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norma nº 2/2019

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO SOFTWARES (PROGRAMAS COMPUTADOR) NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/11/22, 10:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6159DCB8/03AIIukzgDIsIhyDV_ZzMQ_4x5Aqw_nSDbVRremenOiuaNg1U6DL0VNVHNKIXGQd… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre normas e procedimentos para utilização
de softwares (Programas de Computador) na Câmara
Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9609/1998, que
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de
computador;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos
internos, visando à simplificação e racionalização, sempre em
conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade do
licenciamento dos programas de computador instalados nos
computadores da Câmara Municipal de Sarandi e evitar ações
judiciais contra este Poder Legislativo por quebra de direito intelectual
e, dessa forma, evitar danos a este erário.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer
as normas gerais a serem observadas por toda administração, definir
responsabilidades pelo cumprimento das regras da Instrução
Normativa e os procedimentos para o uso de softwares nos
computadores da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 2º Esta Instrução Normativa abrange todos os servidores,
vereadores e pessoas com vínculo formal no Poder Legislativo do
Município de Sarandi.
CAPÍTULO II
CONCEITOS
Art. 3º Software / Programa: Software é uma sequência de
instruções escritas para serem interpretadas por um computador com o
objetivo de executar tarefas específicas. Também pode ser definido
como os programas que comandam o funcionamento de um
computador.
Art. 4º Licença de Uso de Software: Licença de uso é aquela pela
qual o proprietário, ou seja, o desenvolvedor ou Licenciante, àquele
que detêm os direitos autorais do software, concede a outrem o direito
de usar.
Art. 5º Software Livre: Software livre é um a expressão utilizada
para designar qualquer programa de computador que pode ser
executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários
gratuitamente.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS
Art. 6º Fica proibido à instalação e o uso de softwares não licenciados
nos computadores deste Poder Legislativo.
Art. 7º Qualquer instalação ou remoção de software deverá ser
solicitada ao departamento de Informática (DIN).
§ 1º Somente será permitida a instalação de softwares que tiverem
suas licenças de uso legalmente adquiridas por este Poder Legislativo,
ou programas que possuem licença de software livre.
§ 2º Os servidores que, comprovadamente, no exercício de suas
atribuições necessitarem do uso de algum programa específico, deverá
comunicar a Divisão de Informática – DIN sobre a referida
necessidade.
§ 3º Constatado que não há licença de uso para o programa, o servidor
em questão deverá, com auxílio da Divisão de Informática – DIN,
03/11/22, 10:45 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6159DCB8/03AIIukzgDIsIhyDV_ZzMQ_4x5Aqw_nSDbVRremenOiuaNg1U6DL0VNVHNKIXGQd… 2/2
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” MARCELA FRITZ DE L MURATORI
Presidente da Câmara Municipal Controle Interno
DALVECIR APARECIDO BONORA DANIEL CHIARAMONTE FERRERA
Diretor Administrativo Chefe Divisão de Informática
requerer à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado – DPA a aquisição
da licença do referido software.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 8º A inobservância das normas estabelecidas nesta Instrução
Normativa pelos agentes públicos acarretará instauração de processo
administrativo para apurar responsabilidade conforme rege o Estatuto
do Servidor Público Municipal, e demais sanções previstas na
legislação pertinente à matéria em vigor.
Art. 9º Administração regulamentará o uso de softwares pagos
quando os softwares gratuitos não atenderem as necessidades de
trabalho do Poder Legislativo.
Art. 10 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:6159DCB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/06/2019. Edição 1775
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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