| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Inclui vias urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, criação do Eixo Industrial e inclusão de vias no Eixo Industrial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 370/19, de 07 de Março de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1710 em 08 de Março de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 487/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n13.111__ Pagine& Azoin PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmaa 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINWOUÃ;WA HISiDRIA LEI COMPLEMENTAR N° 370/2019 SÚMULA:- Inclui vias urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, criação do Eixo Industrial e inclusão de vias no Eixo Industrial, na forma que especifica. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Ficam incluídas no Eixo de Comércio e Serviços, constante da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009; as Vias Urbanas, a seguir definidas: LOCAL - RUA, AVENIDA, TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO EXISTENTE SOLICITAÇÃO DEFERIDA I Avenida Projetada 03 Jardim Maringá Toda a sua extensão ECS/1 ECS/3 2 Estrada Baptista Bossato Jardim Maringá Toda a sua extensão ECS/1 ECS/2 3 Estrada Baptista Bossato Conj. Hab. Vale Azul I e II Toda a sua extensão Residencial ECS/2 4 Estrada Baptista Bossato Jardim William Toda a sua extensão Residencial ECS/2 5 Rua Antonio Quintino Ferreira Jardim São Paulo 11 Toa a sua d extensão Residencial ECS/2 6 Rua Vaz Caminha Todos os bairros Toda a sua extensão Residencial ECS/2 7 Rua Augusto Birches Terão Sarandi Centro Toda a sua extensão Residencial ECS/1 8 Avenida Aurora Rink Vignoto Jardim Aurora Toda a sua extensão Residencial ECS/1 9 Avenida Nayr Colla Dias Jardim Aurora II Toda a sua extensão Residencial ECS/1 10 Avenida Valdeci Sordi Jardim Aurora II Toda a sua extensão Residencial ECS/1 11 Avenida Nova São Paulo Jardim Centro Cívico Toda a sua extensão Residencial ECS/3 12 Avenida 9301 Loteamento Ecovalley Toda a sua extensão Residencial ECS/1 13 Avenida 9314 Loteamento Ecovalley Toda a sua extensão Residencial ECS/1 14 Rua Pedro Alvares Cabral Todos os bairros Toda a sua extensão Residencial ECS/2 .• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI * WWW.5ARANDI.PR.GOV.E3R Rua Jose Emipano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTAIUIHROILIASAGYA HISTORIA Art. 2° - Fica incluído a alínea "p" ao §2° do art. 7° da Lei Complementar n°217/2009, de 26/09/2009, conforme segue: "p) Eixo Industrial (EI/1) que se destina, sem prejuízo da instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização daqueles cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente, classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um vírgula cinco), de acordo com a tabela do Anexo VIL "(AC) Vias Urbanas, a seguir definidas: Art. 30 - Ficam incluídas no Eixo Industrial (EI/1) as LOCAL - RUA, AVENIDA, TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO EXISTENTE SOLICITAÇÃO DEFERIDA 1 Avenida Ademar Bornia Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1 2 Avenida Antonio Volpato Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1 3 Estrada Octávio Colli Pq. Res. Sant'Ana - Conj. Hab. Vale Azul 1 e 11 Da Rua Nova Andradina até Res Vale Azul I e II ECS/2 EI/1 4 Avenida Castelo Branco Pat. Vera Cruz Toda a sua extensão ECS/3 EI/I 5 Rua Vereador José Fernandes Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1 de sua publicação. Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data PAÇO MUNICIPAL, 07 de março de 019. ALTE OLPATO Prefeito Municipal 13/03/2019 Município de Sarandi http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6E0D3A5D/03AOLTBLSZ31fh-vZ9gv4fBHEIgGSxX2djRNi-gEYiRdAnQeauNoj2XEqQ6XaHr6xI2k… 1/1 LOCAL - RUA, AVENIDA, TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO EXISTENTE SOLICITAÇÃO DEFERIDA 1 Avenida Projetada 03 Jardim Maringá Toda a sua extensão ECS/1 ECS/3 2 Estrada Baptista Bossato Jardim Maringá Toda a sua extensão ECS/1 ECS/2 3 Estrada Baptista Bossato Conj. Hab. Vale Azul I e II Toda a sua extensão Residencial ECS/2 4 Estrada Baptista Bossato Jardim William Toda a sua extensão Residencial ECS/2 5 Rua Antonio Quintino Ferreira Jardim São Paulo II Toda a sua extensão Residencial ECS/2 6 Rua Vaz Caminha Todos os bairros Toda a sua extensão Residencial ECS/2 7 Rua Augusto Birches Terrão Sarandi Centro Toda a sua extensão Residencial ECS/1 8 Avenida Aurora Rink Vignoto Jardim Aurora Toda a sua extensão Residencial ECS/1 9 Avenida Nayr Colla Dias Jardim Aurora II Toda a sua extensão Residencial ECS/1 10 Avenida Valdeci Sordi Jardim Aurora II Toda a sua extensão Residencial ECS/1 11 Avenida Nova São Paulo Jardim Centro Cívico Toda a sua extensão Residencial ECS/3 12 Avenida 9301 Loteamento Ecovalley Toda a sua extensão Residencial ECS/1 13 Avenida 9314 Loteamento Ecovalley Toda a sua extensão Residencial ECS/1 14 Rua Pedro Alvares Cabral Todos os bairros Toda a sua extensão Residencial ECS/2 LOCAL - RUA, AVENIDA, TRAVESSA BAIRRO EXTENSÃO EIXO EXISTENTE SOLICITAÇÃO DEFERIDA 1 Avenida Ademar Bornia Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1 2 Avenida Antonio Volpato Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1 3 Estrada Octávio Colli Pq. Res. Sant’Ana - Conj. Hab. Vale Azul I e II Da Rua Nova Andradina até Res Vale Azul I e II ECS/2 EI/1 4 Avenida Castelo Branco Pat. Vera Cruz Toda a sua extensão ECS/3 EI/1 5 Rua Vereador José Fernandes Todos os bairros Toda a sua extensão ECS/3 EI/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR N°. 370/2019 SÚMULA:-Inclui vias urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217/2009 - Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, criação do Eixo Industrial e inclusão de vias no Eixo Industrial, na forma que especifica. Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Ficam incluídas no Eixo de Comércio e Serviços, constante da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/09/2009; as Vias Urbanas, a seguir definidas: Art. 2º - Fica incluído a alínea “p” ao §2º do art. 7º da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/09/2009, conforme segue: “p) Eixo Industrial (EI/1) que se destina, sem prejuízo da instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização daqueles cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente, classificadas com índice de risco ambiental até 1,5 (um vírgula cinco), de acordo com a tabela do Anexo VII.”(AC) Art. 3º - Ficam incluídas no Eixo Industrial (EI/1) as Vias Urbanas, a seguir definidas: Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de março de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:6E0D3A5D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/03/2019. Edição 1710 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/