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norma nº 370/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 370 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaInclui vias urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, criação do Eixo Industrial e inclusão de vias no Eixo Industrial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 370/19, de 07 de 
Março de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1710 em 08 de Março de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 487/2019), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n13.111__ 
Pagine& Azoin 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmaa 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINWOUÃ;WA HISiDRIA 
LEI COMPLEMENTAR N° 370/2019 
SÚMULA:- Inclui vias urbanas no Eixo de Comércio e 
Serviços, dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, criação do Eixo Industrial e 
inclusão de vias no Eixo Industrial, na forma que 
especifica. 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Ficam incluídas no Eixo de Comércio e 
Serviços, constante da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009; as Vias Urbanas, a 
seguir definidas: 
LOCAL - RUA, AVENIDA, 
TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO 
EXISTENTE 
SOLICITAÇÃO 
DEFERIDA 
I Avenida Projetada 03 Jardim 
Maringá 
Toda a sua 
extensão ECS/1 ECS/3 
2 Estrada Baptista Bossato Jardim 
Maringá 
Toda a sua 
extensão ECS/1 ECS/2 
3 Estrada Baptista Bossato 
Conj. Hab. 
Vale Azul I e 
II 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/2 
4 Estrada Baptista Bossato Jardim 
William 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/2 
5 Rua Antonio Quintino 
Ferreira 
Jardim São 
Paulo 11 
Toa a sua d 
extensão Residencial ECS/2 
6 Rua Vaz Caminha Todos os 
bairros 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/2 
7 Rua Augusto Birches 
Terão Sarandi Centro Toda a sua 
extensão Residencial ECS/1 
8 Avenida Aurora Rink 
Vignoto Jardim Aurora Toda a sua 
extensão Residencial ECS/1 
9 Avenida Nayr Colla Dias Jardim Aurora 
II 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/1 
10 Avenida Valdeci Sordi Jardim Aurora 
II 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/1 
11 Avenida Nova São Paulo Jardim Centro 
Cívico 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/3 
12 Avenida 9301 Loteamento 
Ecovalley 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/1 
13 Avenida 9314 Loteamento 
Ecovalley 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/1 
14 Rua Pedro Alvares Cabral Todos os 
bairros 
Toda a sua 
extensão Residencial ECS/2 
.• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
* WWW.5ARANDI.PR.GOV.E3R 
Rua Jose Emipano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTAIUIHROILIASAGYA HISTORIA 
Art. 2° - Fica incluído a alínea "p" ao §2° do art. 7° da 
Lei Complementar n°217/2009, de 26/09/2009, conforme segue: 
"p) Eixo Industrial (EI/1) que se destina, sem prejuízo 
da instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização daqueles 
cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar 
perigo à saúde, ao bem estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação 
de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação 
vigente, classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um vírgula cinco), de acordo 
com a tabela do Anexo VIL "(AC) 
Vias Urbanas, a seguir definidas: 
Art. 30 
 - Ficam incluídas no Eixo Industrial (EI/1) as 
LOCAL - RUA, AVENIDA, 
TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO 
EXISTENTE 
SOLICITAÇÃO 
DEFERIDA 
1 Avenida Ademar Bornia Todos os bairros Toda a sua 
extensão ECS/3 EI/1 
2 Avenida Antonio Volpato Todos os bairros Toda a sua 
extensão ECS/3 EI/1 
3 Estrada Octávio Colli 
Pq. Res. Sant'Ana - 
Conj. Hab. Vale 
Azul 1 e 11 
Da Rua Nova 
Andradina 
até Res Vale 
Azul I e II 
ECS/2 EI/1 
4 Avenida Castelo Branco Pat. Vera Cruz Toda a sua 
extensão ECS/3 EI/I 
5 Rua Vereador José 
Fernandes Todos os bairros Toda a sua 
extensão ECS/3 EI/1 
de sua publicação. 
Art. 40 
 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de março de 019. 
ALTE OLPATO 
Prefeito Municipal 
13/03/2019 Município de Sarandi
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6E0D3A5D/03AOLTBLSZ31fh-vZ9gv4fBHEIgGSxX2djRNi-gEYiRdAnQeauNoj2XEqQ6XaHr6xI2k… 1/1
LOCAL - RUA, AVENIDA, TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO EXISTENTE SOLICITAÇÃO DEFERIDA
1 Avenida Projetada 03 Jardim Maringá Toda a sua extensão ECS/1 ECS/3
2 Estrada Baptista Bossato Jardim Maringá Toda a sua extensão ECS/1 ECS/2
3 Estrada Baptista Bossato Conj. Hab. Vale Azul I e II Toda a sua extensão Residencial ECS/2
4 Estrada Baptista Bossato Jardim William Toda a sua extensão Residencial ECS/2
5 Rua Antonio Quintino Ferreira Jardim São Paulo II Toda a sua extensão Residencial ECS/2
6 Rua Vaz Caminha Todos os bairros Toda a sua extensão Residencial ECS/2
7 Rua Augusto Birches Terrão Sarandi Centro Toda a sua extensão Residencial ECS/1
8 Avenida Aurora Rink Vignoto Jardim Aurora Toda a sua extensão Residencial ECS/1
9 Avenida Nayr Colla Dias Jardim Aurora II Toda a sua extensão Residencial ECS/1
10 Avenida Valdeci Sordi Jardim Aurora II Toda a sua extensão Residencial ECS/1
11 Avenida Nova São Paulo Jardim Centro Cívico Toda a sua extensão Residencial ECS/3
12 Avenida 9301 Loteamento Ecovalley Toda a sua extensão Residencial ECS/1
13 Avenida 9314 Loteamento Ecovalley Toda a sua extensão Residencial ECS/1
14 Rua Pedro Alvares Cabral Todos os bairros Toda a sua extensão Residencial ECS/2
LOCAL - RUA, AVENIDA, TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO EXISTENTE SOLICITAÇÃO DEFERIDA
1 Avenida Ademar Bornia Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1
2 Avenida Antonio Volpato Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1
3 Estrada Octávio Colli Pq. Res. Sant’Ana - Conj. Hab. Vale Azul I e II Da Rua Nova Andradina até Res Vale Azul I e II ECS/2 EI/1
4 Avenida Castelo Branco Pat. Vera Cruz Toda a sua extensão ECS/3 EI/1
5 Rua Vereador José Fernandes Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR N°. 370/2019
SÚMULA:-Inclui vias urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217/2009 - Do
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, criação do Eixo Industrial e inclusão de vias no Eixo Industrial, na forma que
especifica.
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam incluídas no Eixo de Comércio e Serviços, constante da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/09/2009; as Vias Urbanas, a seguir
definidas:
Art. 2º - Fica incluído a alínea “p” ao §2º do art. 7º da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/09/2009, conforme segue:
“p) Eixo Industrial (EI/1) que se destina, sem prejuízo da instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização daqueles
cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança das
populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente,
classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um vírgula cinco), de acordo com a tabela do Anexo VII.”(AC)
Art. 3º - Ficam incluídas no Eixo Industrial (EI/1) as Vias Urbanas, a seguir definidas:
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de março de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Aparecido Martinelli
Código Identificador:6E0D3A5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/03/2019. Edição 1710
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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