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norma nº 1/1983

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1983
Date 1983-02-21
EmentaDispõe sobre os Subsídios do Prefeito Municipal, sua verba de Representação, e do Vice-Prefeito Municipal.
native_id436

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Câmara do Município de Sarandi
Mada do Paraná,
DECRETO Nº 01/83
Súnula:- Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito Mu
nicipal, sua verba de Representação, e do Vice - Pre
feito Municipal,
& Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a
prova, e eu, Presidente, no uso da atribuição que mb
é conferida pelo artigo 35- IV- da Lei Complementa.
nº 2- de 18,06.1.973,( Lei Orgânoca dos Municípios)
promulgo o seguinte:Decreto Legislativo:
Art.1º)- O Subsídio ão Prefeito M Municipal de Sarandi, “nm do Paraná,
para 9 período. de-12 de fevereiro de 1, 983. a “a de Dezembro —
de 1.988, é: iuada .quiUW 25,005; coldnmenios e déis mil eyum
zeiros), valor este que será atuatriZzado anualmente, no mesmo-
percentual do aumento dos Venciméntos concedidofaos funcionários
públicos municipais,
Art.2º)- A verba de Representação do Prefeito Municipal é fixada em va
lor equivalente a 2/3)dois terços( dos respectivos Subsídios.
Art.32º)- A verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal fica estabetee
belecida no valôr correspondente a 50% ( cinquenta por gzento
daquela que, percebe o Prefeito Municipal,
Art.42)- Revogadas as disposiçõe em-contrário, este Decreto Legislativb
entrará em vigôr a partir de 1º, de fevereiro de 1.983, após a
publicação no Órgão Oficial do Municipio, : L
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