| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Bertioga. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2472/19, de 22 de março de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1722 em 26 de Março de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2770/2018), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI WWW.SARANDI PR.GOV.BR Rua José EmIllano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINOO.U14A NOVA HISTORIA LEI N° 2472/2019 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Bertioga. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no. 1 42 a Página QJr OZ, enaZt /mia A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhorias dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo Bertioga, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica nas Avenidas Henrique Augusto da Silva e Pioneiro Maria Lopes como também Rua 1, Rua 2, Rua 3, Rua 4, Rua 5, Rua 6, Rua 7, Rua 8, Rua 9, Rua 10, Rua 11 e Rua 12 com custo total estimado R$ 1.705.883,34 (um milhão setecentos e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 81 da Lei 5,172/66 - Código Tributário Nacional. Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: I — memorial descritivo do projeto; II — orçamento do custo da obra; III — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; IV — delimitação da zona beneficiada; V — determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; VI — fixação do prâzo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementoskreferidos nos incisos anteriores; VII — Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada. Art. 40 - Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas. Parágrafo único — A impugnação será dirigida á administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 (três) membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado. PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gosma°. 565 - cep: 87111-230 44" Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI ,,,,,,,„,,a1WIWOVA HISTÓRIA Art. 50 - Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 6° - Uma vez cumpridas às etapas já descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser efetivado com desconto proporcional de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, 5% (cinco por cento) com parcelamento até 12 (doze) meses ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, sem desconto. Parágrafo único — O atraso no pagamento das parcelas implicara ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 22 de março de 2019. AL ER VOLPA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UANANDI WWW.SARAND1.PR.GOV.E3R 4110 * Rua José EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRAPIDI cotis —rweinSUNNIOVAlróRIA ANEXO I - LEI N° 2472/2019 EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA JARDIM NOVO BERTIOGA Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n°70, de 26/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal, n° 1.329/2006 e lei n° 1.614/2008, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 1 - Responsabilidade pela obra A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 2 - Memorial descritivo do projeto Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 03 cm. 3 - Orçamento e custo da obra Principais etapas de execução da obra: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal Serviços Preliminares R$ 11.905,32 Terraplanagem R$ 121.391,01 Base e Sub-base R$ 446.544,79 Meio-Fio e Sarjeta R$ 251.031,03 Revestimento R$ 875.011,19 TOTAL GLOBAL R$ 1.705.883,34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDI PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI conifimiawÃiroW HISTÓRIA 4 - Delimitação da área de influência A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim Novo Bertioga, nas Avenidas Henrique Augusto da Silva e Pioneiro Maria Lopes, como também Rua 1, Rua 2, Rua 3, Rua 4, Rua 5, Rua 6, Rua 7, Rua 8, Rua 9, Rua 10, Rua 11 e Rua 12. 5 - Parcela do custo da obra a ser tributada O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária contribuição de melhorias, 30% do valor total da obra, de acordo com a tabela abaixo: Referência Área de asfalto (m2) Valor RS Ruas: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12. Avenidas Henrique 26.929,39 1.705.883,34 Augusto da Silva e Pioneiro Maria Lopes. 6 - Critérios de repartição do tributo Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um dos contribuintes será aferida através da diferença dos valores atribuídos por metro quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade ou através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte: C = (P x 0,6 x T) + (P x 0,4 x A) ET LA ONDE: P = Preço da obra a ser rateada C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão T = Testada do lote em questão A = Área do lote em questão ET = Somatória do comprimento das testadas beneficiadas = Somatória das áreas beneficiadas 7 - Relação de imóveis beneficiados pela obra A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta dos interessados. 8 - Prazos e condições de pagamento O valor da Contribuição de Melhorias poderá ser pago com desconto proporcional de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, 5% (cinco por cento) com parcelamento até 12 (doze) meses ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, sem desconto. AL, R VOLPA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.1312 440 Rua Jose Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARN Dl CO4Slitilia`414AAZUNISRFOJA O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, será de 30 (trinta) dias, após o lançamento. O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês. A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do lançamento deverão comparecer no prazo de 10 (dez) dias na Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento facultara ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única, sem desconto. 9 - Classificação contábil de receita As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar. 10 - Disposições Gerais São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 11 - Disposições Finais Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á Secretaria Municipal de Urbanismo. Sarandi, 22 de março de 2019. 27/03/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AA675F33/03AOLTBLQ5rz9A371szu-Fu66MQhlBN8ETtxPuB8JV77Ak-vKVGgwWtmbup9Ck0Ic5G-IX7… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº. 2472/2019 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Bertioga. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º-Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhorias dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo Bertioga, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica nas Avenidas Henrique Augusto da Silva e Pioneiro Maria Lopes como também Rua 1, Rua 2, Rua 3, Rua 4, Rua 5, Rua 6, Rua 7, Rua 8, Rua 9, Rua 10, Rua 11 e Rua 12 com custo total estimado R$ 1.705.883,34 (um milhão setecentos e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º-O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Art. 3º-Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: I –memorial descritivo do projeto; II –orçamento do custo da obra; III –determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; IV –delimitação da zona beneficiada; V –determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; VI –fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores; VII –Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada. Art. 4º-Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas. Parágrafo único –A impugnação será dirigida á administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 (três) membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado. Art. 5º-Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 6º-Uma vez cumpridas às etapas já descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser efetivado com desconto proporcional de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, 5% (cinco por cento) com parcelamento até 12 (doze) meses ou diluídas em até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas, sem desconto. 27/03/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AA675F33/03AOLTBLQ5rz9A371szu-Fu66MQhlBN8ETtxPuB8JV77Ak-vKVGgwWtmbup9Ck0Ic5G-IX7… 2/2 Parágrafo único –O atraso no pagamento das parcelas implicara ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 22de marçode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: João Aparecido Martinelli Código Identificador:AA675F33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2019. Edição 1722 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/