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norma nº 5/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAltera o inciso XX, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Estado do Paraná 
Rua Pedro Calindo Garcia NP 525 — Fone: 28-6164 — CEP 86.985 
EMENDA n9 05/92 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva 
cumprindo o que determina o artigo 34, § 29da Lei 
Orgânica do Município promulga.a seguinte emenda. 
Teor da Emenda 
O inciso XX, do artigo 32, da Lei Orgânica do Municí￾pio passa a viger com a seguinte redação: 
"fixar até o dia 15 de dezembro, do último ano de 
cada legislatura a remuneração do Prefeito, do Vi 
ce-Prefeito e dos Vereadores, para a legislatura' 
subsequente; observada a legislação pertinente." 
Sala das Sessb-es da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
mês de abril do ano de 1992. 
-twir~-a-c 
Sehast- . Oliveira 
Secretirio 
Francisc de Alencar 
29 Secretgrio 
Lei de Criação do Município N°7502 de 14/10/1.981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Emenda n2 005/92 'a Lei Orgânica Municipal. 
Autoria dos Vereadores: Sebastião Câncio de Oliveira, 
Francisco Gomes de Alencar e 
Cilas Souza Morais. 
Teor da Emenda: Dando nova redação ao Inciso XX, do Artigo 32, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aprovada mn segundo turno em 29/abril/92 e promulgada 
na meema data, publica em "O Jornal do Povo" - órgão Oficial do Muni￾cípio, em sua Edição n2 327 de 03/maio/92 - Domingo. 

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