| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ ff 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.prigovibr - e-mail: camaradesarandi©cmeptgov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019/2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Executiva, cumprindo o que determina o artigo 34, § 2" da Lei Orgânica do Município, Promulga a Seguinte Emenda. Teor da Emenda Dá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei Orgânica do município. Art. 1° - O caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 110 — O Prefeito enviará a Câmara a proposta de orçamento do município para o exercício seguinte, conforme a Lei Federal, em cópias eletrônica e impressa do texto." Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 d o mês de maio e ii....,..as 4. 1 I ti "F w — A tonio da Cunha, Claudionei Apa Presidente I". t, "ario 2006. ttorino da Silva, • • • • Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO 00 PARARA AV. MARINGA FONEfiet !MO 2141,777 CX POSSO? • CEPI 111.410P. SARAM • PR erangeo.ow• mie UndelatiMegonapreln EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 019/2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Meu E Keenit ea, cumprindo o que determina o ardo 34, 112° da 14 OrypIalca do Município, Promulga a Seguinte Emenda. Teor da [meada Dg non red•can ao mim do artigo 110 da Lei Organiaa do município. Art. t ° - O cem (1., aniso 110 da LU Orgloica do Municipal poise e vigontr com • seguinte redima° "Artigo 110- O Prefeito entrá a CLaara a proposta de °remando do município para a nereide seguia roarerme • Lei Federal. em Molas eletrônica e Serenado lesto." Art. 2'- Ene Emenda à lei (nanica Municipal, entra em vigor u data de ala publicaçie Sala dai Sese0m da Camara Municipal. aos 29 tala de maio ''de eask4 ~bale Cluwellonei Ap no da EMENDA ALEI ORGÂNICA N° 019/2004 —De Autoria dos edis CLEITON DAMASCENO DO CARMO, RAFAEL PSZYBYLSKI, ADÉRCIO MARQUES DA SILVA, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, CLAUDIONEI APARECIDO VITORINO DA SILVA, ANTONIO DA CUNHA e JOÃO LARA VIEIRA. SÚMULA:- Dá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município. Aprovada em Segundo Turno, em 29/MAI0/2006, promulgada na mesma data, publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em sua edição de n° 4.764, de 04 de Junho de 2006 — DOMINGO- - - - -.-.-.-.-.-.-.-..- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-- .*"