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norma nº 19/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ ff 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.prigovibr - e-mail: camaradesarandi©cmeptgov.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019/2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa 
Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, § 2" da Lei Orgânica 
do Município, Promulga a Seguinte Emenda. 
Teor da Emenda 
Dá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei Orgânica do município. 
Art. 1° - O caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 110 — O Prefeito enviará a Câmara a proposta 
de orçamento do município para o exercício seguinte, conforme a Lei Federal, em 
cópias eletrônica e impressa do texto." 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 d o mês de maio 
e
ii....,..as 4. 1 I 
ti "F w — A tonio da Cunha, Claudionei Apa 
Presidente I". t, "ario 
2006. 
ttorino da Silva, 
• • 
• • 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO 00 PARARA 
AV. MARINGA FONEfiet !MO 2141,777 CX POSSO? • CEPI 111.410P. SARAM • PR 
erangeo.ow• mie UndelatiMegonapreln 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019/2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Meu 
E Keenit ea, cumprindo o que determina o ardo 34, 112° da 14 OrypIalca 
do Município, Promulga a Seguinte Emenda. 
Teor da [meada 
Dg non red•can ao mim do artigo 110 da Lei Organiaa do município. 
Art. t ° - O cem (1., aniso 110 da LU Orgloica do Municipal 
poise e vigontr com • seguinte redima° 
"Artigo 110- O Prefeito entrá a CLaara a proposta 
de °remando do município para a nereide seguia roarerme • Lei Federal. em 
Molas eletrônica e Serenado lesto." 
Art. 2'- Ene Emenda à lei (nanica Municipal, entra em vigor u 
data de ala publicaçie 
Sala dai Sese0m da Camara Municipal. aos 29 tala de maio 
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Cluwellonei Ap no da 
EMENDA ALEI ORGÂNICA N° 019/2004 —De Autoria dos edis CLEITON 
DAMASCENO DO CARMO, RAFAEL PSZYBYLSKI, ADÉRCIO MARQUES DA 
SILVA, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, CLAUDIONEI APARECIDO VITORINO DA 
SILVA, ANTONIO DA CUNHA e JOÃO LARA VIEIRA. 
SÚMULA:- Dá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei 
Orgânica do Município. 
Aprovada em Segundo Turno, em 29/MAI0/2006, promulgada na 
mesma data, publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em sua 
edição de n° 4.764, de 04 de Junho de 2006 — DOMINGO- - - - -.-.-.-.-.-.-.-..- 
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-- 
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