| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO SOFTWARES (PROGRAMAS COMPUTADOR) NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
03/11/22, 10:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6159DCB8/03AIIukzgDIsIhyDV_ZzMQ_4x5Aqw_nSDbVRremenOiuaNg1U6DL0VNVHNKIXGQd… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 10 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre normas e procedimentos para utilização de softwares (Programas de Computador) na Câmara Municipal de Sarandi, e dá outras providências. A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9609/1998, que Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos internos, visando à simplificação e racionalização, sempre em conformidade com a legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade do licenciamento dos programas de computador instalados nos computadores da Câmara Municipal de Sarandi e evitar ações judiciais contra este Poder Legislativo por quebra de direito intelectual e, dessa forma, evitar danos a este erário. RESOLVE: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer as normas gerais a serem observadas por toda administração, definir responsabilidades pelo cumprimento das regras da Instrução Normativa e os procedimentos para o uso de softwares nos computadores da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 2º Esta Instrução Normativa abrange todos os servidores, vereadores e pessoas com vínculo formal no Poder Legislativo do Município de Sarandi. CAPÍTULO II CONCEITOS Art. 3º Software / Programa: Software é uma sequência de instruções escritas para serem interpretadas por um computador com o objetivo de executar tarefas específicas. Também pode ser definido como os programas que comandam o funcionamento de um computador. Art. 4º Licença de Uso de Software: Licença de uso é aquela pela qual o proprietário, ou seja, o desenvolvedor ou Licenciante, àquele que detêm os direitos autorais do software, concede a outrem o direito de usar. Art. 5º Software Livre: Software livre é um a expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS Art. 6º Fica proibido à instalação e o uso de softwares não licenciados nos computadores deste Poder Legislativo. Art. 7º Qualquer instalação ou remoção de software deverá ser solicitada ao departamento de Informática (DIN). § 1º Somente será permitida a instalação de softwares que tiverem suas licenças de uso legalmente adquiridas por este Poder Legislativo, ou programas que possuem licença de software livre. § 2º Os servidores que, comprovadamente, no exercício de suas atribuições necessitarem do uso de algum programa específico, deverá comunicar a Divisão de Informática – DIN sobre a referida necessidade. § 3º Constatado que não há licença de uso para o programa, o servidor em questão deverá, com auxílio da Divisão de Informática – DIN, 03/11/22, 10:45 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6159DCB8/03AIIukzgDIsIhyDV_ZzMQ_4x5Aqw_nSDbVRremenOiuaNg1U6DL0VNVHNKIXGQd… 2/2 EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” MARCELA FRITZ DE L MURATORI Presidente da Câmara Municipal Controle Interno DALVECIR APARECIDO BONORA DANIEL CHIARAMONTE FERRERA Diretor Administrativo Chefe Divisão de Informática requerer à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado – DPA a aquisição da licença do referido software. CAPÍTULO IV CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 8º A inobservância das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa pelos agentes públicos acarretará instauração de processo administrativo para apurar responsabilidade conforme rege o Estatuto do Servidor Público Municipal, e demais sanções previstas na legislação pertinente à matéria em vigor. Art. 9º Administração regulamentará o uso de softwares pagos quando os softwares gratuitos não atenderem as necessidades de trabalho do Poder Legislativo. Art. 10 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:6159DCB8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/06/2019. Edição 1775 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/