promulgada na meema data, publica em "O Jornal do Povo" - órgão Oficial do Município, em sua Edição n2 327 de 03/maio/92 - Domingo.